venda veiculo automovel declaraçao
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Regulamento n.º 440/2021
... que lhes é atribuído neste artigo: 1 - Veículo - todo o meio de transporte com locomoção ... : a) Seja proprietário de um veículo automóvel; ou b) Seja adquirente com reserva de propriedade ... da taxa; d) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
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Regulamento n.º 777/2018
... é-comprado deve ser adquirido em pontos de venda autorizados pela Cascais Próxima. 5 - O talão ... ísico devem ser colocados no interior do veículo, junto ao para-brisas, com o rosto virado para o ... : a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo; ou, b) ...
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Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... ência ao recebimento e utilização do veículo furtado de matrícula AR 632 SM (factos VI), na ... , com referência aos negócios de compra e venda, através dos quais vendeu o veículo furtado AK ... Penal, com referência ao veículo automóvel de matrícula ... -DL- ... (factos VIII), na pena ... -
Despacho n.º 5126/2023
... fomentando a eletrificação da frota automóvel ... O setor da mobilidade, com destaque para os ... consumo do veículo do candidato ou instalação de ponto de ... venda após 1 de janeiro de 2023 ou através de ...
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Lei n.º 72/2013
... 3 — O condutor de um veículo não pode pôr em ... perigo os utilizadores ... jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado ... de passageiros ou de mercadorias ou de ... estacionar: ... a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou ... a publicidade de ...
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Aviso n.º 7168/2016
... a circulação no uso eficiente do automóvel, com respeito pelos peões que importa considerar ... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... e de propaganda, que distribuam impressos, venda de rifas e de distribuição de reclamos, que ...
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Acórdão nº 771/14.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
... se declare anulável o contrato de compra e venda celebrado entre a Autora e o Réu e, em ... ao preço pago na aquisição do veículo ... b) se condene o Réu a pagar à Autora a ... , em 12 de Abril de 2012, um veículo automóvel da marca AUDI, e no pressuposto que tinha ele a ...
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Edital n.º 790/2021
... : todo o indivíduo conduzindo um veículo ou responsável pela sua guarda; Estacionamento: ... a) Serem proprietárias de um veículo automóvel; ou b) Adquirentes com reserva de propriedade de ... isenção; c) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais ... sobre ... a) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e espaços públicos ... ) Carga e Descarga: imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para ...
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Acórdão nº 53/15.79AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...
... F. A Advogada que efectuou o registo automóvel referiu expressamente um erro, que, por mero o, cometeu, a saber: a data da venda aquando do registo online ... Apesar disso, o ... o assunto!) acerca da localização do veículo, o arguido R. A., a 17 de Fevereiro de 2016, foi ... -
Edital n.º 166/2022
... de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (Livro ... essencial para permitir o trânsito automóvel e pedonal, devem as valas ser cobertas ... veículo para fornecimento de betão pronto só é ...
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Edital n.º 166/2022
... de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação ... de serviços ... essencial para permitir o trânsito automóvel e pedonal, devem as ... valas ser cobertas ... 1 — A ocupação da via pública com veículo para fornecimento de betão pronto só é ...
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Acórdão nº 4431/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as...
... árias intervenções infrutíferas num automóvel de sua propriedade, € 2.251,11 correspondentes ... íntese, que, sendo proprietários de um veículo automóvel, e tendo o mesmo avariado em 28 de ... , de 21 de Maio, ao diploma que regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela ... -
Edital n.º 19/2022
... Venda" Ambulante Artigos 1 12.º e 241.º da Constituiç\xC3" ... exclusivamente ao aparcamento de um veículo" referente ao domínio privado e/ou ao domínio p\xC3" ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ...
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Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018
I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...
... Ser o arguido directamente que procedia à venda directa de tais substâncias ... b)- O arguido ... os restantes pertencentes ao dono do veículo (Joaquim) ... 27ª Telemóvel este usado para ... ência, em Y e, conduzindo o veículo automóvel de marca Mitsubishi, modelo Pajero, de matrícula ... -
Edital n.º 416/2022
... b) Identificação do(s) veículo(s) a utilizar; ... c) Identificação das ... um veículo automóvel, devidamente credenciado e sujeito a ... c) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
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Edital n.º 944/2020
... ao crescente aumento de circulação automóvel dentro dos perímetros das cidades de Ourém e ... duração ou ainda condutores de um veículo automóvel associado; d) Cartão de residente - ... afetado e de veículos destinados à venda de quaisquer artigos. Artigo 9.º Sinalização ...
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Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
... ção devida pela imobilização do veículo e a sua não substituição pelas Rés; d) Da ... efetuado um investimento de vulto num automóvel que, a final, não correspondia ao esperado em ... O regime jurídico de venda de coisa defeituosa e da caducidade do direito da ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... ) Absolve o arguido H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou ... perdidos a favor do Estado:— a) O veiculo automóvel ….FLM apreendido a fls. 6 do apenso ... 38; _____________ DECLARAÇAO ...
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Despacho n.º 6803/2023
... veículo a estacionar se encontre registado em seu nome, ... impressos, de exibição de reclamos e de venda de rifas não poderão ... N.º 122 26 de junho ... d) Sejam proprietárias de um veículo automóvel ou adquirentes com reserva de propriedade de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... : a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... : as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias ou a ... Board (Comissão do Transporte Automóvel"). A Comissão tem o poder de impor termos e condi\xC3" ...
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Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015
1. O locatário tem, no âmbito da locação financeira, legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim
... a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências ... Declarado ... à contrapartida pela aquisição do veículo, computando-se o já liquidado em € 13.795,05 ... adquiriu à 1.ª ré um veículo automóvel de marca Renault, modelo Laguna Break, 2.0 dCI de ... -
Aviso n.º 4420/2018
... és da introdução da matrícula do veículo. Esta faculdade de estacionamento gratuito de ... introdução da matrícula do veículo automóvel, indispensável para que o título de ... Municipal de Matosinhos poderá aprovar a venda de cartões que ofereçam um crédito de ...
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Regulamento n.º 494/2018
... és da introdução da matrícula do veículo. Esta faculdade de estacionamento gratuito de ... introdução da matrícula do veículo automóvel, indispensável para que o título de ... Municipal de Matosinhos poderá aprovar a venda de cartões que ofereçam um crédito de ...
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Acórdão nº 268/21.9T8GRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de documentos. II - coloca-se o problema de saber se se deve realizar o cúmulo jurídico de penas, em conhecimento superveniente, quando todas ou algumas das penas a considerar são penas de prisão suspensas...
... a ade 2015, o arguido AA vendeu um veículo automóvel a BB, e recebeu como forma de ... económico consubstanciado no lucro da venda do veículo alterado, só não logrando ...