13 94 decreto lei
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Portaria n.º 35/2019
... previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos ... n.os 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, 10/2015, ... do setor segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e Lei n.º 147/2015, de 9 ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... maioritariamente públicos; ii) O Decreto-Lei n.º 114/89 , de 13 de abril, que revoga o Decreto-Lei n.º 371/75 , de 16 de julho, relativo ... do Decreto-Lei n.º 318/82 , de 11 de agosto; z) O Decreto-Lei n.º 94/90 , de 20 de março, que altera a Lei Orgânica do Governo; aa) O ...
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Acórdão nº 08852/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
... o artigo 10º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23.01, devendo a intervenção ... Decretos-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro e 13/94, de 15 de Janeiro» ... E através deste ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Portaria n.º 94-C/2020
... COVID-19, o Presidente da República decretou, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, o estado de ...
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Decreto-Lei n.º 24/2024
... -spacing:386.956800px;}.ws26{word-spacing:563.292800px;}._2{margin-left:-13 ... :200.666667pt;}.w2{width:605.333333pt;}.w0{width:793.701333pt;}.x0{left:94 ...
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Acórdão nº 96P1371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997 (caso None)
I - A reincidência não pode ser valorada no âmbito do conceito de "ilicitude consideravelmente diminuída", seja porque a norma se reporta apenas à ilicitude, seja porque a reincidência dá origem a uma moldura penal própria, pressupondo a determinação prévia do tipo de crime e da medida da pena de onde a reincidência é excluída. II - O preenchimento da cláusula geral com conceito indeterminado "ili
... 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... 7.4. - Segundo o mapa anexo à Portaria n. 94/96, de 26 de Março, o limite quantitativo ... 430/83, de 13 de Dezembro, sem esquecer o que agora se dispõe ... -
Acórdão nº 96P1371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997
I - A reincidência não pode ser valorada no âmbito do conceito de "ilicitude consideravelmente diminuída", seja porque a norma se reporta apenas à ilicitude, seja porque a reincidência dá origem a uma moldura penal própria, pressupondo a determinação prévia do tipo de crime e da medida da pena de onde a reincidência é excluída. II - O preenchimento da cláusula geral com conceito indeterminado "ili
... 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... 7.4. - Segundo o mapa anexo à Portaria n. 94/96, de 26 de Março, o limite quantitativo ... 430/83, de 13 de Dezembro, sem esquecer o que agora se dispõe ... -
Acórdão nº ACTC5341 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 1995 (caso NULL)
I - Não há interesse jurídico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pelo Provedor de Justiça relativamente a normas do Decreto-Lei nº 151/90, de 15 de Maio, da Portaria nº 481/90, de 28 de Junho, da Portaria nº 580/90, de 21 de Julho, do Decreto-Lei nº 282-B/84, de 20 de Agosto, do Decreto-Lei nº 46/83, de 27 de Janeiro (estes dois últimos diplomas na ópt
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Acórdão nº 2414/08.9TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... a pagar-lhes a indemnização de € 37.866,94 e ainda as prestações mensais vincendas ... 13 de Janeiro – diploma que regula o regime ... servidões de gás a lei aplicável é o Decreto - Lei nº 11/94, de 13 de Janeiro ... 5) Este ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... do disposto nos n.os 1 e 3 do seu artigo 13, verifica-se que no primeiro se estabelece o ... constantes do n.º 1, do artigo 19.º (do Decreto"-Lei n.º 5/20066, de 23 de Fevereiro), dúvidas n\xC3" ... 19.900; de 28-2-89 – rec. 25392; de 22-11-94 – rec. 33.494; de 20-10-99 – rec.36.357.) ... -
Acórdão nº 00049/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008
... ção traduzida em juros indemnizatórios; 13. A douta sentença recorrida violou as ...
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Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... B (sementes oleaginosas); c) Decreto-Lei n.º 13-A/86 , de 27 de janeiro, que autoriza o Ministro ... 94/86 , de 10 de maio, que autoriza o Ministro das ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... 13.º Traduz -se ainda no direito ao silêncio do ... ção voluntária da gravidez, 347/86, 679/94, 108/99, sobre normas incriminadoras cons- tantes ...
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Aviso n.º 6221/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... Parque Nacional da Peneda-Gerês ... Artigo 13.º ... Âmbito e Objetivos ... 1 — A área do ...
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Decreto-Lei n.º 60/2017
... A Diretiva n.º 2014/94/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, ... 13 - O despacho referido no número anterior é publicado no sítio na ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... 2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 10 000$ a 50 000$ ... Artigo 13.° Posição de marcha 1 - O trânsito de veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem e o mais próximo possível das bermas e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/2021 . Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos
... ízo do regime de uniformidade tarifária previsto no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, ... e dos montantes de ... 13".º e 41.º do Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro, nos artigos 13.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2017/M
... -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de ... 9.ºRevogaçãoSão revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 5/94 ...
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Anúncio n.º 94/2023 de 9 de março de 2023
... dos Contratos Pblicos na Regio Autnoma dos Aores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 27/2015/A, de 29 de dezembro.19 Identificao do ...
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Portaria n.º 94/2021 de 1 de fevereiro de 2021
Ao abrigo da Portaria n. 21/2018 de 13 de maro, alterada pela Portaria n. 4/2020, de 07 de janeiro, que ... , e aos Centro de Recolha Oficial, autorizados nos termos do Decreto-Lei n. 276/2001 de outubro, na sua redao atual, sediados na Regio Autnoma ...
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Despacho n.º 7972/2023
... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... sua ... 13 11 % ... 582 — Construção Civil e Engenharia ... 1.º ano Semestral ... 56 42 94 150 6 ... Materiais de Construção ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... (Teresa Quintela de Brito) ... 13.ª) A ... mais conceituada teoria ética sobre o ... 94 ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Zona Franca da Madeira, aprovado pelo Decre- ... to-Lei n.o ... 212/94, de 10 de Agosto; ... n) Alteração ao Código do Notariado, aprovado ... aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 209/97, de 13 ... de Agosto; ... r) Alteração ao regime das condições de acesso ...
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Decreto-Lei n.º 16/2021
... ízo do regime de uniformidade tarifária previsto no Decreto-Lei n.º 94/2015, de ... 29 de maio, na sua redação atual, e dos montantes de ... -Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, nos artigos 13.º e 41.º do Decreto- ... -Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro, nos ...