venda veiculo automovel declaraçao

2788 resultados para venda veiculo automovel declaraçao

  • Portaria n.º 260/2014
    ... durante o transporte, recursos humanos, veículo" e equipamento adequados ao seu estado ou condiç\xC3"... válidos: a) Documento Único Automóvel; b) Certificado de inspeção técnica ... adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser promovido por qualquer das partes, ...
  • Acórdão nº 262/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo; II – No contexto de facto e de direito referidos em

    ... de execução fiscal, sido penhorado o veículo automóvel da marca Mercedes Benz, modelo E300 ...constante da declaração de venda da viatura de marca Mercedes com a matrícula ...
  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

    ..., SA, contra o Fundo de Garantia Automóvel, contra o arguido e contra D.. , com vista à sua ... civil decorrente da circulação do veículo FJ (..) que o arguido alienou a favor de seu ... simulação entre o Arguido e seu Irmão na venda do veículo, exorbita a competência do Tribunal ...
  • Acórdão nº 573/14.0T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Quando não existe encenação com vista a levar a vítima a desejar fazer o negócio (pensando erradamente que está a fazer um bom negócio), o lucro assim obtido é legítimo, isto é, o vendedor aproveita as regras gerais da concorrência, as regras específicas do mercado de veículos usados e a necessidade do comprador, ganhando dinheiro legitimamente. Quando o lucro é obtido através de engano "

    ... prova que a viatura possuía, à data da venda ao queixoso, em Junho de 2014 215.399 kms, mas ...veículo entregue pela denunciante. XV - Existe uma ..., em … para adquirir um veículo automóvel. 5.º Na verdade, E… tinha visto um anúncio ...
  • Regulamento n.º 1026/2016
    ...; c) Utente: o condutor de qualquer veículo que aceda ao parque, bem como os seus ... o descongestionamento do trânsito automóvel nas zonas nobres da mesma; b) O Parque de ..., contrato de locação financeira, compra e venda com reserva de propriedade, declaração da ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... matrícula, chapas de identificação de veículo e do número de quadro fisicamente gravado na sua ... L200”; 2.º Após o que procediam à sua venda na Mauritânia e Angola, por serem ali veículos ... e dísticos de seguro e inspecção automóvel; 4.º Noutras ocasiões, quando as viaturas se ...
  • Acórdão nº 3385/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O valor venal e o valor do veículo sinistrado do autor, enquanto salvado, foram apurados pela ré seguradora no âmbito da Convenção IDS e vinculam a ré, enquanto proposta indemnizatória apresentada ao autor pelos danos materiais decorrentes do acidente dos autos. II - A opção entre mandar reparar o veículo danificado NZ ou optar por receber uma indemnização em dinheiro cabe ao Autor...

    ... Indemnização pela privação do uso do veículo e € 5.032,77 como indemnização pelos danos ... 11) Não obstante a idade do automóvel sinistrado, não era intenção do Autor proceder à sua venda, visto que o mesmo Autor havia ainda no ano ...
  • Acórdão nº 1868/08.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo...

    ... ordinário contra o Fundo de Garantia Automóvel, D…, Lda, e E…, pedindo a condenação destes ... não patrimoniais pela paralisação do veículo", acrescida dos juros de mora vincendos, contados \xC3"...ículo, exceto, designadamente, no caso da venda com reserva de propriedade, em que aquela ...
  • Acórdão nº 215/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

    ..., o qual cobria o furto ou roubo do veículo automóvel marca Mercedes –Benz, modelo E 250 ... • Este tipo de chaves encontra-se à venda em vários sites da Internet. 31. O ...
  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...

    ... contrato destinava-se à aquisição do veículo automóvel de marca Peugeot 307 CC 1.6 Dynamique, ... A venda de bens alheios é nula (art. 892.º do Código ...
  • Acórdão nº 5620/13.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I- Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite que, uma vez ultrapassado, determina a perda de interesse objectivo na recuperação do objecto seguro, constituindo-se a seguradora, decorrido tal prazo, na obrigação de pagamento da indemnização correspondente ao valor da coisa...

    ..., correspondente ao valor pelo qual o seu veículo se encontrava seguro à data em que ocorreu o ...é foi celebrado um contrato de seguro automóvel titulado pela Apólice nº 201685970, que nos ... do veículo, chaves, declaração de venda, bem como documentação que comprove não ter ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inobservância da diligência mínima, com vista ao exato conhecimento do risco a que o segurador aceitou dar cobertura, implica, por aplicação dos princípios da boa fé e do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprio, que aquele deverá suportar as inerentes consequências, não podendo, para se desvincular da execução do contrato, escudar-se posteriormente numa nulidade do...

    ... essencialmente que, ao conduzir o seu veículo (.-FJ-.) numa estrada com dois sentidos de marcha ... o imediato embate da frente deste automóvel na traseira do .-.-DJ que então estava ... de tal indemnização sempre cessaria com a venda do salvado. Também não é devida a sanção ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ...relativas aos imóveis, veículo e quota social identificados no artigo 4º da ... a resolução dos negócios de compra e venda supra aludidos na factualidade provada, ... de 2014, relativamente ao veículo automóvel e participação social infra mencionados, com os ...
  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora,...

    ... prejuízos decorrentes da privação do veículo, a liquidar em incidente de liquidação; f) Ser ...; o A ficou privado do seu veículo automóvel que utilizava para se deslocar para o seu local ..." Situada entre a compra e venda e a locação (a curto prazo), diz Leite de ...
  • Acórdão nº 9455/09.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015

    I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...

    ... de 31 de Julho) e artigo 4º do Regime da venda de bens de consumo (DL 67/2003 de 8 de Abril), ..., que comprou ao Réu, no seu stand, um veículo de marca Audi, pelo valor de € 18.750,00, ... PROVADO, pelo menos, que o veículo automóvel do autor “padece de vários problemas ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
    ...2 - Com a introdução no consumo de um veículo automóvel ligeiro elétrico novo, o candidato ... candidato, é fixado em 10 % do preço de venda ao público, com IVA incluído, até ao limite ...
  • Regulamento n.º 561/2017
    ... regulares por meio de qualquer tipo de veículo de transporte de passageiros. 2 - O transporte ... pode definir paragens em que é proibida a venda de bilhetes, apenas sendo possível o embarque de ... ou similares enquanto veículo automóvel construído ou adaptado para o transporte de ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

    ..., com utilidade, que, ao conduzir o seu veículo (..-FJ-..), numa estrada com dois sentidos de ..., provocando o embate da frente deste automóvel na traseira do ..-..-DJ, então estacionado à ... de tal indemnização sempre cessaria com a venda do salvado. Também não é devida a sanção ...
  • Acórdão nº 277/13.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado nas condições exigidas no art. 12 nº 2 al. a) do...

    ...ário contraído para aquisição e um veículo automóvel, que ambos os contratos foram ... de financiamento é acessório à compra e venda e, como tal, face ao incumprimento do vendedor na ...
  • Acórdão nº 318/12.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - Provando-se que a autora comprou o veículo em 28.08.2008, celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo em 31.08.2009, e tendo o sinistro ocorrido em 24 de Agosto de 2009, o contrato de seguro estava válido e regular nesta última data, não tendo caducado. II - É pacífico que deve ser abatida à indemnização estabelecida a título da perda do...

    ... civil pelos danos sofridos pelo veículo de matrícula …-GH-…, de sua propriedade, e ... o mesmo esteve inscrito no registo automóvel de 25.08.2008 a 06.10.2009, pelo que também na ... abatido o valor de € 5.000 recebido pela venda a terceiro dos salvados, porquanto, por força do ...
  • Acórdão nº 793/13.5PAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    Para o decretamento da perda do veiculo onde os bens furtados foram transportados impõe-se que se verifique a essencialidade da sua utilização e a relação da causalidade entre esse uso e a prática do ilícito, a que acresce a ponderação do principio da proporcionalidade.

    ... a revogação da apreensão de um veículo automóvel, requerida pelo seu ...º 1 do Código Penal, de bens expostos para venda em estabelecimento comercial, em horário de ...
  • Acórdão nº 088022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o primeiro declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de cheques, os quais seriam entregues, pelo advogado do último, ao promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da...

    ... - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a ... declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de ... venda, não vincula o destinatário do veículo à sua compra, apenas libertando o primeiro do ...
  • Acórdão nº 9530037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

    I - Decidida a pedido do comprador a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à restituição do preço, tal não implica necessariamente a condenação do Autor a restituir o automóvel, visto que esta se baseia não na mera declaração da nulidade do contrato mas no princípio do enriquecimento sem causa inaplicável no caso em que faltava a invocação do requisito

    ... a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à ...
  • Acórdão nº 442/13.1TBVRM.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I Nos termos do artº 24º-nº1 da LCS “ O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” ao segurado cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo. ...

    ...ção devida pelos danos sofridos pelo veículo; €14.250,00, pela privação do uso do ... sofridos, tudo ao abrigo do seguro automóvel EE e a coberto da apólice de seguros AU79709837. ... pela Ré e em 26/06/2013 efetuou a venda do salvado. Sucede que, por carta de 05/07/2013, ...
  • Aviso n.º 21751/2021
    ... 2 — Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... que se destina a permitir o trânsito automóvel; e ) Ciclovia: espaço da via pública sem ... pedonais e ciclovias; f ) Proceder à venda, aluguer ou lavagem de veículos; g ) Proceder à ...

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