Aviso n.º 11577/2006, de 27 de Outubro de 2006
Aviso n.o 11 577/2006
Concurso para dois lugares de assistente administrativo principal da carreira administrativa
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo no em reuniáo do conselho directivo de 4 de Outubro de 2006, se encontra aberto concurso geral de acesso para provimento de dois lugares de assistente administrativo principal da carreira administrativa, para exercer funçóes na Repartiçáo Académica do quadro de pessoal náo docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, constante do mapa II anexo à Portaria n.o 119/90, de 15 de Fevereiro, com as alteraçóes introduzidas pelo mapa anexo do despacho reitoral n.o 18/S.Ad/UTL/94, e pelo mapa anexo I do despacho reitoral n.o 16 049/2000, de 13 de Julho, e pelo mapa anexo ao despacho reitoral n.o 21 687/2002, de 12 de Setembro, com a rectificaçáo n.o 166/2003, publicada no 27 de Janeiro de 2003.
2 - Legislaçáo aplicável - este concurso rege-se pelas regras constantes dos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro; Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro; Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento das vagas indicadas, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - funçóes inerentes à categoria posta a concurso, previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro. 5 - Vencimento - o correspondente ao índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versáo republicada na íntegra em anexo à Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, sita na Rua de Sá Nogueira, Pólo Universitário, Alto da Ajuda, 1349-055 Lisboa.
7 - Condiçóes de candidatura - sendo o concurso circunscrito a todos os funcionários da Administraçáo Pública...
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