249 código civil

I - Toda a correspondência fechada dirigida a um tribunal onde haja vários juízos deve conter a sua indicação, sob pena de ser devolvida. II - Tal falta de indicação não constitui erro material, para efeito de aplicação do disposto no artigo 249 do Código Civil. III - Devolvido, por falta de indicação do juízo, um envelope que continha um requerimento de interposição de recurso, tendo sido...

I - Toda a correspondência fechada dirigida a um tribunal onde haja vários juízos deve conter a sua indicação, sob pena de ser devolvida. II - Tal falta de indicação não constitui erro material, para efeito de aplicação do disposto no artigo 249 do Código Civil. III - Devolvido, por falta de indicação do juízo, um envelope que continha um requerimento de interposição de recurso, tendo sido...

I - Sendo o requerimento de interposição de recurso uma autêntica declaração de vontade da parte visando produzir determinados efeitos processuais, ser-lhe-á aplicável o princípio contido no artigo 249 do Código Civil, segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito à rectificaç

I - Tem-se entendido que o princípio geral contido no artigo 249 do Código Civil é aplicável em todos os casos em que a vontade manifestada padeça de um lapso ostensivo; e a lei do processo faz aplicação de tal norma nos artigos 666 n. 2 e 667 n. 1. II - Esta disciplina jurídica aplica-se, também, às partes que nos seus articulados, requerimentos e alegações tenham cometido lapsos evidentes. III -

I - Não consubstancia um simples erro material ou de escrita nos termos e para os efeitos previstos no artigo 249 do Código Civil, a indicação, como sacado, no requerimento inicial de execução, do nome de uma pessoa que não era efectivamente o sacado. II - A execução, que tenha por base uma letra, só pode ser instaurada contra a pessoa que nela figura como devedora e que nela oposta a sua...

I - Tem-se entendido que o princípio geral contido no artigo 249 do Código Civil é aplicável em todos os casos em que a vontade manifestada padeça de um lapso ostensivo; e a lei do processo faz aplicação de tal norma nos artigos 666 n. 2 e 667 n. 1. II - Esta disciplina jurídica aplica-se, também, às partes que nos seus articulados, requerimentos e alegações tenham cometido lapsos evidentes. III -

I - Quando um articulado processual dá por reproduzido o conteúdo do extracto da contabilidade referente aos valores transaccionados entre as partes, o respectivo subscritor está a alegar, está a articular esse texto do documento em causa. II - Sob esse ângulo do articulado por remissão para documento que se junta, e vem sendo aceite pelos tribunais como prática expedita e eficaz quando não...

I - O artigo 249 do Código de Processo Civil aplica-se não só aos erros de escrita cometidos em declarações negociais, mas também aos cometidos em declarações enunciativas, como as produzidas pelas partes no decurso do processo. II - É essencial que o erro seja ostensivo e revelado pelo próprio contexto do articulado ou através das circunstâncias em que ele foi apresentado pela parte respectiva.

I - O artigo 249 do Código de Processo Civil aplica-se não só aos erros de escrita cometidos em declarações negociais, mas também aos cometidos em declarações enunciativas, como as produzidas pelas partes no decurso do processo. II - É essencial que o erro seja ostensivo e revelado pelo próprio contexto do articulado ou através das circunstâncias em que ele foi apresentado pela parte respectiva.

I - Interposto recurso de decisão do Tribunal Fiscal Aduaneiro e admitido, nos termos do regime estabelecido na LPTA (Decreto-Lei 267/85, de 16/7)- artigos 102 e segs.-, as alegações devem ser apresentadas no Tribunal "a quo" dentro do prazo legal, sem o que o recurso deve ser julgado deserto por falta de alegações. II - Se a apresentação das alegações do recurso no Tribunal Superior e não no...

I - O principio geral contido no artigo 249 do Codigo Civil e aplicavel em todos os casos em que a vontade manifestada padeça de um lapso ostensivo. II - Não e ostensivo que se tenha cometido qualquer erro quando, ao indicarem-se os quesitos a que deve ser inquirida uma testemunha, se escreveu: "quesitos 23, 54".

I - O principio geral contido no artigo 249 do Codigo Civil e aplicavel em todos os casos em que a vontade manifestada padeça de um lapso ostensivo. II - Não e ostensivo que se tenha cometido qualquer erro quando, ao indicarem-se os quesitos a que deve ser inquirida uma testemunha, se escreveu: "quesitos 23, 54".

I - Se as partes quiseram transacionar certa fracção de um predio, que era a designada pela letra I, e não a F que vieram a transacionar, a situação não se enquadra na anulabilidade do artigo 247 do Codigo Civil, mas sim no erro de escrita do artigo 249 do mesmo Codigo. II - Na base das soluções para o erro de escrita estão as regras do entendimento das declarações negociais que apontam para...

É ponto assente que a irrecorribilidade dos despachos aludidos no artigo 679 n. 1 do Código de Processo Civil deixa de verificar-se se os mesmos não forem proferidos "em harmonia com a lei", pois que, nesta hipótese, "haverá prejuízo processual para as partes, o que as legitima a impugnar o respectivo acto por via do recurso ordinário, quando este, nos termos gerais, for admissível (cfr. J....

I - O simples erro de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito à rectificação desta (artigo 249 do Código Civil). II - A notificação em caso de recurso pode ter lugar antes de ele subir (n. 2 do artigo 667 do Código de Processo Civil). III - Em aplicação do princípio enunciado no referido artigo 249, os artigos 666,...

I - O simples erro de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito à rectificação desta (artigo 249 do Código Civil). II - A notificação em caso de recurso pode ter lugar antes de ele subir (n. 2 do artigo 667 do Código de Processo Civil). III - Em aplicação do princípio enunciado no referido artigo 249, os artigos 666,...

É ponto assente que a irrecorribilidade dos despachos aludidos no artigo 679 n. 1 do Código de Processo Civil deixa de verificar-se se os mesmos não forem proferidos "em harmonia com a lei", pois que, nesta hipótese, "haverá prejuízo processual para as partes, o que as legitima a impugnar o respectivo acto por via do recurso ordinário, quando este, nos termos gerais, for admissível (cfr. J....

I - Não caracteriza simples erro de calculo (artigo 249 do Codigo Civil de 1966) o erro cometido na facturação de energia electica e resultante de não se ter multiplicado pelo factor 10, como devia em face do tipo de contador instalado, o numero de quilovatios por ele acusado. II - O fornecimento de energia electica enquadra-se na disposição do artigo 887 do citado Codigo; e, assim, o direito de...

I - Não caracteriza simples erro de calculo (artigo 249 do Codigo Civil de 1966) o erro cometido na facturação de energia electica e resultante de não se ter multiplicado pelo factor 10, como devia em face do tipo de contador instalado, o numero de quilovatios por ele acusado. II - O fornecimento de energia electica enquadra-se na disposição do artigo 887 do citado Codigo; e, assim, o direito de...

I - Não incorreu em usurpação de poder o acto punitivo em que se pondera que a actividade do arguido integra também ilícito criminal, para acentuar a gravidade da infracção cometida, quando este é qualificado num tipo legal concreto previsto no Estatuto Disciplinar; II - Não envolve sonegação de elementos de prova e, portanto, nulidade processual, a descontinuidade de um auto de inquirição de...

1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...

I. De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserçã

I) - A aplicação do princípio da concentração da defesa na contestação e do princípio da preclusão, como corolário daquele, consagrados no artº. 573º do NCPC, pressupõe que a contestação tenha sido apresentada por conta e no interesse da Ré. II) - A contestação apresentada por mera cautela pelo patrono oficioso da Ré, tão só para evitar uma condenação de preceito, sem que aquele tivesse falado...