venda bens defeituosos
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Despacho n.º 910/2022
... de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como, ... da segurança de pessoas, animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; v ) Propor as encomendas ...
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Despacho n.º 1016/2024
... de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como, ... da segurança de pessoas, animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; v ) Propor as encomendas ...
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Acórdão nº 23607/19.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
I) No caso de compra e venda de bens com defeitos, o comprador pode exercer a excepção de não cumprimento do contrato com vista a eximir-se à obrigação do pagamento do preço. II) Porém, no caso de os defeitos apenas se registarem em parte dos bens vendidos, a excepção deve ser exercida proporcionalmente relativamente ao preço dos bens que apresentem defeitos. III) Não sendo determinável a...
... do preço, relativamente aos painéis defeituosos, não pode ser total, porque os defeitos se ... -
Acórdão nº 107/14.7.T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
... patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestação de serviços defeituosos ... Defeituoso em especial na Compra e Venda ...
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Acórdão nº 01001/07.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
... da percentagem aceitável de defeituosos para aquela atividade ... E- Tendo em conta os ... ância de uma correta inventariação dos bens, refira-se que a escrituração comercial, ... assente e constante da sentença, que a venda de meias para o mercado interno tinha a sua ...
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Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...
... de "contrato promessa de compra e venda", celebrado no dia 25.09.2010 e no qual figura, ... a prestação em termos parciais ou defeituosos ... Quando o contratante que tiver de cumprir ... objecto social de compra, venda e revenda de bens imóveis, como resulta da certidão junta aos ... -
Acórdão nº 60/16.2T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
... ês anos a contar da denúncia no regime da venda de bens de consumo, nos termos do artigo 5ºA, ... de bens ou prestações de serviços defeituosos, nos termos do art.12, nº 1 da Lei nº 24/96, de ...
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Regulamento n.º 276/2022
... município, sem prejuízo da qualidade dos bens e serviços produzidos; ... e) Da fundamentação ... obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; ... l) Executar todas as ... venda de bens móveis e imóveis, propriedade do ...
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Regulamento n.º 1100/2023
... município, sem prejuízo da qualidade dos bens e serviços produzidos; ... e) Da fundamentação ... obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; ... l) Executar todas as ... venda de bens móveis e imóveis, propriedade do ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... bens do domínio público e que podem, ou não, vir a ... ; o aluguer de longa duração; ou a venda, utilização e prestação de serviços ... ção de cumprimentos inexatos ou defeituosos. Primeiro, a apresentação tardia e muito ...
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Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
... b) À resolução do contrato de compra e venda com restituição pelo réu do valor pago pelo ... º 67/03, de 6/4), o regime legal da venda de bens de consumo (DL nº 67/2003 de 8/4) ... Há ... de bens ou prestações de serviços defeituosos, nos termos do art.12 nº 1 da Lei nº 24/96, de ...
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Acórdão nº 1177/12.8T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
... o veículo tenha sido examinado antes da venda, não apresentando defeitos aparentes, que o ... , invocando a seu favor o regime de venda de bens de consumo constante do Dec. Lei nº 67/2003, de ... bens ou de prestações de serviços defeituosos, a exercer em cumulação ou em alternativa aos ...
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Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... apenas um em cada dez profissionais da União envolvidos na venda de bens exporta para o interior da UE, sendo que a maioria o faz apenas para um ... quanto ao grau de protecção em caso de compra de produtos defeituosos. Em consequência, um número considerável de consumidores prefere ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... da outra Parte, ou à exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... para negociar a venda de ser- viços ou de bens, ou para concluir acordos com o objetivo de ... decorrente dos produtos defeituosos ANEXO IV Cobertura ANEXO IV-A Medidas sanitárias ...
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Acórdão nº 21988/21.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
I – A contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da sentença correspondendo antes a erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto. II – Por não existir dificuldade grave no exercício do contraditório por parte da recorrida e/ou no exame a levar a cabo por este Tribunal, não é de rejeitar a reapreciação da prova gravada num caso em que a apelante,...
... de hotelaria, a pedido da requerida forneceu bens e serviços, que esta não pagou na totalidade, ... já haviam sido aplicados e estavam defeituosos ... 19º Assim do cotejo da prova testemunhal e ... que abarca dois contratos, um de compra e venda e um de prestação de serviços, quando na ... -
Acórdão nº 78601/18.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2020
I - Provando-se apenas que a autora forneceu à ré artigos por si produzidos para comercializar, estamos perante um contrato de compra e venda. II - Tendo o adquirente procedido à denúncia de defeitos em parte dos artigos adquiridos e procedido, por acordo com o fornecedor, à sua restituição para substituição, pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato em relação ao preço dos artigos
... forneceu à requerida a pedido desta os bens descritos nas facturas n.º ….., no valor de ... 3. Já no contrato de compra e venda, comercial ou civil, o que está em causa é a ... as partes teve por objecto artigos defeituosos e se face a essa situação era possível á ré ... -
Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433º, 434º, nº 1, e 289º, nº 1, do CC. II. A ponderação do eventual enriquecimento do comprador pela utilização do veículo não dispensa o vendedor da alegação...
... ) Declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo identificado no art. 1º da petição ... as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode ... de bens ou prestações de serviços defeituosos ... Resulta dos factos provados acima ... -
Despacho n.º 6591/2022
... a) Promoção da contratação de bens e serviços e acompanhamento da execução dos ... licenças de ocupação de locais de venda, lojas e quiosques municipais; ... j) Apreciar, ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; ... j) Colaborar na ...
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Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
... , com justa causa, o contrato de compra e venda celebrada entre si e a Ré; b) Ou, caso assim se ... , com escopo lucrativo, deve garantir que os bens por si comercializados correspondem ao por si ... resultantes do fornecimento de bens defeituosos. Note-se que este preceito atribui tal direito de ...
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Acórdão nº 135/21.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
... A existir no momento da venda a anomalia havia de se manifestar logo nos dias ... Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com ... de bens ou prestação de serviços defeituosos.” De acordo no nº 5 do referido art. 4º o ...
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Acórdão nº 4990/14.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
... a resolução do contrato de compra e venda tendo por objeto o veículo identificado nos ... ção aplicável a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com ... de bens ou prestações de serviços defeituosos, sendo que o produtor desses bens é ...
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Acórdão nº 2489/04.0PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I. Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil. II. Tendo o primeiro grau admitido um articulado superveniente deduzido pela...
... arguindo, em síntese, que a Autora forneceu bens impróprios por defeituoso para o fim a que se ... Autor no âmbito do contrato de compra e venda celebrado entre as partes se encontrarem ... seus, a fim de substituírem painéis defeituosos, por defeitos de placas fornecidas ... 16. ... -
Acórdão nº 00026/14.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
... fundamento em que, tendo havido penhora de bens em 29/01/2004, foi “Suspensa a execução ... 1999 e 2000, foram vendidas e facturadas, venda de “sucata de aço inox”, 25.992 Kg para o ... de produção com incidência de defeituosos, demasiado elevada, para a empresa se poder ...
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ? Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento {SWD(2012) 132 final} COM(2012) 225 final Bruxelas, 22.5.2012
... não utilizam ainda este canal de venda a retalho. Esta relutância impede-os de ... e a forma como as empresas anunciam e vendem bens" e serviços. Criou modelos inovadores de organiza\xC3" ... conteúdos digitais adquiridos forem defeituosos e, se necessário, a harmonização das marcas de ...
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Acórdão nº 349/21.9T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
... ção de resolução de contrato de compra e venda celebrado entre as partes, e a condenação do ... de entregar ao autor enquanto consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e ... de bens ou prestações de serviços defeituosos; O direito à indemnização, previsto no ...