Acórdão nº 4117/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
| Magistrado Responsável | PURIFICAÇÃO CARVALHO |
| Data da Resolução | 27 de Junho de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
- Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães – I.
RELATÓRIO X Limited veio, por apenso aos autos de insolvência que respeitam a A IMOBILIÁRIA DE ... SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA.
instaurar o presente incidente de habilitação de cessionário ou adquirente da coisa ou direito em litígio, alegando que por contrato de cessão de créditos designado por contrato de venda de créditos outorgado em 30 de Junho de 2017 a Caixa ... cedeu os créditos que detinha sobre o/a Executado/a(s) acima identificados com todas as garantias acessórias a ele inerentes, a X Limited. A referida cessão incluí a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes ao(s) créditos(s) cedidos(s) designadamente, mas não só garantias pessoais tais como avales, aceites e fianças. O que faz com, que presentemente a Habilitante seja a actual titular o crédito sub judice.
Pede que o incidente seja julgado procedente por provada e consequentemente ser a Habilitante julgada habilitada no lugar de Caixa ... para prosseguir os termos dos presentes autos de Insolvência como credora reclamante com as respectivas consequências legais Juntou um documento denominado contrato de venda de créditos, datado de 30/06/2017.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 356.º, n.º 1, al. a) do Cód. de Proc. Civil.
A Requerida deduziu oposição à habilitação, argumentando que desconhece os factos alegados, argumentando que a requerente nem sequer juntou com a petição inicial os documentos respeitantes à alegada cessão dos créditos da aqui requerida, que não foi notificada da suposta cessão de créditos e que não aceita a cessão.
A Requerente foi notificada para juntar documento comprovativo da cessão do crédito que invoca e ainda documento comprovativo da comunicação realizada à requerida.
Seguiu-se a junção pela requerente de dois documentos que constam de fls. 74v e 75 dos autos.
Seguiu-se sentença que terminou com o seguinte dispositivo.
Nestes termos e de harmonia com o estatuído nos artºs. 262.º, al. a) e 356.º, n.º 1, al. a) e b), in fine, do Código de Processo Civil, julgo procedente o incidente de habilitação de cessionário deduzido e, em consequência, determino a substituição do credor CAIXA ...
por X Limited para que este prossiga, enquanto credor, os ulteriores termos da lide principal.
Custas pela Requerida fixadas no mínimo legal.
Notifique e registe.
Descontente a Imobiliária de ... - Sociedade de Empreendimentos Imobiliários, Lda. apresenta recurso que termina com as seguintes conclusões: 1.
A Requerente X Limited veio deduzir incidente de habilitação de cessionário.
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Para tanto, alegou que por contrato de cessão de créditos, designado por contrato de venda de créditos, outorgado em 30 de Junho de 2017, a Caixa .... cedeu os créditos que detinha sobre o/a Executado/a(s) acima identificados com todas as garantias acessórias a ele inerentes à X Limited, conforme Documento n. º1 que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
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A Requerente juntou um documento denominado contrato de venda de créditos, datado de 30/06/2017.
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A Requerente foi notificada para juntar a prova documental e juntou aos autos nova cópia do contrato de venda de créditos, para compra e venda de uma carteira de créditos de que era detentora a Credora Caixa ....
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Acontece, porém que, ao contrário do que veio o Tribunal a quo declarar como provado, a referida documentação não faz qualquer prova de que o crédito da Devedora tenha sido adquirido pela Requerente.
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Com efeito, escalpelizando o documento junto pela Requerente como “Contrato de Venda de Créditos”, não se verifica a identificação do crédito da Devedora como objeto da cessão.
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O único documento junto pela Requerente com indicação do crédito da Devedora foi aposto ao contrato de venda de créditos, mas que dele não faz parte, percebendo-se claramente que não fazia parte do documento original denominado “Contrato de Venda de Créditos”.
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Trata-se do documento junto a páginas 47º e 48º do requerimento apresentado pela Requerente no dia 28/12/2017, consubstanciando um documento particular e interno da Requerente anexado ao contrato.
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Na petição inicial o contrato não continha este documento-tabela, que foi apenas junto com o aperfeiçoamento da petição inicial, após convite dirigido pelo Tribunal a quo.
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O documento não está assinado pelas partes outorgantes, tendo foi aposto ao contrato original em data posterior à sua celebração.
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Assim, o documento-tabela não faz parte integrante do contrato nem pode fazer prova plena do direito de a Requerente se arroga.
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A Devedora desconhece os factos alegados pois não foi notificada da suposta cessão de créditos nem a Requerente demonstrou ter notificado a devedora.
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A prova carreada para os autos não permite assim concluir pela verificação da cessão do crédito sobre a Devedora, pelo que, a sentença proferida enferma de erro na apreciação da prova, impondo uma decisão diversa da proferida pelo tribunal a quo.
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O documento junto pela Requerente como “Contrato de Venda de Créditos” não faz qualquer referência à cessão dos créditos sobre a Devedora nem é possível concluir que a tabela de créditos junta pela Requerente corresponde aos créditos objeto de cessão no contrato que foi junto.
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Diga-se que, a Requerente tanto podia juntar o documento-tabela que juntou como outro qualquer, pois não fazendo o contrato qualquer referência expressa aos créditos cedidos e respetiva identificação, não é possível concluir a que créditos diz respeito o referido contrato.
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Assim e mais uma vez ressalvando o devido respeito, a decisão recorrida efetuou uma análise errónea dos factos, bem como, uma incorreta apreciação da prova.
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Não se mostra preenchido o requisito da habilitação de cessionário por falta de título escrito que prove a cessão.
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Destarte, da prova documental trazida aos autos, resulta que a Requerente não dispõe de qualquer título de cessão, pelo que, ressalvando o devido respeito, deveria o Tribunal a quo ter decidido de outra forma, julgando como não provada a existência do título.
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Em face do exposto, deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente, por não provado, o incidente de habilitação de adquirente ou cessionário e consequente substituição do credor CAIXA ... pela X Limited.
De tudo quanto ficou exposto, resulta que, a decisão proferida nos presentes autos - Violou o disposto nos artigos 351º e seguintes do CPC, em especial a norma contida no 356º, nº1, al. a) do CPC.
Nestes termos e nos demais de direito, que doutamente se suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença ora proferida, substituindo-a por outra que julgue improcedente o incidente de habilitação de adquirente/cessionário.
X LIMITED, requerente nos autos à margem referenciados, tendo sido notificada da douta sentença, veio, ao abrigo do disposto no artigo 614.º do Código de Processo Civil, solicitar a rectificação da sentença proferida, em 25 de Setembro de 2018, nos termos seguintes: 1.º A requerente foi habilitada a prosseguir no lugar da Caixa ... (doravante CAIXA ...), sucede, porém, que na sequência do contrato de cessão, celebrado, em 30 de Junho de 2017, a CAIXA ... apenas cedeu os seguintes créditos que detinha sobre a insolvente A IMOBILIÁRIA DE ... - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA.
correspondente: - Ao contrato de abertura de crédito em conta corrente n.º ...2-0, celebrado em 31 de Março de 2010, referente ao financiamento no montante de300.000,00 € (trezentos mil euros); e, - À conta de depósitos à ordem n.º ...-0.
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O que faz com que a X Limited, ora requerente, seja a actual titular dos créditos supra mencionados e melhor identificados nos documentos juntos anteriormente, onde os créditos estão devidamente assinalados.
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Pelo exposto, a Caixa ... deve constar nos presentes autos como credora dos créditos reclamados e não cedidos, pelo exposto, e salvo melhor opinião, deve ser a CAIXA ... chamada a se pronunciar relativamente ao despacho proferido no processo principal, em 25 de Setembro de 2018.
Nestes termos, e nos demais de direito que V. Exa. mui doutamente suprirá, requer-se que se digne a ordenar a rectificação nos termos supra mencionados e seja este junto para os devidos efeitos legais, seguindo-se os ulteriores termos até final.
Ouvidas as partes pronunciou-se a requerente nos termos do seu pedido já efectuado.
Também a CAIXA ... se pronunciou nos seguintes termos: Caixa ...Bancária, S. A. (adiante designada por Caixa ...), requerente nos autos de insolvência, notificada do requerimento apresentado a fls. dos autos e do despacho de V. Exa, vem informar que corresponde à verdade o referido pela cessionária X LIMITED.
Efetivamente a CAIXA ... no contrato de cessão de créditos, celebrado em 30.06.2017, apenas cedeu àX LIMITED o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (nº 023.30.100116 – 2) e a Conta de Depósitos à Ordem (nº 023.10.001132 – 1) que detinha sobre a empresa requerida A IMOBILIÁRIA DE ... – SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA.
Todos os outros contratos reclamados (Contrato de Abertura de Crédito com Hipoteca e Fiança (nº 30- 370), Contrato de Compra e Venda, Abertura de Crédito e Hipoteca (nº 30-453), Contrato de Compra e Venda, Abertura de Crédito com Hipoteca e Fiança (nº 30-727) e Contrato de Mútuo com Fiança (nº 36- 245), na Petição Inicial de Insolvência, continuaram e continuam na titularidade da CAIXA ... e nunca foram abrangidos na referida cessão de créditos.
Termos em que, Requer a V. Exa que a CAIXA ... passe a constar nos presentes autos como credora dos créditos reclamados nos autos de insolvência que não foram cedidos à X LIMITED, seguindo-se os ulteriores termos até final.
Seguiu-se sentença com o seguinte teor: Em face da posição assumida pela requerente X Limited e pela requerida cedente Caixa ..., determino a rectificação da sentença proferida, devendo dela constar...
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