venda bens defeituosos

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1 - A lei admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem, desde que se verifiquem os 3 seguintes pressupostos: que faça valer contra o terceiro um direito de conteúdo patrimonial; que haja inércia do devedor; e que tal substituição se apresente como essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. 2 - Substituição (s

1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os concretos factos objecto da impugnação não são susceptíveis, face às circunstâncias concretas do caso sob julgamento, face às regras do ónus de prova aplicáveis ou do regime jurídico convocado para a solução do litígio, de influenciarem ou modificarem o sentido da decisão a proferir pelo tribunal superior. 2. A actual redacção do art.

I - Tendo sido posto à venda um produto defeituoso – o produto, pela sua composição, era perigoso e a sua comercialização não foi acompanhada de adequada informação sobre os riscos inerentes ao seu uso – e tendo a lesada feito uma utilização normal e previsível do mesmo, procedendo em conformidade com as instruções que constavam do rótulo, é lícito presumir que houve nexo causal entre

I - A excepção do não cumprimento não nega ao Autor o direito ao cumprimento; apenas legitima que o Réu recuse a prestação a que está vinculado até à realização da contraprestação pela outra parte. II - Trata-se de um instituto que pode operar quer em situações de incumprimento total, quer de incumprimento parcial ou defeituoso, mas o seu exercício há-se sempre pautar-se pelo respeito pelas...

I - A causa de pedir, relativamente à 1ª ré, não configura cumprimento defeituoso do contrato que celebrou com a autora, a que seja aplicável o regime previsto nos artºs 798º e 799º do CC, mas sim uma eventual venda de coisa defeituosa, a que é aplicável o disposto nos artºs 913º a 922º do CC. Consequentemente, não assiste à autora o direito de intentar acção de responsabilidade pelo interesse...

I – Para que se conclua pela existência de uma venda de coisa defeituosa nos termos do artigo 913.º do Código Civil, é necessário que se comprove que o vício, que desvaloriza a coisa ou impede a realização do fim a que se destina, exista desde o momento da venda. II – Caso o vício em causa seja detectado anos depois da venda ter ocorrido e subsistam dúvidas sobre se o mesmo terá...

A contribuição do consumidor, por desatenção ou desleixo, para a produção dos estragos em viatura usada e em período de garantia responsabiliza-o, ainda que na origem esteja facto relativamente ao qual não se demonstrou a sua responsabilidade.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – No regime das empreitadas civis (contrapostas às de consumo) o dono da obra, no caso de ter aceite a coisa com defeitos aparentes ou conhecidos, para poder responsabilizar o empreiteiro por eles terá de ter ressalvado a existência dos mesmos; e é ele que tem o ónus de provar essa reserva (arts. 1219/1 e 342/1 do CC). II – No caso de prédios submetidos ao regime da propriedade...

1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a propositura da acção, após denúncia dos defeitos – quer no art. 917º do C.Civil, quer no art. 5º, nº 4 do DL nº 67/2003 (na redacção aplicável) – têm estes de ser aplicados no caso ajuizado, pelo que não há lugar à aplicação da regra geral do art. 309º do C.Civil, no sentido de que presente acção pudesse ser livremente

O contrato pelo qual o construtor de um imóvel o vende a um terceiro que o destina à sua habitação fica sujeito ao regime dos artigos 913.º, 914.º, 1225.º, n.º 5, do Código Civil, bem assim como ao consagrado no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – O art. 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04, na redação dada pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21.05, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação. II – No que respeita ao exercício dos direitos por parte do consumidor, no âmbito da empreitada de consumo, se se tratar de bem imóvel, a lei contempla 3 (três)...

Sumário (do relator): 1- A impugnação da exatidão de uma cópia fotográfica ínsita na contestação pode ter origem numa defesa antecipada. 2- Nos termos do artº 640º nºs 1, alªs b) e c) e nº 2, alª a) do CPC, a impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada se não se indicar ou descriminar com exatidão documentos ou passagens da gravação da prova oral alegadamente valorados de...

O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais, não estabelecendo a lei uma hierarquização dos direitos do comprador, exigindo em primeira linha que lance mão do direito à reparação/substituição, e apenas, em segunda linha, do direito à redução do preço/resolução do...

1. Não compete ao STJ apreciar, pela primeira vez em certa acção, a questão da caducidade do direito do autor, numa hipótese em que tal matéria ficou prejudicada pela solução dada ao litígio em 1ª instância, não sendo reapreciada , mesmo oficiosamente , pela Relação, no âmbito da apelação, nos termos do nº2 do art. 715º do CPC, apesar da inflexão do decidido em 1ª instância - não suscitando,...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1 – A utilização da viatura pelo legal representante da ré, enquanto fator de desvalorização da viatura que é, está abrangido pelo objeto do litígio, densificando o conceito de «desvalorização pelo uso» que foi invocado pela recorrente, não devendo, por isso, o seu aproveitamento pelo tribunal constituir surpresa para aquela. E, pese embora não haja sido alegado pelas partes, estas tiveram...

I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º, a fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - A nulidade estatuída na alínea c) do nº 1 do...

I-Nos contratos de empreitada de consumo o direito indemnizatório directa e exclusivamente destinado à reparação/eliminação, por terceiro, dos defeitos que esta apresentará deve ser exercido pelo dono da obra precisamente dentro do mesmo quadro temporal previsto para a eliminação/reparação executada pelo próprio empreiteiro – denúncia no prazo de um ano a contar da data em que tenha...

I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a...

1. Na coligação de autores e de réus, não é exigível que a causa de pedir seja a mesma e única. 2. A coligação deve ser admitida se, embora sejam diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos e não ocorrer qualquer obstáculo. 3. Para o apuramento da legitimidade releva apenas o pedido e a causa de pedir, tal como configurada...

I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem de precedência entre eles. II- No âmbito das relações de consumo podem ser exercidos em regime de alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização...