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I- O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela...

• Diário da República

I - É válido o contrato verbal pelo qual uma das partes vende à outra um veículo automóvel (artigo 11 n. 3 e 25 n. 1 do Decreto-Lei n. 55/75, de 12 de Fevereiro). II - Sem prejuizo da validade daquele contrato verbal as partes podiam, depois da conclusão do negócio, reduzir a escrito o contrato, seja para o consolidar, seja para qualquer outro efeito (artigo 223 n.2 do Código Civil). III - O...

I - É válido o contrato verbal pelo qual uma das partes vende à outra um veículo automóvel (artigo 11 n. 3 e 25 n. 1 do Decreto-Lei n. 55/75, de 12 de Fevereiro). II - Sem prejuizo da validade daquele contrato verbal as partes podiam, depois da conclusão do negócio, reduzir a escrito o contrato, seja para o consolidar, seja para qualquer outro efeito (artigo 223 n.2 do Código Civil). III - O...

I. Dispondo o artigo 3.º do CIUC que “[s]ão sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos” e não tendo a vendedora procedido à alteração do seu nome como proprietária do veículo nem tendo propiciado tal alteração, é a ela que compete liquidar o IUC. II. A noção de...

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- A diferença de quilómetros, para quase o dobro, no veículo, tratando-se de carro usado, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, pois não estava conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor quando o publicitou na internet, estando, assim, afetado de defeito, para efeitos do disposto no artigo 913.º do Código Civil; - Um dos meios de tutela do comprador é o...

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

I – O contrato de compra e venda de veículo automóvel é um contrato consensual, sendo, por isso, válido e eficaz quando seja celebrado verbalmente. II – É, porém, obrigatório o registo de aquisição de um veículo automóvel, nos termos impostos pelo art.º 5.º, n.ºs 1, alínea a) e 2, do Dec.-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. III – Assim, o comprador que não regista a sua...

I – O que está em causa na indemnização do dano da privação do uso é o pagamento do valor necessário à aquisição de um veículo com características idênticas às do veículo destruído, pagamento que tanto é “necessário” antes, como após a venda do “salvado”, venda essa que apenas poderá minorar o dano da perda. II - Não reposta a situação anterior ao evento lesivo, as

Tendo a insolvência sido declarada com caráter limitado, sem apreensão de bens, nem concurso de credores, não poderia ter sido realizada a apreensão, nem a venda, de quaisquer bens, não estando o Sr. Administrador legitimado para a prática de quaisquer desses atos. Que, assim, foram bem considerados nulos, nos termos do art,. 892.º do C. Civil. Estando em causa a compra e venda de um bem...

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I - A cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido...

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I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo; II – No contexto de facto e de direito referidos em

I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

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I - Quando não existe encenação com vista a levar a vítima a desejar fazer o negócio (pensando erradamente que está a fazer um bom negócio), o lucro assim obtido é legítimo, isto é, o vendedor aproveita as regras gerais da concorrência, as regras específicas do mercado de veículos usados e a necessidade do comprador, ganhando dinheiro legitimamente. Quando o lucro é obtido através de engano "

I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

I - O valor venal e o valor do veículo sinistrado do autor, enquanto salvado, foram apurados pela ré seguradora no âmbito da Convenção IDS e vinculam a ré, enquanto proposta indemnizatória apresentada ao autor pelos danos materiais decorrentes do acidente dos autos. II - A opção entre mandar reparar o veículo danificado NZ ou optar por receber uma indemnização em dinheiro cabe ao Autor...

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I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo...

I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...