rescisao contrato imobiliaria

299 resultados para rescisao contrato imobiliaria

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
    ... , mas sim o preço constante do acto ou contrato, dando expressão ao art. 64.º do CIRC em ... contrato de locação financeira imobiliária e aliena- dos a terceiros, o valor de aquisição ...
  • Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

    ... Relatório X - Mediação Imobiliária, Lda, com domicílio em Braga, intentou ... contrato que celebrou com os réus, representados por ...
  • Acórdão nº 2330/13.2TBSXL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A mediadora imobiliária tem direito à retribuição convencionada quando a sua actuação é determinante/causal para a concretização da venda, tendo sido as diligências por si desenvolvidas que conduziram à aproximação dos interesses na concretização do negócio, proporcionando que o mesmo se tivesse efectivamente concluído. II – Não constitui impedimento à titularidade do direito à...

    ... dedica à actividade de mediação imobiliária, detentora da licença AMI nº ... Em 7 de ... um contrato de mediação imobiliária, em regime de ...
  • Aviso n.º 16677/2020
    ... candidatas a utentes do Parque de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... de contrato de locação financeira imobiliária, os imóveis venham a ser efetivamente ...
  • Despacho n.º 885/2018 de 7 de junho de 2018
    ... junho de 2016, foi rescindido o contrato de concesso de incentivos, celebrado a 5 de ...
  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o...

    ... E CONCRETO – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, Lda. intentou acção declarativa de ... do imóvel ocorreu em momento em que o contrato" de mediação celebrado entre a Autora e o Réu j\xC3" ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... foi intentada por X – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., NIPC ( ... ), com sede social na Avenida … ... contrato por falta de identificação do angariador ...
  • Acórdão nº 1651/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    I - No contrato de mediação imobiliária o mediador adquire direito à comissão quando a sua actividade contribuiu para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros. II – O mediador mantém o direito à remuneração, ainda que a venda se tenha efectuado por valor inferior ao que os réus pretendiam no contrato de mediação, pois o negócio visado era a venda das...

    ... contrato de mediação imobiliária, que com eles ...
  • Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...

    ... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... constante do contrato de mediação imobiliária em causa, não foi comunicado previamente nem ...
  • Acórdão nº 2566/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido

    ... contra “(…) – Mediação Imobiliária, Lda.” e “(…) Seguros, SA” e, uma vez, ... de o pedido reconvencional se basear num contrato previamente resolvido por acordo mútuo com ...
  • Acórdão nº 849/18.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O nexo causal entre a atividade da mediadora e o contrato que o seu cliente vem a celebrar não é abalado pela cessação do contrato de mediação ocorrida entre aqueles dois atos. II- Para que a mediadora imobiliária tenha direito à remuneração incumbe-lhe a alegação e prova de factos que permitam estabelecer o nexo causal entre a atividade de mediação desenvolvida por aquela e a concretização...

    ... ção/remuneração da cláusula 5ª do contrato de mediação imobiliária, resultado do lucro ...
  • Acórdão nº 24619/18.4YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6

    ... X - Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda ... (aqui Recorrente), com sede ... ão alegadamente devida no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, € 399,10 a título ...
  • Acórdão nº 24618/18.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - No contrato de mediação imobiliária a regra é a de que a remuneração da empresa mediadora só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, ou seja, que a comissão do mediador apenas é devida quando a sua atividade tenha contribuído, de forma determinante, para a celebração (e perfeição) do negócio, por via da aproximação do comitente com terceiros para o...

    ... Imobiliária Unipessoal, Lda ... , apresentou requerimento de ... alegando, em síntese, a celebração do contrato de mediação e que na execução do mesmo ...
  • Acórdão nº 02056/09.1BELRS 0515/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020

    I - O disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto, na sua redação originária, deve ser interpretado no sentido de que o termo da vigência do contrato de locação financeira tanto ocorre no final do contrato, como nas situações em que as partes, ao abrigo do próprio contrato, põem termo ao mesmo, mediante a opção de compra antecipada do imóvel, objecto da locação financeira. ...

    ... ), respeitante a acordo de rescisão de contrato de locação financeira imobiliária, compra e ...
  • Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

    ... 27 da sentença), "o contrato celebrado com a V ... , Lda. é um contrato de ... , de facto, um contrato de locação imobiliária (cf. art. 100.° do Código do Procedimento e ...
  • Acórdão nº 06074/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. É legal o expurgo da reavaliação que havia sido efectuada pela contribuinte de um terreno destinado a construção urbana em que o havia transferido indevidamente para o seu activo imobilizado (desta forma permitindo-lhe reavaliá-lo), mas que sempre esteve afecto ao exercício da sua actividade comercial e industrial; 2. É legal a utilização pela AT dos valores...

    ... ser questionado pela AT o facto de que o contrato promessa não previa a indemnização ... XXI ... ída à sociedade ARO - Sociedade Imobiliária Lda, com o NIPC: 501.095.950, a titulo de ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

    ... ao senhorio o direito à resolução do contrato, nos termos do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ... @Mediação imobiliária ... Acórdão de 30 de Setembro de 2003 ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... A gestão imobiliária do Município de Lisboa subordina-se aos ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ...
  • Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... RELATÓRIO A) Mediação Imobiliária, Lda, veio intentar a presente ação especial ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra M. D ... , onde conclui pedindo a sua ...
  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ... ça recorrida -, em suma, que celebrou um contrato de mediação imobiliária com as Rés tendo por ...
  • Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se

    ... – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., e González & Dominguez, Lda., agora ... manifestado intenção de pôr termo ao contrato face aos vários incumprimentos parciais da ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
    ... e BB – Imobiliária, S.A., intentaram acção declarativa de ... que decretasse: 1) A resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
    ... - A invocação pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância da ...
  • Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...

    ... Era Universitária - Mediação Imobiliária, Ld.ª, intentou a presente ação declarativa de ... a 31-11-2015, celebrou com os Réus um contrato de mediação imobiliária para venda de um ...
  • Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração

    ... da sua atividade comercial outorgou um contrato de mediação imobiliária em regime de ...

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