13 94 decreto lei
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Acórdão nº 1080/11.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Estando em causa um procedimento administrativo de autorização de instalação (ou de manutenção de instalação já efectuada) de uma infra-estrutura de telecomunicações, regulado pelo Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro, é aplicável, por força do disposto no nº 5 do artigo 15º, o regime especial de audiência prévia, enunciado no artigo 9º, todos daquele diploma legal, qualquer que seja o...
... nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei nº 11/2003. Nas respectivas alegações, a ... 13. Destarte, mal andou o Mmo. Juiz a quo ao ter ... da alínea b) do art.º 5.º do Decreto-Lei 13/94 de 15 de Janeiro. 5. Além do mais, a ... -
Aviso n.º 6448/2006, de 24 de Novembro de 2006
...873/94.4TBBRG, com antigo n. 1584/94, pendente neste ... e de Maria Amélia Silva e Castro, nascida em 13 de Abril de 1967, titular do bilhete de ...1 alínea a) do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com ...
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Acórdão nº 6759/11.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente. (Sumário do Relator)
...6º, nº 1, do DL nº 268/94, de 25/10. No entanto, para que as mesmas sejam ..., a sua quota-parte (artigo 6º, nº 1, do Decreto-Lei nº 268/94, de 25/10, com referência ao ... manutenção do parque habitacional em geral»[13]. No entanto, o artigo 6º do Decreto-Lei nº ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... do Conselho, de 22 de Junho; i) Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à ..., designadamente: a) Portaria n.º 186/73, de 13 de Março; b) Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro; c) Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro; d) ...
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Regulamento n.º 7/2003, de 15 de Fevereiro de 2003
... do disposto no n.º 2 do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, a margem de ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13" de Novembro, a seguinte norma regulamentar: 1 - S\xC3"...
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Portaria n.º 1190/95, de 29 de Setembro de 1995
..., nos termos do n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro ... 18 de Novembro, 33/90, de 16 de Janeiro, 739/94, de 13 de Agosto, e 913/94, de 14 de Outubro, ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/94/A, de 14 de Maio de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/94/A, de 14 de Maio de 1994
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Acórdão nº 0957/13.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
... constitutivos do quadro legal de referência (em especial, o Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, e o Decreto-Regulamentar nº 23/95, de ...ão de obras coercivas, nos termos do art.º 26º do Decreto-Lei nº 207/94 (cfr. documento nº 13 junto com a petição inicial e depoimento do ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...
... 13. O tribunal andou a verificar os pormenores dos ..., 70, 71,73,75,81,82, 83, 84, 86, 88, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 102,103,104,106,110, ... na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro. No entanto, ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
...-Lei n.º 306/77 , de 3 de agosto; j) O Decreto-Lei n.º 469/79 , de 13 de dezembro, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º ..., autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74 , de 11 de março; aaa) O Decreto-Lei n.º 131-F/76 , de 16 de ...
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Decreto-Lei n.º 94-A/2020
... Governo decreta o seguinte:Artigo 1.ºObjetoO presente decreto-lei:a) Procede à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19;b) Procede à ...
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Acórdão nº 00094/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I-Nos termos do artigo 662.º, n.º1 do CPC o tribunal de recurso só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II- Por força do princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto da
... 13) Em 3/7/2007 deu entrada na Divisão Municipal da ... indemnização ao expropriado»; (vii) a fls.94 do PA, em resposta subscrita pela Eng.ª Civil ... “ non aedificandi” estabelecida pelo decreto lei nº 13/94, e demais normas Municipais ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... que foram dados como provados nos pontos 6, 7, 13 a 17, constantes do douto acórdão e que estão ... (…) Acórdão do STJ de 21/04/94, processo n.º 46089: “ É perfeitamente ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 1425/09.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2013
O Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais é aplicável às cláusulas que integram as “Condições Gerais da Apólice”, mesmo quando reproduzam as das Apólices Uniformes de seguro.
... citação até efectivo e integral pagamento; 13) Ser a Ré condenada no pagamento de custas e no ...áusulas contratuais gerais, regulado pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, com a ...129.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril e 5.º do Estatuto do ISP ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
..., de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, ....º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 13/2002, de 19 ...
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Portaria n.º 184/2020
... vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril.Prorrogação da ... Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, no Decreto"-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, e na alteraç\xC3"... redação atual, com base no Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, que define os objetivos e ...
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Acórdão nº 423/08.7TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. - Da decisão arbitral que fixa indemnização pela constituição de servidão administrativa imposta pela implantação numa parcela de terreno de uma conduta de transporte de gás natural cabe recurso para os tribunais judiciais. 2. - É o requerimento de interposição desse recurso que delimita o seu objecto e sobre o qual vai incidir a decisão judicial que dele conheça. 3. - Eventuais vícios ou...
... DE DIREITO O Decreto-Lei nº 374/89, de 25/10, com a redacção ...ência daquele diploma, o Decreto-Lei nº 11/94, de 13 de Janeiro, veio estabelecer o regime ... -
Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ...13 de março, que dá nova redação ao artigo 18.º ...ários diplomáticos); bbb) Decreto-Lei n.º 94/76 , de 30 de janeiro, que determina que as novas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A de 9 de novembro de 2018
Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, adaptou-se à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de ...
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Declaração n.º 173/2006, de 13 de Dezembro de 2006
....o 1 do artigo 8.o do regime de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir facturas e outros documentos ... de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
I - O contrato para planeamento configura uma relação jurídica consensualizada sobre a definição futura do uso dos solos em áreas concretas do território municipal, o que significa que o compromisso assumido pela entidade pública sob a forma de obrigação de meios de “envidar todos os esforços” a que o futuro plano incorpore uma solução favorável às pretensões urbanísticas do sujeito...
... 13. Ou seja para se pronunciar sobre as respectivas ... Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/94, publicado no Diário da República de 13.10.1994 ...° 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro. No entanto, ... -
Decreto-Lei n.º 34/2017
... de agregações, criados pelos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio. De facto, e no caso concreto do Decreto-Lei ... remuneração se encontra contemplada na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º; b) «Capital Próprio Sanest», na parte II, o valor do capital ...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
...: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de ...Artigo 13.º Colocação 1 - Os sinais devem ser colocados de forma a garantir boas ...
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Regulamento n.º 29/2001, de 31 de Dezembro de 2001
... Portugal emite, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 94-13/98, de 17 de Abril, e no n.º 3 do ...