venda veiculo automovel declaraçao

3248 resultados para venda veiculo automovel declaraçao

  • Edital n.º 729/2022
    ...2 — Os condutores de qualquer tipo de veículo estão obrigados ao cumprimento do disposto. no ...b) Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos;. ... locação financeira, de um veículo automóvel, e ainda as que detenham. qualquer direito ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ...venda. 2 - O executado pode, até ao termo do prazo de ... 1 - Quando a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da ...
  • Acórdão nº 1281/18.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): I - O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25...

    ... pedindo que se anule o contrato de compra e venda que celebraram com a primeira ré e, em ... com a reparação e manutenção do veículo automóvel a determinar em execução de ...
  • Acórdão nº 1488/18.9T9FAR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    Não é condição do decretamento da perda de bens que o agente do facto ilícito típico seja o titular do respetivo direito de propriedade, podendo a mesma ocorrer ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser por ele punida e, portanto, mesmo que eles pertençam a terceiros. Porém, neste caso, a lei criou um mecanismo destinado a dar alguma protecção a direitos legítimos de terceiros, conferindo a...

    ... de que foi objecto (entre outros) o veículo" automóvel …, de matrícula …, o “Banco …\xE2"..., pois, existindo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o contrato de mútuo ...
  • Acórdão nº 6959/15.6T8CBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I Um contrato validamente celebrado entre as partes, pode vir a ser extinto do mesmo modo pelo qual foi efectivado, porquanto a destruição dos efeitos decorrentes de uma negociação, constitui apanágio da própria autonomia privada. II Se um contrato de compra e venda é nula, por ter tido como objecto um bem alheio, e se o registo de propriedade tal bem tiver sido efectuado a favor do adquirente...

    ..., por esta última, em seu nome, do veículo …., bem como do contrato de compra e venda ... qual procedia à compra de um veículo automóvel, Porsche 911, pelo preço de 81.005 €, o qual ...
  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam...

    ... de Outubro de 2007, comprou à 1ª Ré o veículo automóvel de marca .., de matrícula .., do ano ... b) À resolução do contrato de compra e venda com restituição pelo réu do valor pago pelo ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... do subsídio pela utilização de automóvel próprio, viu diminuído o valor total da sua ... 11ª - O "subsídio de utilização de veículo automóvel", que a Autora recebia apenas onze ...áfico e de precisão, centro de cópias, venda de consumíveis, assistência técnica, ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ...ão alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na ... das indicadas na definição de veículo constante da alínea qqq); kk) [Anterior alínea ... separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de ...
  • Acórdão nº 1735/06.0TBFLG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;

    ... exclusiva de aquisição de um automóvel ao Stand DD, Comércio e Reparação de ... de ter celebrado “o contrato de compra e venda convencido de que o veículo era do ano de ...
  • Regulamento n.º 678/2019
    ... Regulamento, considera-se: a) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao ..., na vila de Mafra e na localidade da Venda do Pinheiro para os táxis licenciados para as ...
  • Acórdão nº 1473/11.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Decorre do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que o locador financeiro se encontra, em princípio, à margem de qualquer conflito resultante da compra e venda, devendo um eventual litígio relativo a um defeito na coisa locada ser dirimido entre o vendedor e o locatário financeiro. 2. Os direitos conferidos ao consumidor, em consequên

    ... das rés a entregarem-lhe uma viatura automóvel da mesma marca e modelo, nova, considerando-se as ... a 2ª ré, tendo por objecto um veículo de marca Smart, modelo Fortwo CDI 54-CV, do qual ... desconformidade do contrato de compra e venda no contrato de locação financeira celebrado, ...
  • Regulamento n.º 639/2022
    ... tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro em qualquer lugar vago. dentro ..., contrato de locação financeira, compra e venda com reserva de propriedade,. declaração da ...
  • Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...

    ... seja reconhecido que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao consumo para compra o veículo Opel Astra de matrícula HE foram resolvidos com ...comprasse o veículo automóvel Opel Astra HE; b) ao Autor a quantia de € ...
  • Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...

    ... Se o sinistrado careça substituir o seu veículo automóvel usado por outro veículo dotado de uma ...Docs. 91 a 94, fls. 730 e ss.; - Venda-a-dinheiro da M…, Lda, n.º ……… de ...
  • Acórdão nº 18858/12.9T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - A celebração de negócios que vêm a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, não está ao alcance da ordem jurídica tratar esses actos realizados como se estes não houvessem realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhes a produção dos efeitos jurídicos que lhes vão implicados. II - Ainda que nulos, os contratos não deixaram, apesar de tudo, de produzir efeitos...

    ... contrato de mútuo, para aquisição de veículo automóvel que compraram à ré DD. O montante ...venda, por ser o veículo alheio, e do mútuo ...
  • Acórdão nº 295/04.0TBSSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- Se é invocada a falta de fundamentação na sentença na parte em que se decide relativamente à matéria de facto a questão deve antes ser debatida nos termos do artº 662º, nº 2, al ª d), do CPC. 2- Dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se e se até ao encerramento da audiência de julgamento ocorreu qualquer omissão processual com influência no exame ou na...

    ...ção quando circulava como passageiro no veículo propriedade da R …, conduzido pela falecida ... tribunal considerou válido o registo automóvel a favor de Sandra Margaridas Canas, bem como o ... a invalidade do contrato de compra e venda, a propriedade do veículo (ou do direito real de ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo...

    ... relógio de pulso da marca Diesel; b) Um veículo automóvel da marca “Mercedes Benz, modelo C ... nº9 adjunto aos autos), sendo o produto da venda aplicado na liquidação antecipada da dívida ...
  • Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução

    .../km), ao contrário”, ao contrário do veículo da demandante “que vem equipado com o motor do ... ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), porque não obteve resposta. Na mesma ...Venda de Bens de Consumo e das Garantias a Ela ...
  • Acórdão nº 1213/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...

    ... que seja anulado o contrato de compra e venda do veículo automóvel em apreço, restituindo-se ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 17. O veículo marca BMW … matrícula .-MO-., arrestado nestes ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019
    ...Os custos externos do uso do automóvel são de cerca de 500 000 milhões de euros por ...QUADRO 3 Produção e venda de bicicletas, nível de emprego na fileira ...ção da bicicleta ao automóvel como veículo de serviço. 8. EIXO DE INTERVENÇÃO #3: CULTURA ...
  • Regulamento n.º 133/2022
    ... serviços prestados no âmbito da primeira venda e outros serviços conexos. Artigo 2.º Âmbito .... . . . . . . . . . . . . . . . 1,87 Veículo pesado p/ abastecimento de combustíveis a ... Taxa unitária (€/h) Guindaste automóvel até 1,5 Ton. de elevação. . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 31/12.8GAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - O legislador exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos: - um pressuposto formal de que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito, (instrumentos); ou que tenham sido produzidos pelo facto ilícito, (produtos), - e um pressuposto material relacionado com a perigosidade dos próprios objetos que pela sua natureza intrínseca...

    ... k)- declarou perdido a favor do Estado o veículo automóvel da marca Mercedes, modelo Vito 111, ...) por si conduzido, no sentido (..) - Moitas Venda, tendo circulado vários quilómetros por ...
  • Despacho n.º 8235/2020
    ....Nos termos da diretiva, considera-se «veículo de fim de série» qualquer veículo que integre ... que não pode ser matriculado ou posto à venda nem entrar em circulação em virtude da entrada ... encargo elevado no setor da indústria automóvel.Com efeito, o estado de pandemia tem produzido um ...
  • Regulamento n.º 260/2022
    ...da disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a ...gada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que .... . . . . 30,00 €. i) Automóvel (só veículo de transporte) . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

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