13 94 decreto lei
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Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril de 1993
...Artigo 13.° Órgãos São órgãos dos serviços de acção social, para além de ...
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Acórdão nº 047392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006
I - O valor da indemnização por privação do rendimento da cortiça, de prédios devolvidos, é o valor líquido da venda, calculado de acordo com os critérios do Decreto-Lei n.° 312/85, de 31 de Julho e do Decreto-Lei n.° 74/89, de 3 de Março, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal (artigo 5.°, n.° 2, alínea d) do Decreto-Lei n.° 199/88, de 14/2 e artigo 5.°, n.°s 1 e 2 do Decreto-Lei
...10º nº 1 do Decreto-Lei 2/79 de 09/01, Parecer da Procuradoria Geral ... 2/79 de 09/01, e é indemnizada por valores de 94/95, art. 3 c) da Portaria 197-A/95 de 17/03. 9 - ...9 e 13 n° 1 do D.L. 2/79. 10 - Como os prédios foram ... -
Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
...94/98, de 15 de Abril. Foi promovida a audiçáo ao Conselho Nacional do ... um processo que cumpra as exigências do anexo II, nos termos do artigo 13. do Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril. 4350 Artigo 7. Segunda fase de ...
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Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta daquela que veio a ser adoptada. Já se o julgador extrai das premissas de facto que considera assentes uma conclusão (de facto ou de direito) diversa da que se impunha ou estabelece premissas contraditórias entre si e/ou erradas,...
...Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, que manda ... CIMSISD, na redacção do Decreto-Lei n.º 119/94, de 7 de Maio, estabelecesse um prazo de ... 13.Porém, nenhuma ressalva é consagrada a qualquer ... -
Portaria n.º 1093-A/94, de 07 de Dezembro de 1994
...Assim: Ao abrigo do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio, e dos n.os 3 e 4 do artigo 4.° e 6 do ...13.° As remunerações base dos membros das Casas Civil e Militar do ...
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Aviso n.º 11577/2006, de 27 de Outubro de 2006
...1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... anexo do despacho reitoral n.o 18/S.Ad/UTL/94, e pelo mapa anexo I do despacho reitoral n.o 16 049/2000, de 13 de Julho, e pelo mapa anexo ao despacho reitoral ...
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Decreto-Lei n.º 18/95, de 27 de Janeiro de 1995
... a ser alterada, no seu capítulo XIII do anexo I, pela Decisão n.° 94"/466/CEE, da Comissão, de 13 de Julho, tornando-se necessária a transposi\xC3"...
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Lei n.º 18/2022
... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021,. de 12 de fevereiro, que aprova ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 13. Diário da República, 1.ª série. Artigo ...Diário da República, 1.ª série. Artigo 94.º. Autorização de residência para ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
.../2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º. ...Artigo 13.º Situações vigentes de licença ...Artigo 94.º Forma de operar a mobilidade. Artigo 95.º ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... Diretiva 94/33/CE. . 5. Mais especificamente esta. Lei tem como objeto, nos termos ...ção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens criada no Decreto-Lei. n.º 195/2015, de 10 de agosto, na redação introduzida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...ção das disposições normativas do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 104.º com a norma do ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... 94. A ausência de necessidade, adequação e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A
. Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/AAltera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de ...
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Acórdão nº 01236/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
I - A nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC, verifica-se quando os fundamentos invocados devam, logicamente, conduzir a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente daquela que foi tomada. II - Não se verifica essa nulidade num acórdão que, após considerar que, em face da lei, os emolumentos dos oficiais dos registos e notariado deviam ser calculados tendo em conta o...
... que o quadro legal comportava, num total de 94 - mas antes pelo número de 84 ou 88 ... 13.ª) - Assim não se entendendo, sempre pelos ...ça, nos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio. Tal concurso, ... -
Decreto n.º 5/2020
...Article 13 For the purposes of this Convention "writing" includes telegram and telex. ...Article 94 (1) Two or more Contracting States which have the same or closely related ...
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Acórdão nº 0206/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - A competência para a fiscalização de obras a realizar em postos de abastecimento de combustíveis depende do tipo de obras em questão. II - Compete à concessionária, relativamente às infraestruturas rodoviárias nacionais que integrem o objeto da sua concessão, zelar pela manutenção permanente de condições de infraestruturação e conservação e de salvaguarda do estatuto da estrada que permitam
... dos postos, merecendo aqui destaque o Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro e o Decreto-Lei .../71, de 23 de Janeiro, e o Decreto-Lei nº 13/94, de 15 de Janeiro). 8 - E no também já ... -
Declaração de Rectificação n.º 17/2009, de 03 de Março de 2009
...1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o ...-A do Decreto-Lei n. 94 -B/98, de 17 de Abril, onde se lê:. «h) ...(Revogado.)». 13 - Na republicaçáo do Decreto -Lei n. 94 -B/98, ...
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Relatório n.º 8/2021
... decisório do TCRS, proferiu acórdão em 13 de outubro de 2020 que confirma a legalidade da ... 5.º dos Estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... do ano, a 31 de dezembro de 2020, a AdC tinha 94 lugares preenchidos (88 efetivos). ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
...13 de Janeiro. Os artigos 91. e 92. da Lei n. 3/99, ...1 - Sáo revogados:. a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto;. b) O Decreto ...CAPÍTULO III. Meios coercivos. Artigo 94". Princípios gerais. 1 - É permitida a utilizaç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
...Procede -se, assim, à alteraçáo do anexo I do Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril. Foi promovida a audiçáo ao Conselho Nacional do . ...nos termos do artigo 13". do Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril. Artigo 5. Segunda fase de revis\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro. Com as alterações introduzidas por: ... de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de. 18 de Agosto, ... de Jornalista são definidos por decreto-lei. 6 - As decisões da Comissão da Carteira ...
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Aviso 16586-N/2007, de 06 de Setembro de 2007
...2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo e lhe foi dada pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, se torna público que a Assembleia ...64, 2.ª série, do Diário da República, n. 94, de 22 de Abril de 2003. Foi criado um lugar de ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
...Artigo 13. Proibiçáo de descontos na retribuiçáo. O ... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo ...Artigo 94. Lista das doenças profissionais. 1 - A ...
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Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o
... 11. O Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, ao dispor que os ... 13. No caso vertente, sempre a notificação da ...Por último o Decreto-Lei 119/94, de 7 de Maio ao fixar o prazo para a caducidade ... -
Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
...Artigo 13.º Prioridades na ordenação dos candidatos 1 - Os candidatos ao concurso ...ública, 1.' série, de 13 de Outubro de 1989; h) O despacho n.º 37/ME/94...
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Acórdão nº 1080/11.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Estando em causa um procedimento administrativo de autorização de instalação (ou de manutenção de instalação já efectuada) de uma infra-estrutura de telecomunicações, regulado pelo Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro, é aplicável, por força do disposto no nº 5 do artigo 15º, o regime especial de audiência prévia, enunciado no artigo 9º, todos daquele diploma legal, qualquer que seja o...
... nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei nº 11/2003. Nas respectivas alegações, a ... 13. Destarte, mal andou o Mmo. Juiz a quo ao ter ... da alínea b) do art.º 5.º do Decreto-Lei 13/94 de 15 de Janeiro. 5. Além do mais, a ...