249 código civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os ... haja urgência ou perigo na demora, nos termos previstos no artigo 249.º, n.º 2, alínea c). 5 - Os órgãos de polícia criminal podem ainda ...
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Acórdão nº 2690/12.2TAGDM-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I - A imparcialidade comporta uma vertente subjetiva e outra objetiva. II - O labor jurisprudencial do TEDH vem proporcionando a caraterização e valorização do lado subjetivo da imparcialidade no sentido de determinar o que pensa o juiz no seu foro interior e se ele esconde qualquer razão para favorecer alguma das partes. III – A jurisprudência nacional tem-se revelado assinalavelmente...
... de que as normas consagradas nos artigos 249° do Código Civil, 666° e 6670 do Código de ... -
Acórdão nº 483/03.7TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade da decisão recorrida e de sobre ela se pronunciar, nos termos dos artºs 641º, nº 1, e 617º, nº 1, CPC, o juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela. 2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio, a linha de raciocínio seguida para a resolver e a...
... prejuízo do disposto no artigo 906.º do Código Civil ... 2 - A questão prevista no número ... Notas ao Código de Processo Civil, III, 249 ... -
Acórdão nº 28/14.3T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
... artº 152º, nº4, a contrario sensu, do Código de Processo Civil (CPC) ... Segundo a doutrina, ... V, p. 249) ... Trata-se “dum despacho interno, ...
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Acórdão nº 544/10.6TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
... ou deficiente previsão (artº 437 do Código Civil) ... O erro tem de respeitar a ... que apenas dá lugar a correcção (artº 249 do Código Civil e 146 nº 1 do CPC) ... [2] ...
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Acórdão nº 30378/11.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021
... no artigo 723.º, n,º 1, alínea c) do Código" de Processo Civil, deduzir incidente de reclamaç\xC3" ... 249.º do Código de Processo Civil, através de ...
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Acórdão nº 329/14.0TBPS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
1. Apenas nos casos de reconhecimento expresso ou tácito do crédito, em consequência de notificação para penhora, ocorre formação de título executivo, que permite fundar a execução contra o terceiro devedor; 2. Mesmo nesta hipótese, o terceiro devedor não está impedido de, em sede de oposição à execução, provar a inexistência do crédito; este tem de existir, aquando da notificação para penhora,...
... , nos termos do artigo 777º., nº 3 do Código de Processo Civil, dirigir a execução contra a ... 249 ... [8] Artigos 729º. a 731º. do Código de ... -
Acórdão nº 00060/16.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Julho de 2016
I — Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, com as ressalvas que o nº 2 do artigo 574º do CPC contempla, pelo que — e não sendo caso subsumível a tais ressalvas —, não pode ser considerado admitido por acordo um facto que, para além de não alegado nos substantivos termos assentes no acervo probatório, na versão alegada havia sido impugnado nos...
... - Artigo 174º do Código do Procedimento Administrativo ... - Artigo 249 do Código Civil ... TERMOS em que, e sempre com o superior e ... -
Acórdão nº 02152/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I - O argumento “a maioria ad minus” traduz a velha regra do direito de que “quem pode o mais pode o menos”. II- Não sendo um “engenheiro eletrónico”, para efeito de habilitação concursal, mais capacitado do que um “engenheiro técnico na área civil”, não há como não concluir que, no caso concreto, que a exigência concursal da necessidade de afetação
... , qualificações de engenheiro técnico civil” (cfr. pág. 16 da sentença recorrida) ... 249.° do Código Civil, retificação que pode ser ... -
Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... artigos 609.º, n.º 2 e 358.º e ss do Código" do Processo Civil, se apurar em sede de liquidaç\xC3" ... pelos DL nº 220/95, de 31/01, e nº 249/99, de 7/7, “consistem em situações típicas ...
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Acórdão nº 06707/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2012
Quando se propõe uma ação em nome da sociedade A, identificando-a de forma completa, quando se queria propor em nome da sociedade B, não estamos perante um lapso de escrita, mas perante um erro na declaração.
... 40° da LPTA (v. arts. 12° e 13° do C. Civil; cfr. art. 7o da Lei 15/2002, de 22 de fevereiro ... art. 249° do C. Civil) ... b) A integração das ora ... ípio geral que se contém no artº 249 do Código Civil, permitindo a retificação dos simples ... -
Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I – Acolhe e exprime-se no artigo 249.º do Código Civil um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detectem e se...
... ª Nos termos do artigo 762.º, n.º 1, do Código Civil (CC) “O devedor cumpre a obrigação ... um erro de escrita nos termos do artigo 249", do Código Civil, lapso esse que se revela no pr\xC3" ... -
Acórdão nº 414/13.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
I – Verifica-se a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. II - Não há que confundir questões colocadas pelas partes à decisão, com os argumentos ou razões, que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões neste ou naquele...
... do artigo 668.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando os ... como o descrito na lei substantiva (artigo 249.° do Código Civil) “ ... revelado no próprio ... -
Acórdão nº 4117/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
... a) do Cód. de Proc. Civil ... A Requerida deduziu oposição à ... a) e b), in fine, do Código de Processo Civil, julgo procedente o incidente ... como o descrito na lei substantiva (artigo 249. ° do Código Civil) ‘ ... revelado no próprio ...
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Acórdão nº 1433/20.1T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
... o artigo 1902º, nº 1 e 1903º, nº 1 do Código Civil, pois não interpretou que a interrupção ... como o descrito na lei substantiva (artigo 249.° do Código Civil) ‘ ... revelado no próprio ...
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Acórdão nº 232/08.3TBCUB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
1 - Em sede de acção executiva, de acordo com a interpretação integrada dos artigos referentes à competência para a prática de actos, o juiz profere nalguns casos despacho liminar, intervém para resolver dúvidas, serve de garante na protecção de direitos fundamentais e na defesa do sigilo e assegura a realização dos fins da execução; 2 - Porém, deixou de ter a seu cargo a promoção das diligências
... nos termos do artigo 281º, nº 5, do Código de Processo Civil ... * Inconformada com ... I, Almedina, Coimbra 2013, págs. 249- 250 ... [10] Código de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... ária, em conformidade com o artigo 1º do Código do IMI e artigo 1º do Código da Contribuição ...
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Acórdão nº 87/09.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
... civil dos alunos, ou de quem por eles for civilmente ... , matemática ou científica (artº 341 do Código Civil); b) A livre apreciação da prova assenta ... ção, há simplesmente que corrigi-la (artº 249 do Código Civil). Correcção que retroage ao ...
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Acórdão nº 534/20.0PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
... c) Código de Processo Penal, decorrente de uma ... artigo 5º, nº 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º, do Código de ... artigo 249° do Código Civil) “( ... ) revelado no próprio ...
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Acórdão nº 00407/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
I) – A determinação, com erro nos pressupostos, de submissão a junta médica, afecta posição jurídica do visado, podendo emanar responsabilidade. * *Sumário elaborado pelo relator
... retificação, nos termos previstos no artigo 249° do Código Civil, e no artigo 614° do CPC; 1.5 ... -
Acórdão nº 10404/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
1. Os requisitos de habilitação não são exigíveis apenas ao adjudicatário, mas a todos os concorrentes. 2. A falta de alvarás, certificados, títulos de registo, etc., exigidos no programa do procedimento em razão de previsão normativa legal ou regulamentar, que habilitam ao exercício da actividade inerente à execução das prestações contratuais detectada antes da adjudicação ou, mesmo, antes da...
... , a Recorrida violou o disposto no artigo 249,° do Código Civil, que admite a reparação do ... -
Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o
... , que o disposto no artigo 1438º do Código Civil é inaplicável à pretensão do Apelante ... 249 ... -
Acórdão nº 0443/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... , no sentido que é atribuído pelo artigo 249.° do Código Civil (aplicável ex vi artigos ...
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Acórdão nº 2469/08.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção Nacional: ARTº 296º Nº 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Do ponto de ... 249° do Código Civil: a Executada não disse, na ...
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Acórdão nº 2469/08.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção Nacional: ARTº 296º Nº 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Do ponto de ... 249° do Código Civil: a Executada não disse, na ...