13 94 decreto lei
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
...ANEXO Artigo 1.º Os artigos 10.º e 13.º da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinteredacção: ...éria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 14963,94 e a dos tribunais de 1.' instância é de (euro) 3740,98. 2 - ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º .../2009, de 18 de maio, pela Lei n.º 78/2009, de 13 de agosto, pela Lei n.º 46/2010, de 7 de ...
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Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro de 1996
... do Registo Comercial, aprovada pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, e alterada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto, passa a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/96/A, de 17 de Junho de 1996
...ção, o seguinte: Artigo 1.º Âmbito São alterados os artigos 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar Regional n. 13/94/A, de 30 de Novembro, que ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... 1., 2., 3., 4., 5., 6., 9., 10., 11., 12., 13., 18., 20., 21., 22., 23., 24., 26., 27., 28., ...., 85., 86., 87., 88., 89., 90., 91., 92., 93., 94., 96., 97., 98., 99., 100., 102., 106., 107., ... dos símbolos da Regiáo é regulada por decreto legislativo regional. Artigo 5. Órgáos de ...
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Declaração n.º 69/2017
... dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme ...[..] Artigo 11.º [..] Artigo 12.º [..] Artigo 13.º [..] Artigo 14.º [..] Artigo 15.º [..] ... Decretos-Leis n.os 222/98, de 17 de julho e 13/94, de 15 de janeiro. 3 - A atual rede rodoviária ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece ...13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto -Lei n. ...árias adaptaçóes o disposto nos artigos 94. a. 96. e 102. a 108.». Artigo 3. Norma ...
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Acórdão nº 00934/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
1- O artigo 9º do Decreto-Lei n.º 11/03 de 18 de Janeiro exige uma audiência prévia pró-activa, pois incumbe à administração não apenas dar ao administrado oportunidade de se pronunciar acerca do projecto de indeferimento da sua pretensão de autorização, mas também colaborar activamente com ele na busca de uma solução. 2- No caso concreto tal notificação tem que ir acompanhada de eventuais soluçõe
... do Plano Director Municipal de Barcelos e artigo 103.° do Decreto lei n° 380/99 de 22 de Setembro, e artigo 15.° n.º 6 alínea b) e ... de 24 de Outubro, seja no Decreto-Lei nº 13/71 e no Decreto-Lei nº 13/94 de 15 de Janeiro, seja no Decreto-Lei nº 55-A/2000, de 14 de Abril, seja ... -
O poder jurídico
A) poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos...
...3.13 E não é o legislador constituinte o mesmo que o ...3.34 Três segmentos 94 - 95 igualmente significativos: assinar, ... leis regionais sujeitas à assinatura: o decreto legislativo regional do parlamento e o decreto ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto"-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienaç\xC3"...ção Pública a cargo dessasentidades; 13") Proceder às alterações nos mapas da Lei do Or\xC3"...édito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação ...
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Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
...e 99. do Decreto n. 39 001, de 20 de Novembro de 1952;. b) Os artigos 13., 25., 37., 70., 78. e 79. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março. ...16/94...
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Decreto-Lei n.º 169/2000, de 08 de Agosto de 2000
Decreto-Lei n.º 169/2000 de 8 de Agosto O Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva .º 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
...13 - Dito de outro modo, o dever a que se reporta o ... de lei da Assembleia da República ou de decreto-lei emitido na sequência de autorização ... Cornwall County Council (processo n.º C-13/94), que o ordenamento jurídico europeu se opõe a ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
...º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º,. 16.º, 18.º, 30.º e 31.º, ... 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos respetivos Anexos, ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho. . . 2. Os ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
...Artigo 13. Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças. A gestáo dos bens imóveis do ...Artigo 94. Pagamento. 1 - No pagamento a pronto, a quantia remanescente aos 25 % ...
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Despacho n.º 25108/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... na alínea d) do n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 168/2005, de 26 de Setembro, a lista das ... no âmbito da aplicaçáo da Directiva n.o 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 .../C 61/03, de 14 de Março, 2006/C 113/03, de 13 de Maio, e 2006/C 223/02, de 16 de Setembro, é a ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
...94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à ... horas e respeite a menor com, pelo menos, 13 anos de idade que náo tenha participado, nos 180 ... necessárias adaptaçóes, o disposto no Decreto -Lei n. 360/97, de 17 de Dezembro. CAPÍTULO VII. ...
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Aviso n.º 8972/2006, de 25 de Agosto de 2006
...1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público ...Ad./UTL/94, pelo mapa anexo II do despacho reitoral n.o 16 49/2000, de 13 de Julho, e pelo mapa anexo ao despacho reitoral ...
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Aviso n.º 13763/2007, de 31 de Julho de 2007
Aviso n.o 13 763/2007. Abertura de concurso interno geral de ...1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público ... anexo do despacho reitoral n.o 18/S.Ad/UTL/94, e pelo mapa anexo I do despacho reitoral n.o 16 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...109-D/2021; Lei n.º 94/2021;. Índice. Diploma. Artigo 1.º (Aprovação do Código das ...Versão à data de 11-1-2022 Pág. 1 de 243. Artigo 13.º (Formas locais de representação). Artigo 14.º (Expressão do ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ... do orçamento do ano económico anterior; 13) Realizar despesas pelo orçamento da segurança ...édito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio; 21) Integrar no ...
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Aviso n.º 12276/2007, de 06 de Julho de 2007
...1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público ... anexo do despacho reitoral n.o 18/S.Ad/UTL/94, pelo mapa anexo II do despacho reitoral n.o 16 49/2000, de 13 de Julho, pelo mapa anexo ao despacho reitoral ...
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Aviso n.º 13764/2007, de 31 de Julho de 2007
Aviso n.o 13 764/2007. 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o ... anexo do despacho reitoral n.o 18/S.Ad/UTL/94, e pelo mapa anexo I do despacho reitoral n.o 16 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
...Artigo 12.º Imperatividade absoluta. Artigo 13.º Imperatividade relativa. Artigo 14.º Seguros proibidos. Artigo 15.º ...Artigo 93.º Comunicação do agravamento do risco. Artigo 94.º Sinistro e agravamento do risco. Secção II Transmissão do seguro. ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. A Assembleia ...a 89., 91. a 94., 97., 101., 103., 104., 107., 117., 120., 126., ...57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 ...