13 94 decreto lei
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Código, nomeadamente as seguintes: a) Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945; b) Decreto-Lei n.º 31843, de 8 de Janeiro de 1942; c) ... I-A de 1998-08-25, em vigor a partir de 1999-01-01 Artigo 94.º (Forma escrita dos actos) 1 - Os actos processuais que tiverem ...
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Aviso n.º 5885/2007, de 27 de Março de 2007
... Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... da Procuradoria Geral da República n.o 13/94-C, de 6 de Agosto de 2003, torno público que, ...
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Despacho n.º 5866/2021
... termos e para os efeitos do estatuído no Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, sucessivamente prorrogado pelos Decretos-Leis n.os 94/2013, de 18 de julho, 53/2015, de 15 de abril, ... 6.º-C do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 7534-A/2021
... excecional previsto no artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro, face à preocupação ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... , 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, ... os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo ... 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de junho. 2 — ...
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Despacho n.º 2110/2021
... funções até 31 de dezembro de 2021.O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação ... de 13 de março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro, determino:1 - Os ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... , procedendo à primeira alteração do Decreto -Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, que garante e ... , à segunda alteração da Lei n.º 20/95, de 13" de Julho, que regula a mobilização e a requisi\xC3" ... /87, de 29 de Abril, alterada pela Lei n.º 4/94, de 9 de Março, e pelas Leis Orgânicas n. os ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... Art. 13.º - 1 - Atingida a idade prevista no n.º 3 do artigo 12.º, os serviços ... de 21 de Agosto; Portaria n.º 90/71, de 15 de Fevereiro; Portaria n.º 94/71, de 16 de Fevereiro; Portaria n.º 95/71, de 17 de Fevereiro; Portaria ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento ... 13-12-2006 21 080 Presidente ... 14-11-2006 21 ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , de 31 de março, alterada pela Lei n.º 13/2020 , de 7 de maio, que aprova o Orçamento do ... Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, alterado ... çamentado para 2020, nos termos da Lei n.º 94/2015 , de 13 de agosto. 3 - A distribuição do ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio, uma verba, até ao limite de 10% da ... 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto ... CAPÍTULO III ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... os 35/2007, de 13 de Agosto, e 3 -B/2010, de 28 de Abril; e ... b) À cativação de ... -se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de Fevereiro, para os serviços externos permanentes, sendo -lhes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 12.º Capital seguro para os contratos em geral ... Artigo 13.º Capital seguro para os contratos relativos a transportes colectivos e a ... Artigo 94.º Norma revogatória ... Artigo 95.º Entrada em vigor ... REGIME DO ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de bonificação de juros não ... por aqueles programas especiais aprovados pelas Comunidades Europeias; 13) Transferir para a ANA, E. P., até ao montante de 800000 contos destinado ...
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Decreto-Lei n.º 44/2010, de 03 de Maio de 2010
... E DAS PESCAS Decreto-Lei n.º 44/2010 de 3 de Maio O Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aprovou as normas técnicas de execução previstas ... , 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... /2009, de 18 de maio, pela Lei n.º 78/2009, de 13 de agosto, pela Lei n.º 46/2010, de 7 de ...
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Decreto-Lei n.º 114/2003, de 05 de Junho de 2003
... para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 93/74/CEE, de 13 de Setembro, 94/39/CE, de 25 de Julho, com as alterações que lhe foram ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... Artigo 13.º Norma revogatória ... Artigo 14.º Produção ... Artigo 94.º Retenção na fonte ... Artigo 95.º ...
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Decreto-Lei n.º 239/96, de 14 de Dezembro de 1996
... 28.º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, pelo Despacho n.º 14/ME/94, publicado no Diário da República, 2. série, n.º 99, de 29 de Abril de ... Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 19/80, de 16 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 12.º Competência ... Artigo 13.º Caução ... Artigo 14.º Prazos para pedido e para emissão da ... Artigo 94.º Contagem de energia no armazenamento ... Artigo 95.º Contagem de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 13 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — As atividades referidas ... Artigo 94.º ... Contagem de energia no armazenamento ... Para efeito de emissão de ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... 1 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 94 -B/98, de 17 de Abril; ... c) «Estado membro onde o veículo tem o seu ... Artigo 13 ... Capital seguro para os contratos relativos a transportes colectivos e ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... Artigo 13.º Domínio público hídrico, ferroviário e rodoviário O disposto na ... os 13/71, de 23 de Janeiro, e 13/94, de 15 de Janeiro ... SUBSECÇÃO III Cadastro comercial Artigo ...
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Portaria n.º 58/2018
... Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, bem como à ... ão:10) Bahamas;11) Bahrain;12) Barbados;13) Bélgica;14) Belize;15) Ilhas Bermudas;16) ... do Sul;91) Espanha;92) Suécia;93) Suíça;94) Turquia;95) Ilhas Turcos e Caicos;96) Emirados ...
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Decreto-Lei n.º 61/2020
... ções a respeitar de acordo com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril. 2 - A operacionalização do regime obedece ainda ao ... Artigo 13.º Conselho fiscal ou fiscal único da entidade gestora 1 - Compete ao ...