249 código civil

I - O disposto na artigo 249 do Código Civil, sobre rectificação de erro de cálculo ou de escrita, é aplicável a todos os actos judiciais ou das partes. II - Tal preceito pode aplicar-se no caso de erro na identificação de prédio penhorado e vendido em execução.

O erro (da parte ou do respectivo mandatário) de apresentar contestação, dentro do respectivo prazo embora, mas em tribunal diferente daquele por onde corre a acção, é rectificável, nos termos do artigo 249 do Código Civil e, por isso, deve esse articulado ser admitido na acção a que respeita, logo que detectado o referido lapso.

I - O disposto no artigo 249 do Código Civil é aplicável a todos os actos judiciários ou das partes. II - A ostensibilidade desse erro há-de resultar do contexto da declaração ou das circunstâncias que a acompanham. III - Para a qualificação do erro de cálculo ou de escrita não releva o facto de a parte contrária se não ter oposto ao pedido de rectificação.

Apercebendo-se de lapso de escrita cometido pela acusação, o juiz da 1. instância pode proceder à sua rectificação como lho permite o artigo 249 do Código Civil.

Apercebendo-se de lapso de escrita cometido pela acusação, o juiz da 1. instância pode proceder à sua rectificação como lho permite o artigo 249 do Código Civil.

I - A inobservância do princípio de continuidade da audiência não integra nulidade processual, apenas podendo constituir mera irregularidade de que só é possível conhecer mediante arguição das partes. II - O artigo 249 do Código Civil, respeitante à rectificação de erros materiais, contém um princípio geral de direito, também aplicável a actos judiciais e extra-judiciais, designadamente a peças...

O erro (da parte ou do respectivo mandatário) de apresentar contestação, dentro do respectivo prazo embora, mas em tribunal diferente daquele por onde corre a acção, é rectificável, nos termos do artigo 249 do Código Civil e, por isso, deve esse articulado ser admitido na acção a que respeita, logo que detectado o referido lapso.

I - Não abusa do direito de pedir indemnização por danos derivados de acidente de viação o lesado que assinou com um perito da seguradora do condutor responsável acordo sobre a importância da reparação do veículo sinistrado (não tendo depois a seguradora satisfeito a prestação pecuniária acordada nem providenciado pela reparação do carro, dando azo a que o lesado, passados anos, intentasse acção...

I - Apresentada a contestação antes de decorrido o prazo de 20 dias, em processo ordinario de declaração, não pode o contestante vir com aditamento a ela antes de findo esse prazo, porque este se esgotou com aquele acto. II - O artigo 249 do Codigo Civil pode aplicar-se a rectificação de erros materiais em articulados judiciais; so que tem de ser manifestos, patentes, ostensivos. III - O artigo 27

I - Apresentada a contestação antes de decorrido o prazo de 20 dias, em processo ordinario de declaração, não pode o contestante vir com aditamento a ela antes de findo esse prazo, porque este se esgotou com aquele acto. II - O artigo 249 do Codigo Civil pode aplicar-se a rectificação de erros materiais em articulados judiciais; so que tem de ser manifestos, patentes, ostensivos. III - O artigo 27

I - O tribunal, que não pode ir além do pedido formulado, não pode, no próprio processo de falência, decretar a anulação, mesmo que parcial, do contrato de compra e venda efectuado pelo administrador de falência. II - O pedido de "rectificação" da escritura de compra e venda extravasando manifestamente o leque de situações a que o artigo 1250 do Código de Processo Civil pretende dar remédio, não...

I - O disposto no artigo 249 do Codigo Civil tem alcance geral, sendo aplicavel não apenas as declarações negociais de vontade regidas pela lei civil, mas tambem noutros casos em que se verifique a sua razão de ser, designadamente nos casos de lapsos cometidos pelas partes no decurso do processo. II - Assim, o facto de ter havido, por evidente erro de escrita, uma incorrecta identificação de uma...

I - Enfermam de mero erro de escrita susceptivel de rectificação, tal como se preve no artigo 249 do Codigo Civil, as declarações de candidatos a uma assembleia de freguesia, pelas quais estes aceitam candidatar-se a Junta de Freguesia. II - Esse erro material e susceptivel de sanação nos termos gerais, no prazo de tres dias, apos notificação ao mandatario responsavel pelas candidaturas. III -...

I - Não abusa do direito de pedir indemnização por danos derivados de acidente de viação o lesado que assinou com um perito da seguradora do condutor responsável acordo sobre a importância da reparação do veículo sinistrado (não tendo depois a seguradora satisfeito a prestação pecuniária acordada nem providenciado pela reparação do carro, dando azo a que o lesado, passados anos, intentasse acção...

I - Na petição inicial o autor alegou que a separação de facto ocorreu em 18/03/84. Por manifesto erro de escrita no questionário o juiz fez constar no quesito único que autor e ré se encontravam separados desde 18/04/84; não houve reclamação das partes quanto a tal lapso. II - Dado como provado o quesito, afigura-se incontroverso que se trata de erro de escrita; constitui jurisprudência corrente

I - O princípio geral contido no artigo 249 do Código Civil, permitindo a rectificação de simples erro de cálculo ou de escrita revelado no contexto da declaração, é aplicável a todos os casos, tanto de actos das partes como judiciais, em que a vontade manifestada padeça de um lapso ostensivo. II - Incumbe alegar e provar : ao autor os factos constituitivos do seu direito; ao réu os factos...

I - Na petição inicial o autor alegou que a separação de facto ocorreu em 18/03/84. Por manifesto erro de escrita no questionário o juiz fez constar no quesito único que autor e ré se encontravam separados desde 18/04/84; não houve reclamação das partes quanto a tal lapso. II - Dado como provado o quesito, afigura-se incontroverso que se trata de erro de escrita; constitui jurisprudência corrente

I - Há erro material, para efeitos dos artigos 666 n. 2 e 667 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967, quando o juiz, ostensivamente, escreve ou deixa de escrever coisa diversa do que queria escrever. II - O artigo 249 do Código Civil de 1966, relativo ao erro de escrita ou de cálculo, contém um princípio de alcance geral, aplicável não só aos negócios jurídicos como às peças processuais. III -...

I - Há erro material, para efeitos dos artigos 666 n. 2 e 667 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967, quando o juiz, ostensivamente, escreve ou deixa de escrever coisa diversa do que queria escrever. II - O artigo 249 do Código Civil de 1966, relativo ao erro de escrita ou de cálculo, contém um princípio de alcance geral, aplicável não só aos negócios jurídicos como às peças processuais. III -...

I - Sendo a causa de pedir um mero contrato de compra e venda regulado nos artigos 874 e seguintes do Codigo Civil, esta em apreciação um acto de gestão privada de um orgão da Administração, pelo que a competencia para conhecer da acção, atendendo a natureza da relação juridica material deve caber ao Tribunal comum que e o civil. II - Onde pode haver defesa por excepção, com identico conteudo a...

I - Sendo a causa de pedir um mero contrato de compra e venda regulado nos artigos 874 e seguintes do Codigo Civil, esta em apreciação um acto de gestão privada de um orgão da Administração, pelo que a competencia para conhecer da acção, atendendo a natureza da relação juridica material deve caber ao Tribunal comum que e o civil. II - Onde pode haver defesa por excepção, com identico conteudo a...

I - Na falta de justificação bastante, a falta de comparência dos promitentes compradores à celebração da escritura marcada para certo dia, hora e local, manifesta recusa de cumprimento, equivalente ao incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - A providência cautelar não especificada supõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: A) aparência do direito (probabilidade séria da...

I - Na falta de justificação bastante, a falta de comparência dos promitentes compradores à celebração da escritura marcada para certo dia, hora e local, manifesta recusa de cumprimento, equivalente ao incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - A providência cautelar não especificada supõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: A) aparência do direito (probabilidade séria da...

I - Na falta de justificação bastante, a falta de comparência dos promitentes compradores à celebração da escritura marcada para certo dia, hora e local, manifesta recusa de cumprimento, equivalente ao incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - A providência cautelar não especificada supõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: A) aparência do direito (probabilidade séria da...