venda veiculo automovel declaraçao

3248 resultados para venda veiculo automovel declaraçao

  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inobservância da diligência mínima, com vista ao exato conhecimento do risco a que o segurador aceitou dar cobertura, implica, por aplicação dos princípios da boa fé e do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprio, que aquele deverá suportar as inerentes consequências, não podendo, para se desvincular da execução do contrato, escudar-se posteriormente numa nulidade do...

    ... essencialmente que, ao conduzir o seu veículo (.-FJ-.) numa estrada com dois sentidos de marcha ... o imediato embate da frente deste automóvel na traseira do .-.-DJ que então estava ... de tal indemnização sempre cessaria com a venda do salvado. Também não é devida a sanção ...
  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora,...

    ... prejuízos decorrentes da privação do veículo, a liquidar em incidente de liquidação; f) Ser ...; o A ficou privado do seu veículo automóvel que utilizava para se deslocar para o seu local ..." Situada entre a compra e venda e a locação (a curto prazo), diz Leite de ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ...relativas aos imóveis, veículo e quota social identificados no artigo 4º da ... a resolução dos negócios de compra e venda supra aludidos na factualidade provada, ... de 2014, relativamente ao veículo automóvel e participação social infra mencionados, com os ...
  • Acórdão nº 088022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o primeiro declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de cheques, os quais seriam entregues, pelo advogado do último, ao promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da...

    ... - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a ... declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de ... venda, não vincula o destinatário do veículo à sua compra, apenas libertando o primeiro do ...
  • Acórdão nº 2405/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Se o veículo do Autor se apresenta viciado e é o resultado da prática de um ato ilícito e penalmente previsto como crime deve ser considerado como coisa fora do comércio jurídico e como objeto negocial legalmente impossível. II- O contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios celebrado entre o Autor e a Ré relativamente a tal veículo é nulo por impossibilidade...

    ... de choque, colisão e capotamento, pelo veículo matrícula JO; b) a quantia de €16.350,00 a ... com a Ré um contrato de seguro automóvel que cobria o risco de choque, colisão, ... contacto consigo para tratar do processo de venda. A .. Salvados, Lda. (ou quem esta designar) ...
  • Acórdão nº 9455/09.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015

    I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...

    ... de 31 de Julho) e artigo 4º do Regime da venda de bens de consumo (DL 67/2003 de 8 de Abril), ..., que comprou ao Réu, no seu stand, um veículo de marca Audi, pelo valor de € 18.750,00, ... PROVADO, pelo menos, que o veículo automóvel do autor “padece de vários problemas ...
  • Acórdão nº 9530037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

    I - Decidida a pedido do comprador a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à restituição do preço, tal não implica necessariamente a condenação do Autor a restituir o automóvel, visto que esta se baseia não na mera declaração da nulidade do contrato mas no princípio do enriquecimento sem causa inaplicável no caso em que faltava a invocação do requisito

    ... a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à ...
  • Regulamento n.º 561/2017
    ... regulares por meio de qualquer tipo de veículo de transporte de passageiros. 2 - O transporte ... pode definir paragens em que é proibida a venda de bilhetes, apenas sendo possível o embarque de ... ou similares enquanto veículo automóvel construído ou adaptado para o transporte de ...
  • Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os...

    ... «a) a Ré seja condenada a devolver o veículo automóvel, matrícula .-BA-., marca .., bem como ... mesmos sócios gerentes daquela; a referida venda foi efetuada apenas “no papel”, pois, nessa ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

    ..., com utilidade, que, ao conduzir o seu veículo (..-FJ-..), numa estrada com dois sentidos de ..., provocando o embate da frente deste automóvel na traseira do ..-..-DJ, então estacionado à ... de tal indemnização sempre cessaria com a venda do salvado. Também não é devida a sanção ...
  • Acórdão nº 277/13.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado nas condições exigidas no art. 12 nº 2 al. a) do...

    ...ário contraído para aquisição e um veículo automóvel, que ambos os contratos foram ... de financiamento é acessório à compra e venda e, como tal, face ao incumprimento do vendedor na ...
  • Acórdão nº 318/12.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - Provando-se que a autora comprou o veículo em 28.08.2008, celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo em 31.08.2009, e tendo o sinistro ocorrido em 24 de Agosto de 2009, o contrato de seguro estava válido e regular nesta última data, não tendo caducado. II - É pacífico que deve ser abatida à indemnização estabelecida a título da perda do...

    ... civil pelos danos sofridos pelo veículo de matrícula …-GH-…, de sua propriedade, e ... o mesmo esteve inscrito no registo automóvel de 25.08.2008 a 06.10.2009, pelo que também na ... abatido o valor de € 5.000 recebido pela venda a terceiro dos salvados, porquanto, por força do ...
  • Aviso n.º 10700/2023
    ...2 — Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao. ... que se destina a permitir o trânsito automóvel;. e) Ciclovia: espaço da via pública sem ...f) Proceder à venda, aluguer ou lavagem de veículos;. g) Proceder à ...
  • Acórdão nº 793/13.5PAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    Para o decretamento da perda do veiculo onde os bens furtados foram transportados impõe-se que se verifique a essencialidade da sua utilização e a relação da causalidade entre esse uso e a prática do ilícito, a que acresce a ponderação do principio da proporcionalidade.

    ... a revogação da apreensão de um veículo automóvel, requerida pelo seu ...º 1 do Código Penal, de bens expostos para venda em estabelecimento comercial, em horário de ...
  • Acórdão nº 442/13.1TBVRM.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I Nos termos do artº 24º-nº1 da LCS “ O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” ao segurado cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo. ...

    ...ção devida pelos danos sofridos pelo veículo; €14.250,00, pela privação do uso do ... sofridos, tudo ao abrigo do seguro automóvel EE e a coberto da apólice de seguros AU79709837. ... pela Ré e em 26/06/2013 efetuou a venda do salvado. Sucede que, por carta de 05/07/2013, ...
  • Aviso n.º 21751/2021
    ...2 — Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao. ... que se destina a permitir o trânsito automóvel;. e) Ciclovia: espaço da via pública sem ...f) Proceder à venda, aluguer ou lavagem de veículos;. g) Proceder à ...
  • Acórdão nº 48/20.9GBBCL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados. II. É ajustada, adequada e proporcionada a pena de 5 anos e 3 meses de prisão...

    ... perdida em favor do Estado a viatura automóvel de marca Seat, modelo P1 e de matrícula .-EQ-., ... 5º. O Recorrente procedeu à venda" de canábis, que é considerada uma “droga leve\xE2"... testemunha BB, pai do Arguido, de que o veículo automóvel foi pago através de créditos ...
  • Acórdão nº 1422/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I–Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro. II

    ...na regularização de um sinistro automóvel em que participou, como condutor, materializado o despiste e embate do seu veículo contra a parede delimitadora de moradia situada ... de € 250,00, bem como o produto da venda do salvado de € 11 500,00.  Cumpre pois, em ...
  • Acórdão nº 91/11.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1. Mostra-se cumprido o ónus de alegação relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto numa situação em que o recorrente, além de indicar os pontos de facto impugnados e enunciar a decisão alternativa, sustenta essa modificação em depoimentos testemunhais que identificou, localizou e transcreveu, apelando à sua valoração com ponderação, também, das regras da experiência. 2. O...

    ...) Se declare anulado um contrato de compra e venda, declarando-se ainda que, em virtude dessa ... Para tanto alegou que comprou ao R. um veículo automóvel, sendo que esse automóvel apresentava ...
  • Acórdão nº 738/14.5T8PRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I. Tendo o uso de um veículo automóvel sido cedido ao réu e competindo a este, por vontade expressa das partes, zelar pela boa manutenção, pelo bom estado e pela segurança do mesmo durante o período de cedência, estamos perante deveres que constituem objecto de prestações próprias e não meros atos preparatórios da obrigação de entrega do veículo. II. Nesta medida, caber-lhe-á, numa situação de...

    ... empresa EE, através do qual adquiriu o veículo automóvel da marca Mercedes-Benz, do modelo E ...venda do veículo em causa. 18º- Mas, no entanto, o ...
  • Acórdão nº 4505/21.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo. II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de...

    ... e posse da Requerente relativamente ao Veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca .., ... .-ZA-., em consequência do Contrato de Venda celebrado com a 2.ª Requerida, ou, quando assim ...
  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ..., "natureza onerosa", "contrato de compra e venda" e "declaração negocial" ou "enriquecimento ... o direito de propriedade de um veiculo, faz questão que o vendedor fique com os ... de fundamento jurídico, porquanto o automóvel era efectivamente propriedade do arguido. Só ...
  • Acórdão nº 2679/13.4TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas às pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente. II - De acordo o disposto no art.º 916.º do C. Civil a responsabilidade do vendedor pela venda de coisa...

    ... a anulação do contrato de compra e venda do veículo dos autos celebrado entre a Autora e ... escopo social necessita de uma viatura automóvel apta a garantir as deslocações de natureza ...
  • Aviso (extrato) n.º 22818/2021
    ...- gada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que .... . . . . . . . . . . 30,00 € i ) Automóvel (só veículo de transporte) . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – O armazenamento de um veículo automóvel num entreposto aduaneiro regula-se, com algumas especialidades, pelas regras do contrato de depósito dos arts. 1185º e segs. do C.Civil por força do que se encontra estabelecido na parte final do art. 3º do DL nº 291/89 de 2 de Setembro. II – Entre essas especialidades avulta a proibição da entrega da mercadoria depositada sem que a alfânde

    ... intervenção de D…, proprietário do veículo transportado por si e entregue nos armazéns da ... proceda ao levantamento do veículo automóvel, o que liquidará em execução de sentença, ... “demoradas”, devendo ser posta à venda para pagamento do transporte e armazenagem ...

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