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I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...

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SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as...

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I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...

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1. O locatário tem, no âmbito da locação financeira, legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim

1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto, o recorrente deve proceder à identificação clara e rigorosa dos meios probatórios sobre os quais pretende que o tribunal superior faça uma reapreciação, sob pena de rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2 – Assim, deve especificar, relativamente a cada ponto de facto que considera incorretamente julgado, os concretos...

I - A junção de documentos na fase de recurso é apenas admitida excepcionalmente, a superveniência do documento ou a necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II - O abuso de direito, pressupondo a existência de um direito subjectivo, existe quando o seu titular exorbita dos fins próprios desse direito ou do contexto em que é exercido. Mas, esse...

I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de documentos. II - coloca-se o problema de saber se se deve realizar o cúmulo jurídico de penas, em conhecimento superveniente, quando todas ou algumas das penas a considerar são penas de prisão suspensas...

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4.1.– Considerando que as normas que prevêem a criação dos títulos executivos acabam em rigor por dispensar a existência de processo judicial prévio, então devem as mesmas “ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade , ou seja, não é de admitir o seu alargamento por interpretação extensiva e, muito menos, por analogia. 4.2.– As indemnizações previstas nos artºs

I - Num contrato celebrado para a reparação de um veículo automóvel, não sendo aquele que se comprometeu a realizar essa reparação capaz de corrigir os defeitos verificados nesse veículo e, particularmente, os atinentes ao sistema de travagem, depois de várias tentativas nesse sentido, tem o respetivo dono o direito à resolução do contrato. II - Alegando o dono de tal veículo que já pagou mais do