recurso decisão aplicação coima

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  • Recurso judicial da decisão de aplicação de coima

    «Olimpio & Aresta, Lda.», com sede no Largo dos Estroinas, 3 Murça e Olimpio Valdevez, sócio gerente daquela, casado, residente na Rua da Moita, 91, em Murça, notificados que foram do despacho proferido pelo Director Distrital de Finanças de Bragança que decidiu a aplicação de coimas, do mesmo vêm interpor

  • Acórdão n.º 81/2021
    .../2021 Sumário: Decide julgar improcedente recurso de decisão de aplicação de coima, pela ...
  • Acórdão nº 01098/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    1. No recurso da decisão de aplicação de coima, o juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido e o Ministério Público não se oponham [artigo 64º, nº 2 do RGCO] 2. Basta a oposição de qualquer deles - arguido ou Ministério Público - para o juiz não poder decidir por despacho. 3. A decisão do recurso por despacho no caso em que a arguida a tal se opô

    ... com os demais sinais dos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... o recurso por si interposto da decisão de aplicação da coima no montante de 8.875,05 ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... competentes, e com a correspondente aplicação" local de sinalização temporária e identificaç\xC3"... o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. Artigo 17.º [..] 1 - ...ça de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de ... de contraordenação instaurados com recurso a meios telemáticos de fiscalização ...
  • Acórdão nº 70/17.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1 - Na situação em apreço, o Mmo. Juiz do TAF de … considerou que a não observância do prazo de recurso da decisão de aplicação da coima, de 20 dias, determinava a rejeição do recurso, tendo invocado expressamente o artigo 63º do RGCO. 2 - Portanto, o processo foi decidido, e o recurso rejeitado, em sede liminar, ao abrigo do citado artigo 63º, nº1 do RGCO, na parte em que aí se contempla &#

    ..., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto o ...A ora recorrente não se conforma com a decisão do tribunal "a quo" porquanto esta é omissa ..., que estabelece que as decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser ... recebeu a decisão que lhe aplicou a coima e sanção acessória em 27/12/2016, ou seja em ...
  • Acórdão nº 0159/20.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    O prazo de interposição de recurso da decisão administrativa de aplicação da coima a que alude o artigo 80.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias não se suspende em férias judiciais.

    ...-……… Oliveira do Bairro, recorre da decisão da Mm.ª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que rejeitou o recurso da decisão de aplicação da coima aplicada no ...
  • Acórdão nº 0206/19.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Se o arguido, na sequência da notificação que lhe foi efectuada nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do art. 105.º do RGIT, vem apresentar recurso, ao abrigo do disposto no art. 80.º do RGIT, de uma putativa decisão de aplicação da coima, esse recurso deve ser rejeitado por ausência de objecto. II -Essa decisão não tem de ser precedida de notificação do arguido para exercício...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... a notificação para efeitos de aplicação da coima, da qual poderia querendo, reagir por ...
  • Acórdão nº 0300/19.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    Tal como a jurisprudência tem considerado, a notificação da decisão de aplicação da coima deve ser efetuada “ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo”, bem como ao arguido, o qual é “informado através de uma cópia da decisão”. A falta de notificação ao mandatário constituído apenas poderia originar a ineficácia da notificação da decisão de aplicação da...

    ...ência, iniciado a 23-4-2019, interpor recurso do despacho decisório proferido a 30-11-2020 no ...decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Silves, que ... de taxa de portagem, lhe aplicou uma coima acrescida de custas, no valor global de ... considerar que “(…) a decisão de aplicação da coima teria de ser notificada ao mandatário ...
  • Acórdão nº 03408/15.3BESNT 0335/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020

    I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional delimitada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que estabelece: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... da decisão administrativa de aplicação" da coima em processo de contra-ordenação tribut\xC3"...
  • Acórdão nº 03404/15.0BESNT 0322/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020

    I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional delimitada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que estabelece: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... da decisão administrativa de aplicação" da coima em processo de contra-ordenação tribut\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e ...ção colectiva, o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária. ... 4 - Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, ..., por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam ...
  • Acórdão nº 0820/19.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional demarcada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que determina: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...

    ... 1 – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional por A………………… Lda. , ...-ordenação interposto, mantendo a decisão" de condenação no pagamento da coima de 2.238,89\xE2"...ão recorrida, consta que houve a aplicação do instituto da reincidência. 39.º Não há ...
  • Acórdão nº 0378/17.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    Atento o disposto no art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT o tribunal tributário de 1.ª instância territorialmente competente para conhecer do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima em processo de contra-ordenação é o que tiver jurisdição na área onde tiver sido instaurado este processo.

    ... e Fiscal de Viseu relativamente ao recurso judicial interposto pela sociedade acima cada contra a decisão do Chefe da Delegação Aduaneira de Peso da ua, que lhe aplicou uma coima por infracção prevista e punida nos termos do ...égua recurso judicial de decisão de aplicação de coima dirigido ao Tribunal Administrativo e ...
  • Acórdão nº 940/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I. Não tendo o Arguido formulado conclusões na petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima , impõe-se o convite para suprir essa omissão. II. Se na sequência de tal convite o Arguido não apresenta “Conclusões”, haverá que rejeitar o recurso, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 63.º nº 1 e 59.º nº 3 do RGCO.

    ... que rejeitou, por falta de conclusões, o recurso de impugnação judicial que havia interposto a ... físico), onde pretendia pôr em causa a decisão de aplicação de coima proferida no âmbito do ...
  • Acórdão nº 01187/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - Em sede de recurso da decisão de aplicação da coima, a atenuação especial da coima só é possível, de acordo com a conjugação dos n.ºs 1 e 2 do art. 32.º do RGIT, se estiverem reunidos os seguintes requisitos: i) mostrar-se regularizada a falta cometida e ii) que o infractor reconheça a sua responsabilidade. II - Não pode considerar-se verificado o requisito da regularização da situação...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... da decisão administrativa de aplicação" da coima em processo de contra-ordenação tribut\xC3"...
  • Acórdão nº 01775/21.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - A competência para a autorização, ou denegação, do pedido de revisão de coima compete à Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., nos termos das disposições conjugadas dos artºs.3, al.b), e 85, do R.G.I.T., 80, do R.G.C.O., 455, do C.P.Penal, e 26, al.h), do E.T.A.F. II - O recurso de revisão é um recurso extraordinário interposto de decisões definitivas ou transitadas em julgado, cujo...

    ... Administrativo e Fiscal de Braga", de recurso de revisão da decisão administrativa ... nº.0370-2015/60000049320, lhe aplicou uma coima, do valor de € 534,06, pela falta de pagamento ...ão da decisão administrativa de aplicação de coima, para os efeitos do disposto no ...
  • Acórdão nº 01890/21.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - A competência para a autorização, ou denegação, do pedido de revisão de coima compete à Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., nos termos das disposições conjugadas dos artºs.3, al.b), e 85, do R.G.I.T., 80, do R.G.C.O., 455, do C.P.Penal, e 26, al.h), do E.T.A.F. II - O recurso de revisão é um recurso extraordinário interposto de decisões definitivas ou transitadas em julgado, cujo...

    ... Administrativo e Fiscal de Braga", de recurso de revisão da decisão administrativa ... nº.0370-2015/60000047882, lhe aplicou uma coima, do valor de € 27,00, pela falta de pagamento ...ão da decisão administrativa de aplicação de coima, para os efeitos do disposto no ...
  • Acórdão nº 030/20.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O pagamento voluntário da coima, quando legalmente admitido, determina, nos termos do disposto na alínea c) do art. 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), a extinção do procedimento por contraordenação e, extinto este, carece o arguido de interesse em agir, para efeitos de interposição de recurso (judicial) da decisão administrativa de aplicação de coima.

    ... A………., Lda., …, neste processo de recurso (judicial) de decisão de aplicação de coima ...
  • Acórdão nº 09633/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - A descrição sumária dos factos, imposta pelo artigo 63.º, n.º 1, al. d), do RGIT não se mostra observada se a decisão apenas se fundamenta na remissão para um conjunto de normas legais por ser evidente que a mera possibilidade de, dessas normas legais infringidas e punitivas, se poder inferir um qualquer comportamento ilícito e a sua imputação não é, só por si, bastante para que se conclua...

    ... de Sintra que, julgando procedente o recurso que a arguida, Massa Insolvente de .., deduziu à decisão do Chefe de Finanças de .. - proferida no ...e pela qual lhe foi aplicada uma coima no montante de €8.820,63, acrescida de € ... nos autos de contra-ordenação de aplicação da coima, notificada posteriormente à arguida ...
  • Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...

    ... coberta pelo trânsito em julgado da decisão de aplicação de coima e declarou improcedente a ... coimas aplicadas, interpôs o presente recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes ...
  • Acórdão nº 0579/20.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    «I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...

    ...Felgueiras, recorre da decisão do Mm.º Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que rejeitou o recurso da decisão de aplicação da coima aplicada no ...
  • Acórdão nº 01863/21.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Nos termos do art. 80.º do RGCO, aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi do art. 85.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea b) do RGIT, «[a] revisão de decisão definitiva ou transitada em julgado, em matéria contra-ordenacional, obedece ao disposto no artigo 449.º e seguintes do Código de Processo Penal» (n.º 1) e, se a favor do arguido e com base em novos factos ou em novos meios de prova, não será

    Recurso de revisão da decisão administrativa de coima Recorrente: A…… Recorrida: Autoridade ...ão que só poderá resultar da aplicação das regras de direito aos factos pertinentes. ...
  • Acórdão nº 01776/21.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Nos termos do art. 80.º do RGCO, aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi do art. 85.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea b) do RGIT, «[a] revisão de decisão definitiva ou transitada em julgado, em matéria contra-ordenacional, obedece ao disposto no artigo 449.º e seguintes do Código de Processo Penal» (n.º 1) e, se a favor do arguido e com base em novos factos ou em novos meios de prova, não será

    Recurso de revisão da decisão administrativa de coima Recorrente: A………… Recorrida: Autoridade ... foi notificado das decisões de aplicação da coima e em que apresentou os pedidos de ...
  • Acórdão nº 01660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo e recurso da decisão de aplicação de coima com o n.º 365/14.7BEBJA 1. RELATÓRIO ...
  • Acórdão nº 0572/20.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...

    Processo n.º 572/20.3BEPNF (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na ..., veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, ...ção da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor ...

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