venda bens defeituosos
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 1389/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... que celebraram um contrato de compra e venda de um veículo de marca O F, em 9/10/00 pelo ... O.P (Objecto de Perícia) se encontra defeituosos pois apresenta deficiências intoleráveis para ... da coisa." - n.º 2 - no que concerne a bens móveis, como é o caso. Ora, de acordo com esta ...
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Acórdão nº 3862/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
... Acrescenta que, à data da venda o automóvel tinha 62.471 Kms de uso, tendo ambas ... A venda de bens de consumo conhece variadas especificidades ... relativamente à aquisição de bens defeituosos, independentemente do país da União Europeia em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ... e de aquisição de serviços ... disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... ou que substitua os equipamentos defeituosos, salvo se tal se revelar ... impossível ou ...
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Lei n.º 24/96
... sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmi- ... tidos ... venda, com incidência no fornecimento de peças e ... de bens ou prestações de serviços defeituosos ... 5 — O produtor é responsável, ...
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Acórdão nº 241/06.7TBPRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: Se o R. é demandado pela venda de coisa defeituosa no exercício de actividade ... çar a vantagem adicional de vir a executar bens próprios de qualquer dos cônjuges para ... ó na fabricação de venda de móveis defeituosos ao passo que os factos alegados naquele ...
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Acórdão nº 241/06.7TBPRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: Se o R. é demandado pela venda de coisa defeituosa no exercício de actividade ... çar a vantagem adicional de vir a executar bens próprios de qualquer dos cônjuges para ... ó na fabricação de venda de móveis defeituosos ao passo que os factos alegados naquele ...
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Acórdão nº 241/06.7TBPRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Sumário: Se o R. é demandado pela venda de coisa defeituosa no exercício de actividade ... çar a vantagem adicional de vir a executar bens próprios de qualquer dos cônjuges para ... ó na fabricação de venda de móveis defeituosos ao passo que os factos alegados naquele ...
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Acórdão nº 241/06.7TBPRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: Se o R. é demandado pela venda de coisa defeituosa no exercício de actividade ... çar a vantagem adicional de vir a executar bens próprios de qualquer dos cônjuges para ... ó na fabricação de venda de móveis defeituosos ao passo que os factos alegados naquele ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... Antes da venda de uma viagem turística, a agência deve ... os danos nos próprios produtos defeituosos, exclusão que se mantém mesmo no caso de ... À compra e venda de bens de consumo aplica-se o quadro jurídico contido ...