rescisao contrato imobiliaria

• Diário da República

I - No contrato de mediação imobiliária, a rescisão do contrato fora do prazo acordado e na ausência de invocação de uma justa causa, faz incorrer o cliente na obrigação de indemnizar pela rescisão antecipada do contrato. II - Os concretos prejuízos decorrentes da rescisão antecipada têm de ser alegados pelo autor e formulado o correspondente pedido indemnizatório.

... definitivo, mas sim o preço constante do acto ou contrato, dando expressão ao art. 64º do CIRC em conjugação com o que decorre da regra 16ª do nº 4 do art. 12º do CIMT. II - Nos termos do artigo 64.º do Código do IRC, no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada do respectivo contrato de locação financeira imobiliária e alienados a terceiros, o valor de aquisição dos referidos imóveis deve ser o VPT da aquisição que serviu ou serviria

... o, em condições de auferir a comissão ajustada no contrato.

... do direito à retribuição estipulada no contrato de mediação imobiliária a circunstância do negócio ter sido concluído em momento posterior à respectiva rescisão operada pelo cliente, desde que se comprove – como aconteceu – que a mesma teve por fito, exclusivamente, evitar esse pagamento, aproveitando contudo o trabalho desenvolvido pela mediadora para – depois de a afastar – limitar-se a concretizar a venda do imóvel. (Sumário do...

... a realidade contrária ao perguntado. III – No contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de não exclusividade, o pagamento da remuneração ao mediador pelo comitente depende da celebração/conclusão do negócio visado, que este seja eficaz e que tenha sido concretizado em virtude da actividade do mediador. IV – No contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, o vendedor/comitente pode realizar o negócio projectado,...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... el, mas tendo reaparecido após ter sido celebrado contrato de mediação, com cláusula de exclusividade, razão pela qual foram acompanhados no processo de negociação pela mediadora imobiliária, o que conduziu à celebração do contrato de compra e venda, tem esta direito a receber a remuneração acordada com a vendedora.

... reduzida das vantagens oferecidas pelo contrato.

... ente, extinguiram-se as obrigações de execução do contrato, como previsto no nº 6 do artigo 11º do decreto-lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, pelo que após isso tinham o direito de celebrar outro contrato de mediação imobiliária com outra empresa, pois que a cláusula de exclusividade acordada com a autora não produziu efeitos por força do exercício pelos réus do referido direito potestativo.

... da cláusula de exclusividade na economia do contrato, desprovida de significado na sua positividade. 4.–No caso do contrato de mediação imobiliária com aposição de cláusula de exclusividade, a remuneração devida ao mediador, depende apenas do cumprimento bem-sucedido da sua prestação, não dependendo da celebração do contrato visado, quando este evento não se concretize por causa imputável à outra parte; 5.–Não se revelando necessário...

... se: . o cliente resolve, infundadamente, o contrato, vindo a celebrar contrato de compra e venda com os compradores angariados pela mediadora, pelo mesmo preço; . recebe sinal desses compradores poucos dias depois da infundada resolução do contrato; . o contrato de compra e venda é igualmente celebrado poucos dias depois do prazo de vigência do contrato de mediação.

... O nexo causal entre a atividade da mediadora e o contrato que o seu cliente vem a celebrar não é abalado pela cessação do contrato de mediação ocorrida entre aqueles dois atos. II- Para que a mediadora imobiliária tenha direito à remuneração incumbe-lhe a alegação e prova de factos que permitam estabelecer o nexo causal entre a atividade de mediação desenvolvida por aquela e a concretização do negócio levada a cabo pelo comitente.

I - No contrato de mediação imobiliária o mediador adquire direito à comissão quando a sua actividade contribuiu para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros. II – O mediador mantém o direito à remuneração, ainda que a venda se tenha efectuado por valor inferior ao que os réus pretendiam no contrato de mediação, pois o negócio visado era a venda das fracções...

... a remuneração desde que, durante a vigência do contrato, o mediador lhe apresente um real interessado e o contrato não se concretize apenas por causa imputável ao cliente. - A obrigação de pagamento de juros comerciais respeita a todos os actos comerciais e é independente da natureza da pessoa do obrigado ao pagamento de tais juros (veja-se o corpo do artigo 102º, do Código Comercial). Por isso não obstante os recorrentes alegadamente serem...

... autor consistente na celebração com ele de um contrato escrito (de mediação imobiliária) não se confunde com a impugnação da genuinidade da sua letra e assinatura, maxime quando o documento ainda nem sequer foi junto aos autos e o próprio R. requer que seja apresentado no processo. II - Se, uma vez apresentado pelo autor o documento formal daquele contrato, de onde consta a suposta assinatura do réu, este, notificado dele, nada requer, não...

... a sua remuneração (normalmente, a celebração do contrato desejado). IV. O juízo positivo a formular sobre esta relação de causa e efeito deve assentar na verificação de um nexo de causalidade adequada: é preciso que actividade do mediador, embora não sendo a única causa do resultado produzido, se integre de forma idoneamente determinante na cadeia de factos que deram lugar ao negócio pretendido pelo comitente (isto é, a sua actividade deve...

... prova em sentido oposto, tendo o funcionado da imobiliária ouvido como testemunha declarado que explicou aos Réus a cláusula de exclusividade constante do contrato, a convicção pode formar-se – artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil – no sentido de que as suas afirmações correspondem à realidade histórica. III - No contrato de mediação imobiliária – Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro – e no âmbito da liberdade contratual, a cláusula

I - No contrato de mediação imobiliária, o mediador só tem direito à remuneração convencionada com o comitente/cliente se o negócio visado for concretizado e consequente à sua atividade. II - Havendo cláusula de exclusividade, é inadmissível a cessação do contrato por decisão unilateral do cliente. III - Se durante o período de vigência do contrato e sem intermediação do mediador, o cliente celebrar o contrato visado...

... futuro e incerto. 4. Se se provar que a imobiliária não cumpriu as condições impostas pelo cliente não é devida remuneração em caso de revogação contratual, em especial nas situações em que o negócio também não se concretiza por desinteresse do eventual comprador. 5. Se não ficar demonstrado que o cliente é proprietário do imóvel existe um problema de legitimação substantiva que impede que a atribuição da compensação económica prevista

· Na vigência do contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de exclusividade, o cliente pode desistir da venda sem prejuízo de ter de pagar a comissão ajustada com a mediadora caso esta angarie um interessado - sério e genuíno - na compra, ainda dentro do prazo de vigência do contrato de mediação imobiliária. · A mediadora não logra provar a angariação de um interessado, sério e genuíno, se alegou mas

... dições de reserva, sendo agendada a celebração do contrato-promessa e depois o cliente decide alterar a proposta que já havia aceito, recusando-se celebrar o contrato definitivo.

... sua atividade comercial. E, é assim, mesmo que o contrato seja celebrado em regime de exclusividade, ressalvadas, porém, as exceções previstas no artigo 19º da Lei n.º 15/2013.

... futuro. IV - No caso dos autos, a resolução do contrato pela ré sempre seria de admitir à luz do n.º 2 do artigo 437.º do Código Civil, considerando a doença oncológica que lhe sobreveio na sua execução, a qual afecta de maneira anómala e imprevista a base negocial e torna intolerável a manutenção do vínculo contratual, por ser patente o desequilíbrio das prestações e a excessiva onerosidade que a manutenção do contrato, como se nada tivesse...