venda bens defeituosos
378 resultados para venda bens defeituosos
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Edital n.º 1028/2019
... critérios de atribuição dos espaços de venda", as normas e horário de funcionamento. Artigo 3.\xC2" ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente. Artigo 4.º ... 17.º Responsabilidade por produtos defeituosos Os feirantes estão sujeitos ao regime da ...
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Acórdão nº 2153/11.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I – A decisão surpresa apenas emerge quando ela comporte uma solução jurídica que, perante os factos controvertidos, as partes não tinham obrigação de prever. II - Assim, inexiste decisão surpresa, porque resultante de uma interpretação admissível dos factos apurados, se o juiz indeferiu o pedido de reparação dos defeitos com o fundamento, entre outros, de que tal reparação –...
... Código Civil, norma material de compra e venda) eram naturalisticamente insusceptíveis de ... antes se subsumem a uma compra e venda de bens de consumo que se vêm a revelar defeituosos e ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ambientais no procedimento de aquisiçáo de bens e serviços pelo Estado ... Em relaçáo às ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... ou que substitua os equipamentos defeituosos, salvo se tal se revelar impossível ou ...
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Regulamento n.º 201/2019
... critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas de funcionamento e o horário de ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente. Artigo 4.º ... 17.º Responsabilidade por produtos defeituosos Os feirantes estão sujeitos ao regime da ...
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Edital n.º 916/2019
... critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas de funcionamento e o horário de ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente. Artigo 4.º ... 17.º Responsabilidade por produtos defeituosos Os feirantes estão sujeitos ao regime da ...
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Regulamento n.º 483/2023
... espaços de venda, oferecendo uma maior segurança em termos ... a natureza, características e garantias de bens ou serviços, ... oferecidos ao público no ... Responsabilidade por produtos defeituosos ... Os agentes económicos estão sujeitos ao ...
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Acórdão nº 34/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - No âmbito dum contrato de locação financeira de um veículo automóvel, atingido o seu termo, e tendo o locatário exercido a opção de compra, a propriedade do veículo, transfere-se para o adquirente por mero efeito do contrato. II - O mero facto de não existir registo de propriedade do veículo, a favor do transmitente, não configura uma venda de coisa alheia, porquanto daí não decorre que a...
... por mero efeito do contrato de compra e venda celebrado entre ambos (art. 879º, al. a), do ... bens alheios, onerados e defeituosos) ... 4 - O A ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... pela resolução do contrato de compra e venda não está impedido de instaurar acção ... ou podendo dispor facilmente dos meios e dos bens normalmente utilizados nesta ... III. A ... - Venda de bens defeituosos / Deveres acessórios / Resolução do contrato ... -
Acórdão de 30 de Setembro do Supemo Tribunal de Justiça - consumidor - venda de coisa defeituosa - direito a reparação - resolução do contrato - pedido subsidiário - pedido alternativo
1. Em caso de desconformidade entre a coisa entregue e a coisa comprada, o Decreto-Lei n.º 67/2003 concede ao consumidor, expressamente, o direito de exigir a reparação ou de resolver o contrato, sem estabelecer qualquer precedência entre os dois. 2. O exercício do direito de resolução está condicionado pela verifi cação dos respectivos requisitos e limitado pelo abuso de direito. 3. A reparação...
... º); neste sentido, expressamente, João Calvão da Silva, Venda de Bens de Consumo, comentário, 3ª edição, Coimbra, 2006, pág.79 e segs.) ... prosseguido pelas regras aplicáveis à venda de bens defeituosos ... E a verdade é que a regra de que a resolução tem eficácia ... -
Aviso (extrato) n.º 4002/2021
... e locais autorizados para o exercício da venda por feirantes e pequenos produtores e artesãos ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; e) A venda ... 15.º Responsabilidade por produtos defeituosos Os feirantes estão sujeitos ao regime da ...
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Aviso n.º 17099/2020
... e locais autorizados para o exercício da venda por feirantes e pequenos produtores e artesãos ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; e) A venda ... 15.º Responsabilidade por produtos defeituosos Os feirantes estão sujeitos ao regime da ...
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Acórdão nº 312/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de...
... para a gestão de projeto e compra e venda de bens imobiliários e viaturas, exploração ... Civil, epigrafado “venda de animais defeituosos”, o seguinte: “Ficam ressalvadas as leis ... -
A transposição da diretiva 1999/44/CE para o direito português e breves considerações sobre algumas soluções adotadas pela Espanha e Alemanha
... maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela ... duradouros ou não e venda de animais defeituosos ... Em Portugal, o Decreto-Lei 67/2003 é ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... ório escolar Tipo de Contrato: Locação de Bens Móveis Preço base do procedimento: Sim Valor ... lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... de peças, componentes ou bens defeituosos ou discrepantes; c) A reparação ou ...
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Acórdão nº 07A4160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
I - Tal como o art. 913.º do CC, o art. 4.º da LDC consagra um critério funcional: a coisa entregue pelo vendedor, na execução do contrato de compra e venda deve estar isenta de vícios físicos, defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material que estejam em desconformidade com o contratualmente estabelecido, ou em desconformidade com o que, legitimamente, for esperado pelo comprador. II -...
... venda de coisa defeituosa vem regulada especificamente ... O direito dos consumidores à qualidade dos bens e serviços consumidos bem como à reparação ... de bens ou prestações de serviços defeituosos ... 5 - O produtor é responsável, ... -
Acórdão nº 777/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... e estes, por sua conta e risco, procedem à venda das mesmas aos seus clientes finais; 31- O ... causar danos no veículo e nos passageiros e bens transportados ... f. A função do radiador ... Decorrente de Produtos Defeituosos) ... Na sentença recorrida entendeu-se, para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 23.º Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias ... 36.º Responsabilidade por produtos defeituosos ... Artigo 37.º Rotulagem de produtos ... Artigo ... Artigo 63.º Bens e serviços assegurados pela entidade gestora ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
... de Caxias Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Valor do preço base do procedimento ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a eles ... de peças, componentes ou bens defeituosos ou discrepantes; c) A reparação ou a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
... do Linhó Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Valor do preço base do procedimento ... lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a eles ... de peças, componentes ou bens defeituosos ou discrepantes; c) A reparação ou a ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; ff) Colaborar na ... , publicidade, trânsito, feiras, mercados e venda ambulante; b) Elaborar autos de notícia e autos ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou ... superior a 30 000 m2 ... , ... e profissionais ou a intermediários de bens novos ... ou usados, sem transformação, tal ... Responsabilidade por produtos defeituosos ... Os operadores económicos estão sujeitos ao ...
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Regulamento n.º 639/2016
... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ... atividades ou operações, o uso de bens do domínio público, semipúblico ou privado ... má qualidade ou usado de processos defeituosos de construção; c) A cedência ou a ...
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Regulamento n.º 850/2021
... ícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património ... como local de reprodução, criação, venda ou hospitalização, tendo como principal ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; v) Propor as encomendas ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ou ... ou que substitua os equipamentos defeituosos, salvo se tal se revelar impossível ou ...
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Plano de acção trienal relativo à política do consumidor na CEE - Comissão das Comunidades Europeias
... decorrente dos produtos defeituosos), 84/450 (publicidade enganosa), 87/102 (crédito ... , fixam normas, certificam a conformidade de bens e serviços, autorizam produtos ou dirimam ... sucesso financiam a sua actividade com a venda aos consumidores dos resultados de testes ...