Acórdão nº 077053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1989

Data18 Maio 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3. CP886 ART125 PAR3 ART482 PAR1. CE54 ART56 N4. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG234. AC STJ DE 1981/01/05 IN BMJ N303 PAG193.

Sumário : I - Desde que, no saneador, se relegou para a decisão final o conhecimento da excepção de prescrição, não pode dizer-se que esta aí foi julgada improcedente no sentido de constituír caso julgado formal a tal respeito. II - Tratando-se de acidente de viação em que, ao crime culposo, dependente de participação do ofendido, corresponde pena correccional, sendo o respectivo prazo prescricional...

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