13 94 decreto lei
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e ... comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova ..., à 15.ª alteração ao Decreto- -Lei n.º 94 -B/98, de 17 de Abril, que regula as condições ...
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Lei n.º 75-B/2020
...13, relativo às transferências para as freguesias; ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... da aplicação do n.º 2 do artigo 94.º da Lei n.º 98/2009 , de 4 de setembro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...109-D/2021; Lei n.º 94/2021;. Índice. Diploma. Artigo 1.º (Aprovação do Código das ...Versão à data de 11-1-2022 Pág. 1 de 243. Artigo 13.º (Formas locais de representação). Artigo 14.º (Expressão do ...
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Decreto-Lei n.º 23/2003, de 04 de Fevereiro de 2003
Decreto-Lei n.º 23/2003 de 4 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, definiu o regime aplicável às servidões ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
....os 79/279/CEE, de 5 de Março, 80/390/CEE, de 27 de Março, 82/148/CEE, de 3 de Março, 87/345/CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de Maio, todas relativas à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A
. Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/AAltera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2013/M, de 15 de Julho de 2013
...Procede à primeira alteraçáo ao Decreto Legislativo Regional n. 22/94/M, de 13 de setembro, que adapta à Regiáo Autónoma da Madeira o ...
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Lei n.º 94/2017
... n.º 94/2017 de 23 de agosto Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e ... de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A de 9 de novembro de 2018
Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, adaptou-se à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de ...
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Acórdão nº 9951396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2000
I - No caso de imposição de servidão administrativa, como é a servidão de gás, para a fixação da indemnização devida ao proprietário do terreno onerado com a servidão não se recorre ao valor de mercado do bem, como no caso de expropriação, pois que esse proprietário continua dono do terreno, devendo antes recorrer-se à regra específica prevista no artigo 16 do Decreto-Lei n.11/94, de 13 de...
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Acórdão nº 9951396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000
I - No caso de imposição de servidão administrativa, como é a servidão de gás, para a fixação da indemnização devida ao proprietário do terreno onerado com a servidão não se recorre ao valor de mercado do bem, como no caso de expropriação, pois que esse proprietário continua dono do terreno, devendo antes recorrer-se à regra específica prevista no artigo 16 do Decreto-Lei n.11/94, de 13 de...
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Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006
... ensino superior visando, na sequência do disposto no n.º 4 do artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, fixar um novo quadro de ... Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
...7 - O disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 155/92 , de 28 de julho, na sua redação atual, ... vigilância eletrónica, decorrentes da entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 , de 23 de agosto, com consulta ao atual prestador de serviços; b) A ...
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Decreto-Lei n.º 103/2018
...ções humanitárias de bombeiros no continente, aprovadas pela Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, enquadrando a participação das entidades ...
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Acórdão nº 9950224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1999
I - A norma que obriga a circular pela metade direita da faixa de rodagem, mas a uma distância da berma que permita evitar acidentes com pessoas ou coisas, situadas na berma, não se destina a evitar embater com peões ou coisas que se encontrem na faixa de rodagem, mas na berma - artigo 13 n.1 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio. II - A norma que obriga os peões...
... na faixa de rodagem, mas na berma - artigo 13 n.1 do Código da Estrada, aprovado pelo Lei n.114/94, de 3 de Maio. II - A norma que obriga os peões ... -
Acórdão nº 9950224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1999
I - A norma que obriga a circular pela metade direita da faixa de rodagem, mas a uma distância da berma que permita evitar acidentes com pessoas ou coisas, situadas na berma, não se destina a evitar embater com peões ou coisas que se encontrem na faixa de rodagem, mas na berma - artigo 13 n.1 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio. II - A norma que obriga os peões...
... na faixa de rodagem, mas na berma - artigo 13 n.1 do Código da Estrada, aprovado pelo Lei n.114/94, de 3 de Maio. II - A norma que obriga os peões ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
...-Lei n.º 306/77 , de 3 de agosto; j) O Decreto-Lei n.º 469/79 , de 13 de dezembro, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º ..., autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74 , de 11 de março; aaa) O Decreto-Lei n.º 131-F/76 , de 16 de ...
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Lei n.º 30/2017
... Gabinete de Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela ...º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 21.º e 22.º da Lei n.º ... 12 de fevereiro, 255/93, de 15 de julho, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... aplicáveis às empresas de seguro de vida, e a Directiva n.º 2002/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, que alterou a ...Artigo 2.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril 1 - No Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
.../2009 , de 14 de setembro, 115/2013 , de 7 de agosto, e 63/2016 , de 13 de setembro, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino ... Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94...
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Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro de 2001
... transpõe-se para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às informações sobre ...13.º Disposição transitória O primeiro guia de economia de combustível ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2023
...www.dre.pt. N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 10. PRESIDÊNCIA DO ...28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê. o ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de bonificação de juros não ... por aqueles programas especiais aprovados pelas Comunidades Europeias; 13) Transferir para a ANA, E. P., até ao montante de 800000 contos destinado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n.º 7/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ...Artigo 13.º Norma revogatória. Artigo 14.º Produção de ...Artigo 94.º Retenção na fonte. Artigo 95.º Retenção ...