venda bens defeituosos
324 resultados para venda bens defeituosos
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ou ... ou que substitua os equipamentos defeituosos, salvo se tal se revelar impossível ou ...
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Acórdão nº 2475/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...
... intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando um ... nos autos o regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de ... de bens ou prestações de serviços defeituosos, sendo que o produtor desses bens é ... -
Acórdão nº 3740/16.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
I – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação, tendo em conta as referências que constam dos n.ºs 3 e 4 do art. 2.º, à falta de conformidade resultante dos materiais fornecidos pelo consumidor ou resultante da má instalação dos bens. II - Para que uma determinada
... -Lei 67/2003 de 08.04, concernente à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... de 31/07 - a prestação de serviços defeituosos" estava apenas prevista nas normas incluídas no C\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... 000; a inclusão do regime de alienação de bens ... móveis por entidades públicas; e o ... financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ou ... ou que substitua os equipamentos defeituosos, salvo se tal se revelar ... impossível ou ...
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Regulamento n.º 850/2021
... bens culturais, de infraestruturas, do património ... como local de reprodução, criação, venda" ou hospitalização, ... tendo como principal fun\xC3" ... obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; ... v) Propor as ...
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Sessão solene de abertura
... vastas massas populacionais a aquisição de bens e a utilização de serviços que outrora eram ... relativamente; aos produtos defeituosos, o que reforça a política de defesa do ... ções actuais respeita à assistência pós-venda, matéria na qual nalguns produtos bastante há ...
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Acórdão nº 1618/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não distinguir, na sua aplicação, entre os requisitos de formação e os efeitos do negócio, leva-nos a aplicar à promessa de venda as regras atinentes à venda de coisa defeituosa ou não conforme. II - O DL n.º 67/2003, de 08
... resolvido o contrato-promessa de compra e venda da viatura da marca M. B., modelo CLK 220 CDI, ... , à luz do artigo 2º do regime de venda de bens de consumo, aprovado pelo DL n.º 67/2003, de 08 ... de bens ou prestações de serviços defeituosos”, quando anteriormente se entendia que apenas ... -
Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... declarado resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre autor e réu; b) Seja o réu ... o regime jurídico específico da venda de bens de consumo, previsto no D.L. n.º 67/2003, de ... de bens ou prestações de serviços defeituosos ... Quanto aos prazos para o consumidor exercer ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... do regime de alienação de bens móveis por entidades ... públicas; e o ... relativos à emissão, compra, venda ou transferência de ... valores mobiliários ou ... ou que substitua os equipamentos defeituosos, salvo ... se tal se revelar impossível ou ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... bens e ... direitos a expropriar, acompanhar os ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa ... ff) Colaborar na realização de ... trânsito, feiras, mercados e venda ambulante; ... b) Elaborar autos de notícia e ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... bens e ... direitos a expropriar, acompanhar os ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa ... ff) Colaborar na realização de ... trânsito, feiras, mercados e venda ambulante; ... b) Elaborar autos de notícia e ...
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Acórdão nº 4431/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as...
... ), pelos danos causados pelo fornecimento de bens ou serviços defeituosos, acrescidos de juros de ... , de 21 de Maio, ao diploma que regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela ... -
Despacho n.º 1090/2021
... ícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos" ou de morosa rotação; t) Colaborar na realizaç\xC3" ... via pública, da atividade de agência de venda de bilhetes para espetáculos públicos, de ...
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Despacho n.º 12770/2022
... e manter atualizado o inventário de bens imóveis, de acordo com as regras ... definidas; ... abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras ... obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação ... 9.2 — Serviços de ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... dos procedimentos de contratação de bens e serviços, bem como dos procedimentos de ... a atribuição de habitação social, por venda ou arrendamento; o ) Elaborar o manual de ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; ll ) Propor as encomendas ...
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Regulamento n.º 319/2018
... ícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património ... ao funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, especialmente de produtos ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; t) Propor as encomendas ...
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Regulamento n.º 36/2022
... ícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património ... ao funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, especialmente de produtos ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; cc ) Propor as encomendas ...
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Regulamento n.º 36/2022
... bens culturais, de infraestruturas, do património ... estabelecimentos de venda ao público, especialmente de produtos ... obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; ... cc) Propor as ...
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Despacho n.º 8175/2020
... ou outros procedimentos para aquisição de bens e serviços da unidade; i) Propor e colaborar na ... , abate, arrendamento, cedência, permuta e venda de bens móveis e imóveis do município; c) ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; n) Zelar pela higiene e ...
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Aviso n.º 10173/2022
... dos bens do domínio público a cargo do Município e ... obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; ... y) Registar ... a compra e venda de património com vista à otimizar a gestão ...
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Acórdão nº 9455/09.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015
I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...
... de 31 de Julho) e artigo 4º do Regime da venda de bens de consumo (DL 67/2003 de 8 de Abril), ... de bens ou prestações de serviços defeituosos, sendo que o produtor desses bens é ... -
Acórdão nº 201/15.7T8BAO.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
... da viatura pelo período de 2 anos após a venda ... c) A condenação das Rés a reparar/pagar ... ídico que regula as Garantias na Venda de Bens de Consumo, nem qualquer outra que a substitua, ... resultantes do fornecimento de bens defeituosos ... Por referência ao art. 2º, n.º 1, do ...
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Despacho n.º 910/2022
... de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como, ... da segurança de pessoas, animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; v ) Propor as encomendas ...
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Despacho n.º 1396/2023
... de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como, ... animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ... obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; ... v) Propor as ...
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Despacho n.º 910/2022
... de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como, ... animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ... obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; ... v) Propor as ...