249 código civil

4396 resultados para 249 código civil

  • Acórdão nº 1541/21.1T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    1 – Em sede de direito adjectivo civil, a deserção surge alocada à ideia de paralisação processual por um determinado período de tempo, que tem um conteúdo axiológico-normativo próprio consolidado, o qual reflecte a ideia de inércia e essa negligência não tem de ser aferida para além dos elementos que o processo revela. 2 – O prazo de seis meses conta-se a partir do dia em que lhe é

    ... do disposto no n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Civil. * Os Embargantes vieram ...I, Almedina, Coimbra, 2013, págs. 249-250. [29] Artigo 281.º (Deserção da ...
  • Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...

    ...d), do n° 1 do art. 615° do Cód. Proc. Civil; 3º. Os Recorrentes nas alegações de recurso ... antes e após a vigência do novo código de processo civil, pg. 304; 16º. Existe uma ...cit. , pág. 249. [12] Assim, entre outros, os acórdãos de STJ ...
  • Acórdão nº 1478/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    - Afigura-se ser desnecessária a auscultação das partes antes de se aferir da deserção da instância nos casos em que efetivamente decorreu o prazo de seis meses a contar de ato por via do qual o processo passou a aguardar o impulso das partes, com o conhecimento destas, e se constata a total inércia processual; - Verificando-se não ter ocorrido total inércia das partes e tratando-se de um...

    ...41.º do Código das Expropriações e 269.º/1, al. a), do CPC. ...civil a deserção da instância pressupunha uma ...I, p. 249...
  • Acórdão nº 144/15.4GAMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I – Recebida a acusação e realizado o julgamento o juiz não pode, em sede de sentença e como questão prévia, rejeitar a acusação quanto a um dos crimes imputados ao arguido, por a considerar manifestamente infundada, sob pena de preterição dos efeitos do caso julgado já formado pela decisão que a recebera.

    ...e p. pelo art. 208.º, n.º 1, do Código Penal (CP), de um crime de dano, p. e p. pelo ... Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado”, Coimbra Editora, 1984, volume V, s. 249/250, por meio dos quais o juiz provê ao ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ... de direito, nos termos do artigo 334° do Código Civil.    A outorga de escritura, por parte ... I, 2ª edição, Coimbra, Almedina, páginas 249 a 269, citado no acórdão deste Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 317/06.0TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual transitou para a deserção, cfr. art. 281º, do Código de Processo Civil. II – No processo executivo, pese embora, se considere a instância deserta “independentemente de qualquer decisão judicial”, cfr. nº 5, daquele art. 281º, não se prescinde...

    ...ável in casu a legislação processual civil resultante do Código aprovado pelo DL 329-A/95 ...I, pág. 249. Pois, como os mesmos continuam a fls. 250, “A ...
  • Acórdão nº 10566/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007

    1) O contrato de financiamento para aquisição dum veículo automóvel reduzido a escrito num impresso/formulário em cuja face consta a identificação da entidade mutuante, com espaços destinados a serem preenchidos, como foram, com a identificação do mutuário, as "Condições Específicas" do contrato, a data e as assinaturas dos outorgantes, constando do respectivo verso as "Condições Gerais", sem...

    ... de Outubro e nos artigos 806º, nº 2 do Código Civil. 7. Nestes termos, deve ser dado inteiro ...-Lei nº 220/95, de 31-VIII e pelo Dec-Lei nº 249/99, de 7-VII). «Ressalvadas as excepções que ...
  • Acórdão nº 04B3874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    I - Nos termos do artigo 8º, alínea d) do DL 446/85, de 25/10, com as alterações introduzidas pelos DLs 220/95, de 31/8 e 249/99, de 7/7, devem considerar-se excluídas as cláusulas contratuais gerais constantes da segunda página do documento formalizador de um contrato de mútuo, assinado pelos contratantes só na primeira página do mesmo documento, aplicando-se, nessa parte, o regime legal...

    .../10; 2ª--INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 781 DO CÓDIGO CIVIL; 3ª--CONHECIMENTO DAS DUAS PRECEDENTES ...249/99, de 7/7, bem como do regime das dívidas ...
  • Acórdão nº 02082/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    Não é devida taxa para a realização de ação de inspeção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) porquanto à realização da referida ação não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... do entendimento vertido no Despacho n.º 249/2005-XVII, de 31 de Maio de 2015 do Secretário ... o disposto no nº 3, do artigo 8º, do Código Civil, teremos em conta os casos já decididos, ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... públicas e industrial de construção civil. No âmbito dessas actividades, a Ré tem vindo ...671º do Código de Processo Civil; 128.2. Como em causa está uma ...n° 220/95, de 31 de Agosto, e pelo DL. n.°249"/99, de 7 de Julho).  Este diploma define (art.1\xC2"...
  • Acórdão nº 275/19.1T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021

    1. A prova testemunhal, apesar de falível e precária, é aquela que, na prática, assume a maior importância, por ser a única a que pode recorrer-se na demonstração da realidade de muitos factos. O Tribunal, não podendo prescindir de tal meio de prova, deve ter «prudente senso crítico» no interrogatório e na ponderação do depoimento testemunhal, relembrando o vetusto brocardo do Digesto «testium...

    ... termos da alínea a) do artigo 736.º do Código de Processo Civil, porquanto o mesmo é emitido ...249; 131 - É de referir, que nos últimos anos, ...
  • Acórdão nº 3379/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes.

    ... sentença nos termos do artigo 614º do Código de Processo Civil invocando a existência de ... Civil, 2ª Edição, 2014, página 248 e 249) em face “desta modificação e ainda da ...
  • Acórdão nº 98/13.1TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Com o desaparecimento do despacho de interrupção da instância e tendo em consideração o prazo de seis meses a que se reporta hoje a deserção da mesma, sempre que se mostre razoável deverá ser proferido despacho, anteriormente ao que julgue extinta a instância por deserção, a alertar a parte para a necessidade do impulso processual, sob pena daquele consequência. II–Ainda quando...

    ...168º, nº 5, do Código das Sociedades Comerciais. Acresce ainda que da ...Civil julgo deserta a presente instância. Custas pela ...I, Almedina, págs. 249...
  • Acórdão nº 06447/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2010
    ... que: "O esclarecimento, nos termos do artigo 249° do CC, adequa-se ao caso em exame, porquanto ...-se claramente reconhecida pela B..: - no código de produto: • 169444 - indicado para a ... inclusivamente, do artigo 249.° do Código Civil, a rectificação de erros materiais e de escrita ...
  • Acórdão nº 444/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
    ...ção normativa do artigo 127.º, do Código de Processo Penal, acolhida. na decisão ... nos artigos 349.º e 350.º, do Código Civil, . 20. considerando e com o devido respeito, ... pág. 249). . A. compatibilização do princípio da ...
  • Acórdão nº 1182/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou...

    ...Código de Processo Civil. III. Devia, por isso, a ...248 e 249)”. Ou seja, serão factos ou matéria de facto ...
  • Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que

    ... no estatuído no art.º 405.º do C.Civil; este normativo impõe-lhe logo no seu início um ...Lei n° 249/99 de 07/07 e Dec. Lei n.º 323/2001 de 17/12 - ... está consignado no art.º 342.º do Código Civil: - a quem invoca um direito em juízo ...
  • Acórdão nº 0634/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    I - Os princípios anti formalista e pro actione postulam a adopção, no que respeita, designadamente, à petição de recurso contencioso, de interpretação que, atendendo ao conteúdo de tal peça processual, não seja meramente ritualista e formal e se revele como a mais favorável ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, possibilitando o exame do mérito das pretensões deduzidas. II -...

    ...ção do erro de escrita nos termos do artigo 249° do Código Civil, a Recorrente deveria ter sido ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ...Civil; 26°, n.° 3 (actual 30°, n.° 3), 27° (actual ...º, nºs 4 e 5, 639º e 679º, todos do Código de Processo Civil (CPC), são as seguintes: I – ... Euros: 62.349,97, no capital social de Euros: 249.398,96 da sociedade “III Lda.”, matriculada ...
  • Acórdão nº 913/08.1TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Estando o exercício de funções em regime de interinidade expressamente regulada na cláusula 75.ª do AE/CTT não tem cabimento aplicar, por analogia, a tais situações, o disposto no n.º 3 da cláusula 74.ª do mesmo AE. II - A nomeação interina visa substituir os titulares dos cargos «nas suas ausências e impedimentos», enquanto a comissão de serviço visa o preenchimento do cargo pelo que, as...

    ...e) do Código do Trabalho, não se tenha constituído ... de trabalho em comissão de serviço - artigo 249.° do Código Civil - persistindo os factos ...
  • Acórdão nº 6990/06.2TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I– As declarações da testemunha, amiga e colega de trabalho da A., no depoimento por si prestado em audiência, não têm a relevância necessária para na conjugação com os outros elementos se sobreporem na convicção que para o tribunal advém da percepção e parecer especializados plasmados no relatório médico, quando a A. foi examinada por quem tem conhecimentos técnicos especiais. II–...

    ...á inscrita na 2ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, sob o nº 61, do ano de 2006, a morte ...566 do mesmo Código - recurso à equidade se não puder ser ... em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/ , processo 249/04.7TBOBR.C1.S1. [9]Ver Pires de Lima e Antunes ...
  • Acórdão nº 2485/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    1. Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, atento o disposto no nº 4 do artigo 83º do CPTA (na redacção anterior à que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro), aplicável por força do disposto nos artigos 10º e 26º da Lei da Nacionalidade, não sendo fixado qualquer ónus para a falta de contestação, os factos alegados pelo Ministério...

    ... no artigo 652º, nº 3 in fine, do Código de Processo Civil. Notificada para o efeito, o ...248 e 249)”. Ora, na situação em apreço, para além ...
  • Acórdão nº 3466/02.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...667.° do CPC, quanto ao processo civil), mas sim ao processamento da arguição de ... artigos 379°, n° 2, e 380º, nº 2, do Código de Processo Penal (CPP). Com efeito, a arguição ...Pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 249° do Código Civil, o Recorrente REQUER seja ...
  • Acórdão nº 3466/02.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...667.° do CPC, quanto ao processo civil), mas sim ao processamento da arguição de ... artigos 379°, n° 2, e 380º, nº 2, do Código de Processo Penal (CPP). Com efeito, a arguição ...Pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 249° do Código Civil, o Recorrente REQUER seja ...
  • Acórdão nº 3466/02.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
    ...667.° do CPC, quanto ao processo civil), mas sim ao processamento da arguição de ... artigos 379°, n° 2, e 380º, nº 2, do Código de Processo Penal (CPP). Com efeito, a arguição ...Pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 249° do Código Civil, o Recorrente REQUER seja ...

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