498 do codigo civil

I - Ocorre a excepção do caso julgado quando há repetição de uma acção anterior na triplíce identidade indicada no número 1 do artigo 498 do Código do Processo Civil - quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de pessoas quando, por "sucessão mortis causa" ou transmissão entre vivos, as novas pessoas assumirem a posição jurídica de quem foi parte no processo. III - Não

I - Versando as expropriações anteriores e a expropriação referida no presente processo sobre prédios distintos, com números de descrição predial diferentes, embora com denominação igual, faltam, para a verificação do caso julgado, os requisitos de identidade do pedido e da identidade de causa de pedir (artigos 496, alínea a), 497 e 498 do Código de Processo Civil). II - A legitimidade, como...

I - Se o direito de impugnar um crédito reclamado, baseado em sentença é mais restritivo do que o relativo a outros titulos executivos - artigo 866 e 813 do Código de Processo Civil - não faz sentido que, se o crédito tiver por base outro título, a sua não impugnação dê origem ao seu reconhecimento imediato e, se tiver por base uma sentença, dê já possibilidades de se discutirem, de novo, os...

I - Se o direito de impugnar um crédito reclamado, baseado em sentença é mais restritivo do que o relativo a outros titulos executivos - artigo 866 e 813 do Código de Processo Civil - não faz sentido que, se o crédito tiver por base outro título, a sua não impugnação dê origem ao seu reconhecimento imediato e, se tiver por base uma sentença, dê já possibilidades de se discutirem, de novo, os...

I - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa indêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir - artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil. II - No nosso ordenamento processual, a lei vigente privilegia a doutrina da substanciação, o que equivale a dizer que a causa de pedir são os actos, normalmente complexos, de que emerge o pedido do autor, e não o...

I - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa indêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir - artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil. II - No nosso ordenamento processual, a lei vigente privilegia a doutrina da substanciação, o que equivale a dizer que a causa de pedir são os actos, normalmente complexos, de que emerge o pedido do autor, e não o...

Sumário (do Relator) I- Em face do disposto no art. 311º, n.º 1, do C. Civil, mostra-se patente que o legislador veio prever uma maior proteção ao credor que, nos termos de uma sentença transitada em julgado ou de outro título executivo, possui o seu direito perfeitamente consolidado, o que é igualmente do conhecimento do devedor, pelo que a lei estabelece um prazo mais alargado para que exerça...

I - Quando uma decisão não possa produzir efeito definitivo entre as partes, sem, simultaneamente, o produzir tambem quanto a todos os demais sujeitos da relação, estaremos perante um caso de litisconsorcio necessario, nos termos do n. 2 do artigo 28 do Codigo de Processo Civil. II - Se as partes nas duas causas não são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade juridica, isso obsta desde logo...

I - Quando uma decisão não possa produzir efeito definitivo entre as partes, sem, simultaneamente, o produzir tambem quanto a todos os demais sujeitos da relação, estaremos perante um caso de litisconsorcio necessario, nos termos do n. 2 do artigo 28 do Codigo de Processo Civil. II - Se as partes nas duas causas não são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade juridica, isso obsta desde logo...

I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da

I - Só é admissível recurso para o Pleno se o Supremo Tribunal de Justiça proferir, no domínio da mesma legislação, dois acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, o que pressupõe que os mesmos preceitos legais foram interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos. II - Não ocorre esse pressuposto, no caso de, no acórdão...

I - De acordo com os artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil, a intervenção do caso julgado fora do processo pressupõe a repetição de uma causa, sendo que, para verificação desta, necessário se torna que a segunda seja idêntica à outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Tendo o Autor deduzido contra o mesmo Réu, anteriormente, duas acções no Tribunal do Trabalho de...

I - Nos casos de excepcional admissibilidade do recurso por violação do caso julgado, é condição de admissão a indicação, no requerimento de interposição, de decisão anterior, transitada em julgado, com a tríplice identidade a que se refere o artigo 498 do Código de Processo Civil, conflituando com a decisão recorrida. II - Não é admissível recurso por violação das regras de competência em razão...

I - De acordo com os artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil, a intervenção do caso julgado fora do processo pressupõe a repetição de uma causa, sendo que, para verificação desta, necessário se torna que a segunda seja idêntica à outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Tendo o Autor deduzido contra o mesmo Réu, anteriormente, duas acções no Tribunal do Trabalho de...

I - Só é admissível recurso para o Pleno se o Supremo Tribunal de Justiça proferir, no domínio da mesma legislação, dois acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, o que pressupõe que os mesmos preceitos legais foram interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos. II - Não ocorre esse pressuposto, no caso de, no acórdão...

I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupç

I) – Não intentada a acção com suficiente antecedência a poder operar interrupção da prescrição nos termos do art.º 323º, nº 2, do CC, uma eventual demora na realização da efectiva citação, mesmo que por causa não imputável ao autor, não obsta a que a prescrição decorra e se consuma. II) – No que respeita aos limites subjectivos da interrupção da prescrição, vigora, no caso, a regra...

I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos Réus, atendendo à data dos factos em discussão, é de aplicar o artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas no domínio dos atos de gestão pública aprovado pela Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de novembro de 1967, que dispõe...

        Reclamada, em acção instaurada contra o Estado, indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos – buscas e detenção - praticados em processo de inquérito criminal em que o autor foi arguido, é de considerar que “o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete” com a decisão de...

I - O caso julgado tem por fundamento "a mesma causa", nos termos do artigo 498 do Codigo de Processo Civil, o que impede a sua repetição, enquanto o recurso para o tribunal pleno tem por fundamento apenas "a mesma questão fundamental de direito", exigindo soluções identicas para situações igualmente identicas. II - A decisão da Relação, que apenas mandou prosseguir o processo por entender que...

I - O caso julgado tem por fundamento "a mesma causa", nos termos do artigo 498 do Codigo de Processo Civil, o que impede a sua repetição, enquanto o recurso para o tribunal pleno tem por fundamento apenas "a mesma questão fundamental de direito", exigindo soluções identicas para situações igualmente identicas. II - A decisão da Relação, que apenas mandou prosseguir o processo por entender que...

I - De acordo com os ditames dos artigos 497 e 498, do Código de Processo Civil, e os ensinamentos de A. Castro em Direito Processual Declaratório, vol. I, pag. 201 a 204, de M. Andrade em Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1965, pag. 108, e do acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1988/05/10 in BMJ n. 377 pág. 461 não ocorre litispendência (ou caso julgado) entre a acção em que A, na...

I - De acordo com os ditames dos artigos 497 e 498, do Código de Processo Civil, e os ensinamentos de A. Castro em Direito Processual Declaratório, vol. I, pag. 201 a 204, de M. Andrade em Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1965, pag. 108, e do acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1988/05/10 in BMJ n. 377 pág. 461 não ocorre litispendência (ou caso julgado) entre a acção em que A, na...

I - Ocorre a excepção da litispendência quando se instaura uma acção estando pendente, no mesmo tribunal ou noutro, uma outra acção com os mesmos sujeitos, tendo o mesmo pedido e fundada na mesma causa de pedir - artigos 497 n. 1 e 498 do Código de Processo Civil. II - Pressupõe, assim, a litispendência, a repetição de uma causa, ou "a repetição da acção em dois processos diferentes", tendo por...