249 código civil

4396 resultados para 249 código civil

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.3 - O destacamento, a requisiçáo e a ... 57 612 888 188 616 872 201 213 336 224 748 249 1 207 452 295 43 542 335 177 716 075 192 220 836 ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... Código Civil e ineficaz relativamente à autora nos ... Anotado, Volume I, 4ª edição, página 249 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, em vigor a partir ...
  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento...

    ... consagrada no artigo 405º, n.º 1 do Código Civil, saber se existe ou não exclusão de ... /95, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de ... /a Artigo 231.º do/a Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, em vigor a partir de 2018-01-01 ... CÓDIGO ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29, em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 249.º Notificações às partes que não constituam mandatário 1 - Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações são ...
  • Acórdão nº 46369/17.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018

    1. Sendo o contrato de seguro dos autos um contrato de adesão, está sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, aprovadas pelo DL 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos DL 220/95, de 31/1 e 249/99, de 7/7. 2. O contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais, tem o dever de informação e comunicação sobre o conteúdo de tais cláusulas, pois que só...

    ... , em conjugação com o art.º 289.º do Código Civil ... Produzida e devidamente escortinada a ... foram introduzidas pelos DL 220/95, de 31/1 e 249/99, de 7/7 ... Ora, de acordo com o disposto no ...
  • Acórdão nº 035927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1980 (caso None)

    I - Salvo as temporais, as leis não caducam com o tempo; no actual panorama etico-social ainda repugna desflorar-se uma menor por meio de sedução ou fraude. II - O bom comportamento anterior tem pequeno relevo quando não e melhor que o normal e respeite a pessoa com 24 anos a data do crime, portanto com pouco tempo para prestar provas, não sendo, assim, suficiente para justificar a atenuação...

    ... 2, do Codigo Penal. III - Tendo a mãe da menor estrupada ... nesse ou noutro processo (artigos 249 do Codigo de Processo Penal e 550 do Codigo de ocesso Civil). V - Anulado o julgamento, por causa não ...
  • Acórdão nº 035927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1980

    I - Salvo as temporais, as leis não caducam com o tempo; no actual panorama etico-social ainda repugna desflorar-se uma menor por meio de sedução ou fraude. II - O bom comportamento anterior tem pequeno relevo quando não e melhor que o normal e respeite a pessoa com 24 anos a data do crime, portanto com pouco tempo para prestar provas, não sendo, assim, suficiente para justificar a atenuação...

    ... 2, do Codigo Penal. III - Tendo a mãe da menor estrupada ... nesse ou noutro processo (artigos 249 do Codigo de Processo Penal e 550 do Codigo de ocesso Civil). V - Anulado o julgamento, por causa não ...
  • Acórdão nº 17/13.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
    ... , contido nos artigos 425° e seguintes do Código Comercial, encontrando-se diversos aspectos ... previsão deste, pelo disposto no Código Civil (arts. 3º e 427º Cod.Comercial) Mas como ... pelo DL 220/95, de 31.8, e pelo DL 249/99, de 7.7) que são cláusulas contratuais ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... Imposto único de circulação ... Artigo 249.º ... Alteração ao Código do Imposto Único ...
  • Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro de 1997
    ... n.º 36/97 de 31 de Janeiro 1 - O actual Código do Registo Civil, em vigor desde 15 de Setembro ... ºdo Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte ...
  • Acórdão nº 2304/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    - De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita...

    ... , que face ao disposto no art.º781º do Código de Processo Civil, para que se tornasse ... 249/99, de 07-07, e 322/2001, de 17-12 ... O regime ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, o Código do Imposto ... de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior: ... a) ...
  • Acórdão nº 230/12.2TAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
    ... Nos termos do artigo 400.° n.° 1 a) do Código de Processo Penal não éadmissível recurso de ... 152°, n.° 4, do Código de Processo Civil,despachos de mero expediente são aqueles que se ... V, p. 249) ... Trata-se “dum despacho interno, ...
  • Acórdão nº 2495/14.6.T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
    ... só terá o dinheiro perto do fim do ano civil' ... –E o signatário respondeu que aceitava ... não só nos termos do artigo 249º do Código Civil, mas também para efeitos de conhecimento ... regime dos vícios surge o disposto no artigo 249 do Código Civil a dar o direito apenas à ...
  • Acórdão nº 665/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil ... Sem ... razão ... Em ... retificar de harmonia com o art.º 249 º do Código Civil e o art.º 614.º do ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... a procedência dos recursos quanto à parte civil e na parte crime quanto à condição de ... 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se apurou se ... 249) Em 13.03.2009, o arguido D1… ligou ao arguido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... comerciantes e não comerciantes, retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da falência, e conjugando num ... dias, apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos artigo 249.º e seguintes ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos ...
  • Acórdão nº 540/15.7T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020

    I – Não obstante a alteração legislativa operada ao artigo 31.º do RCP, admite-se que, à luz do seu n.º 1, e em conjugação com os n.ºs 2 e 3, a reforma e a reclamação continuem a revelar-se como tendencialmente diferentes, a primeira, destinada a corrigir erros materiais e, a segunda, acolhendo ainda outro tipo de erros, funcionando, pois, como formas aparentemente alternativas de reacção...

    ... 145.º, n.º 3 e 570.º, n.º 3 do Código de Processo civil, e 7.º, n.º 4 RCP ... 249 do Código Civil” ... Na transcrita nova ...
  • Acórdão nº 643/08.4TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - Na redacção do art. 31 do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/2, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta de custas e a reclamação da conta de conta de custas, por ter deixado de existir a competência própria do secretário de justiça ou do oficial de justiça contador na decisão de alteração da conta, só existindo competência do...

    ... 631 nº 2 do C. Pr. Civil); 4. A reforma da conta pretendida assenta ... o art. 529 nº 2 do Código de Processo Civil) ... A conjugação das ... 249 do Código Civil” ... Na transcrita nova ...
  • Acórdão nº 8434/16.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021

    Prescreveu, nos termos do art.º 337/1 do Código do Trabalho, o alegado direito do trabalhador a créditos vencidos e não pagos durante o período que se seguiu ao despedimento, mas em que este esteve suspenso por virtude da procedência de um procedimento cautelar de suspensão do despedimento, quando o trabalhador vem demandá-los mais de um ano após a prolação e notificação do acórdão da Relação que

    ... , art.º 684/3, 660/2 e 713, todos do Código" de Processo Civil) – se se verifica a prescriç\xC3" ... provados (retifica-se, nos termos do art.º 249 do Código Civil, por mero lapso de escrita, que ...
  • Acórdão nº 0867/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Ao dizer na petição que fora notificado do acto impugnado numa certa data - denotativa de que a acção fora extemporaneamente interposta - o autor emitiu uma declaração confessória, fundante do indeferimento liminar emitido na 1.ª instância e confirmado no TCA. II - O silêncio do TCA sobre a tentativa do autor de, na sua apelação, rectificar tal declaração confessória envolveu uma omissão de

    ... 352° e 355°, n.º 2, do Código Civil e 465°, n.º 2, do CPC). De modo que uma ... 249° do Código Civil. E, se assim fosse, seria ...
  • Acórdão nº 472/15.9T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018

    I. De harmonia com o disposto no artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A confissão  feita  nos articulados pelo mandatário da parte e aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca, nos termos e para os efeitos dos artigos 47º e 465º, nº 2,  ambos do Código de...

    ... ção, nos termos do disposto no artigo 249° do Código Civil o que se requer, devendo ...

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