venda veiculo automovel declaraçao

2740 resultados para venda veiculo automovel declaraçao

  • Acórdão nº 41/18.1PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I – Não obstante o arguido ter transportado, nas últimas três semanas antes de ser detido, na viatura automóvel por si conduzida, as substâncias estupefacientes que adquiriu, inexistindo uma relação de causalidade adequada entre a utilização daquele veículo e a prática do crime previsto no artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, é injustificada a declaração de perda a favor do Estado de tal...

    ..., tipo porta-moedas de cor preta; 1 (um) veículo automóvel ligeiro de passageiros do ano de 2017, ..., tal veículo adquirido com os proventos da venda de estupefacientes. LL) O perdimento do veículo ...
  • Acórdão nº 2635/13.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– O «responsável civil» que está em causa no nº 1 e 2 do art 62º do DL 291/2007 de 21/8 é a pessoa sobre quem recai a obrigação de proceder ao seguro obrigatório e que não cumpriu essa obrigação. Consequentemente, e como resulta do art 6º/1 desse diploma legal, o proprietário, o usufrutuário, o adquirente ou o locatário. II– A presença passiva da condutora do veículo, desde que esta não tem a...

    ... sumário, contra Fundo de Garantia Automóvel e D ..., pedindo a condenação do 1º R. a ... € 3.500,00 a título de perda total do veículo, € 600,00 a título de despesas de ... emitiu e lhe entregou uma declaração de venda, tendo nessa sequência transferido a apólice do ...
  • Acórdão nº 18262/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I- O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela...

    ..., em síntese, que é proprietário de um veículo automóvel, tendo celebrado com a ré um contrato ... características, e menos quilometragem, à venda pelo valor de 24.700€. 27. Naquela data no ...
  • Edital n.º 1051/2018
    ... com circulação permitida para veículos com lotação superior a 9 lugares em circuito ... ou similares enquanto veículo automóvel construído ou adaptado para o transporte de ... pode definir paragens em que é proibida a venda de bilhetes, apenas sendo possível o embarque de ...
  • Regulamento n.º 113/2017
    ... sobre Estacionamento e Paragem de Veículos no concelho de Oliveira de Azeméis. 2 de ... da sua utilização, de um veículo automóvel; b) Não se encontrando em nenhuma das ... que detenham estabelecimentos comerciais de venda ao público ou de prestação de serviços na ...
  • Acórdão nº 564/17.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    - A diferença de quilómetros, para quase o dobro, no veículo, tratando-se de carro usado, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, pois não estava conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor quando o publicitou na internet, estando, assim, afetado de defeito, para efeitos do disposto no artigo 913.º do Código Civil; - Um dos meios de tutela do comprador é o...

    ... declarado anulado o contrato de compra e venda celebrado entre o Autor e o Réus, com as legais ...írem o valor pago pela aquisição do veículo; c) Sejam os Réus condenados procederem à ..., aquele adquiriu a estes o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca MERCEDES-BENZ, com ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... ordinária contra o Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros Incertos de C… e D…, pedindo a ...ão, Porto, em que foram intervenientes o veículo automóvel com a matrícula UL-.-. (pertencente ... 2º O imóvel será colocado à venda, por ambos, pelo valor de € 69.000,00 de forma ...
  • Acórdão nº 1146/14.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – O contrato de compra e venda de veículo automóvel é um contrato consensual, sendo, por isso, válido e eficaz quando seja celebrado verbalmente. II – É, porém, obrigatório o registo de aquisição de um veículo automóvel, nos termos impostos pelo art.º 5.º, n.ºs 1, alínea a) e 2, do Dec.-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. III – Assim, o comprador que não regista a sua aquisição incorre na...

    ... o legítimo proprietário e possuidor do veículo de matrícula DS desde 13.11.2009, por o ter ..., novamente, mais uma declaração de venda, agora para o 2º réu. Como ela, Autora, num ... relativo à compra e venda de um automóvel" da marca Fiat, matricula HF, sendo que no mesmo n\xC3"...
  • Acórdão nº 2734/09.5TBFUN-G.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Tendo a insolvência sido declarada com caráter limitado, sem apreensão de bens, nem concurso de credores, não poderia ter sido realizada a apreensão, nem a venda, de quaisquer bens, não estando o Sr. Administrador legitimado para a prática de quaisquer desses atos. Que, assim, foram bem considerados nulos, nos termos do art,. 892.º do C. Civil. Estando em causa a compra e venda de um bem...

    ... de um deles, um prédio rústico e um veículo automóvel, informando ainda ter procedido à ... a nulidade dos atos de apreensão e de venda de bens da insolvente, atentos os efeitos ...
  • Acórdão nº 10192/15.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I – O que está em causa na indemnização do dano da privação do uso é o pagamento do valor necessário à aquisição de um veículo com características idênticas às do veículo destruído, pagamento que tanto é “necessário” antes, como após a venda do “salvado”, venda essa que apenas poderá minorar o dano da perda. II - Não reposta a situação anterior ao evento lesivo, as consequências da privação do...

    ...: a) € 89.217,67 pela perda total do veículo NL; b) € 60.180,00, a título de indemnização ... uso não deveria ter como limite a data da venda do salvado, mas sim a data do pagamento efectivo ...ção da base de dados do Registo Automóvel, foi possível apurar que o registo seguinte, com ...
  • Acórdão nº 262/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo; II – No contexto de facto e de direito referidos em I, a...

    ... de execução fiscal, sido penhorado o veículo automóvel da marca Mercedes Benz, modelo E300 ...constante da declaração de venda da viatura de marca Mercedes com a matrícula ...
  • Acórdão nº 078358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991

    I - É válido o contrato verbal pelo qual uma das partes vende à outra um veículo automóvel (artigo 11 n. 3 e 25 n. 1 do Decreto-Lei n. 55/75, de 12 de Fevereiro). II - Sem prejuizo da validade daquele contrato verbal as partes podiam, depois da conclusão do negócio, reduzir a escrito o contrato, seja para o consolidar, seja para qualquer outro efeito (artigo 223 n.2 do Código Civil). III - O...

    ... ao reu e este prometera vender-lhe um veiculo ligeiro de mercadorias pelo preço de 370000 ... entre si um contrato verbal de compra e venda da carrinha de matricula francesa 4914 QZ 14 em ... o segundo vendeu ao primeiro um veiculo automovel. Não e posta em duvida a validade formal desse ...
  • Acórdão nº 078358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991

    I - É válido o contrato verbal pelo qual uma das partes vende à outra um veículo automóvel (artigo 11 n. 3 e 25 n. 1 do Decreto-Lei n. 55/75, de 12 de Fevereiro). II - Sem prejuizo da validade daquele contrato verbal as partes podiam, depois da conclusão do negócio, reduzir a escrito o contrato, seja para o consolidar, seja para qualquer outro efeito (artigo 223 n.2 do Código Civil). III - O...

    ... ao reu e este prometera vender-lhe um veiculo ligeiro de mercadorias pelo preço de 370000 ... entre si um contrato verbal de compra e venda da carrinha de matricula francesa 4914 QZ 14 em ... o segundo vendeu ao primeiro um veiculo automovel. Não e posta em duvida a validade formal desse ...
  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

    ..., SA, contra o Fundo de Garantia Automóvel, contra o arguido e contra D.. , com vista à sua ... acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de vinte e quatro meses, ..., ajudando no transporte de carros e/ou vendas e ganha comissões do que vende (cfr. ponto 119 ...
  • Acórdão nº 573/14.0T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Quando não existe encenação com vista a levar a vítima a desejar fazer o negócio (pensando erradamente que está a fazer um bom negócio), o lucro assim obtido é legítimo, isto é, o vendedor aproveita as regras gerais da concorrência, as regras específicas do mercado de veículos usados e a necessidade do comprador, ganhando dinheiro legitimamente. Quando o lucro é obtido através de engano "

    ... prova que a viatura possuía, à data da venda ao queixoso, em Junho de 2014 215.399 kms, mas ...veículo entregue pela denunciante. XV - Existe uma ..., em … para adquirir um veículo automóvel. 5.º Na verdade, E… tinha visto um anúncio ...
  • Regulamento n.º 1026/2016
    ...; c) Utente: o condutor de qualquer veículo que aceda ao parque, bem como os seus ... o descongestionamento do trânsito automóvel nas zonas nobres da mesma; b) O Parque de ..., contrato de locação financeira, compra e venda com reserva de propriedade, declaração da ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ...veículos automóveis e de documentos de veículos com ... L200”; 2.º Após o que procediam à sua venda na Mauritânia e Angola, por serem ali veículos ... e dísticos de seguro e inspecção automóvel; 4.º Noutras ocasiões, quando as viaturas se ...
  • Acórdão nº 3385/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O valor venal e o valor do veículo sinistrado do autor, enquanto salvado, foram apurados pela ré seguradora no âmbito da Convenção IDS e vinculam a ré, enquanto proposta indemnizatória apresentada ao autor pelos danos materiais decorrentes do acidente dos autos. II - A opção entre mandar reparar o veículo danificado NZ ou optar por receber uma indemnização em dinheiro cabe ao Autor...

    ... Indemnização pela privação do uso do veículo e € 5.032,77 como indemnização pelos danos ... 11) Não obstante a idade do automóvel sinistrado, não era intenção do Autor proceder à sua venda, visto que o mesmo Autor havia ainda no ano ...
  • Acórdão nº 1868/08.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo que a...

    ... ordinário contra o Fundo de Garantia Automóvel, D…, Lda, e E…, pedindo a condenação destes ... não patrimoniais pela paralisação do veículo", acrescida dos juros de mora vincendos, contados \xC3"...ículo, exceto, designadamente, no caso da venda com reserva de propriedade, em que aquela ...
  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em dívida

    ... contrato destinava-se à aquisição do veículo automóvel de marca Peugeot 307 CC 1.6 Dynamique, ... A venda de bens alheios é nula (art. 892.º do Código ...
  • Acórdão nº 5620/13.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I- Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite que, uma vez ultrapassado, determina a perda de interesse objectivo na recuperação do objecto seguro, constituindo-se a seguradora, decorrido tal prazo, na obrigação de pagamento da indemnização correspondente ao valor da coisa...

    ..., correspondente ao valor pelo qual o seu veículo se encontrava seguro à data em que ocorreu o ...é foi celebrado um contrato de seguro automóvel titulado pela Apólice nº 201685970, que nos ... do veículo, chaves, declaração de venda, bem como documentação que comprove não ter ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inobservância da diligência mínima, com vista ao exato conhecimento do risco a que o segurador aceitou dar cobertura, implica, por aplicação dos princípios da boa fé e do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprio, que aquele deverá suportar as inerentes consequências, não podendo, para se desvincular da execução do contrato, escudar-se posteriormente numa nulidade do...

    ... essencialmente que, ao conduzir o seu veículo (.-FJ-.) numa estrada com dois sentidos de marcha ... o imediato embate da frente deste automóvel na traseira do .-.-DJ que então estava ... de tal indemnização sempre cessaria com a venda do salvado. Também não é devida a sanção ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita e...

    ...relativas aos imóveis, veículo e quota social identificados no artigo 4º da ... a resolução dos negócios de compra e venda supra aludidos na factualidade provada, ... de 2014, relativamente ao veículo automóvel e participação social infra mencionados, com os ...
  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora, pedindo...

    ... prejuízos decorrentes da privação do veículo, a liquidar em incidente de liquidação; f) Ser ...; o A ficou privado do seu veículo automóvel que utilizava para se deslocar para o seu local ..." Situada entre a compra e venda e a locação (a curto prazo), diz Leite de ...
  • Acórdão nº 9455/09.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015

    I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...

    ... de 31 de Julho) e artigo 4º do Regime da venda de bens de consumo (DL 67/2003 de 8 de Abril), ..., que comprou ao Réu, no seu stand, um veículo de marca Audi, pelo valor de € 18.750,00, ... PROVADO, pelo menos, que o veículo automóvel do autor “padece de vários problemas ...

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