trabalhador independente legislação
2194 resultados para trabalhador independente legislação
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2022
... 7 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... íficos de harmonia com o previsto na legislação em vigor ... Cláusula 6.ª ... Horário rígido ... à idade de doze anos, inclusive, ou, independente- ... mente da idade, com deficiência ou doença ...
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Acórdão nº 235/08.8TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011
I – Sendo a vítima de um acidente de trabalho um trabalhador independente, ou por conta própria, ele reune em si a dupla qualidade de empregador e de trabalhador, mormente no que às regras de segurança no trabalho concerne. II – Daí que lhe sejam aplicáveis as regras de segurança no trabalho, quer as respeitantes aos trabalhadores por conta de outrem, quer as respeitantes às...
... de trolha na construção civil, como trabalhador independente e auferindo a retribuição anual de ... /97, de 13 de Setembro[8] e demais legislação aplicável, porque efectuou um contrato de seguro ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
... jurídico-penal” in Revista de Legislação e de ... Jurisprudência , n.º 137.º, Ano ... independente criado junto da Assembleia da República e ... garante os direitos do credor, do trabalhador ou do lesado. Estes podem ... ser garantidos ...
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Decreto-Lei n.º 72/2017
... legislação" em vigor que regula a atribuição de incentivos \xC3" ... -o também num benefício para o trabalhador, através da introdução do conceito de ... a termo ou o exercício de trabalho independente.3 - Para efeitos das alíneas b) e c) do n.º 1, ...
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Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... deslize terá ocasionado a queda do trabalhador, era propriedade exclusiva do empreiteiro ... de Trabalho (conforme a respectiva legislação/Apólice Uniforme) não cumpre, não garante, ... 633.º, com a epígrafe “Recurso independente e recurso subordinado”, onde se dispõe: 1 - Se ... -
Despacho n.º 3642/2022
... a todos os trabalhadores da DGARTES, independente- ... mente do tipo de vínculo contratual e da ... qualquer período durante o qual o trabalhador" exerce ... a sua atividade ou permanece adstrito \xC3" ... subsidiariamente, a LTFP e demais legislação complementar, as disposições compatíveis do CT ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... patronal reconheça que algum trabalhador dispõe de condições para exercício de ... será de montante certo, independente da duração efetiva do trabalho prestado, e ... de se gurança, e cumprir com a legislação em vigor nesta matéria. Cláusula 39.ª ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... relevante médio mensal declarado" do trabalhador independente (com declaração trimestral, isto ... contributiva - são previstos em legislação regulamentar. 30.º Desde a criação do apoio em ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... é bom pai de família, honesto, trabalhador, bem integrado socialmente, respeitador e ... que o bem jurídico é a via humana independente como valor ideal. (…) A conduta típica ... Professor Vaz Serra, na Revista de Legislação ...
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Declaração de Retificação n.º 12/2023
... desde que cumpram a legislação portuguesa.» ... deve ler-se: ... «16 — ... como trabalhador subordinado ou trabalhador independente, prestada ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... patronal reconheça que algum trabalhador dispõe de condições para exercício ... será de montante certo, independente da duração efetiva do trabalho prestado, e ... segurança, e cu mprir co m a legislação em vigor nesta matéria. Cláusula 39.ª ...
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Acórdão n.º 510/2016
... poder ser diminuído o vencimento do trabalhador, nem com o seu acordo, salvo raras exceções ... ", levada a cabo por um órgão independente e imparcial, de harmonia com a lei ou com ... legislação especial que regula os contratos celebrados entre ...
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Regulamento n.º 421/2019
... ório o registo da presença de cada trabalhador, no local que lhe foi designado. 2 - Quando a ... íficos de harmonia com o previsto na legislação em vigor. 4 - Compete ao Presidente da Câmara a ... filhos até à idade de 12 anos ou, independente da idade, com deficiência ou doença crónica; ...
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Despacho n.º 5030-A/2023
... 1 — A entidade empregadora e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus ... do Código do Trabalho e demais legislação e regulamentação aplicável ... Artigo 6.º ... tal percebidas por um observador independente, ... entre os seus interesses individuais e os ...
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Acórdão nº 1635/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
I - O requisito fundamental para aferir a abrangência do seguro infortunístico laboral que atinge um trabalhador independente, é o do exercício da actividade objecto do contrato de seguro, contudo não é o único requisito, daí que se imponha alguma reflexão sobre os demais requisitos a verificar para que se possa concluir que o acidente a que os autos se reportam é de trabalho. II – Para...
... , a actividade desenvolvida por aquele trabalhador se enquadre dentro da profissionalidade declarada ... que o sinistrado é um trabalhador independente ... j) É que estes específicos trabalhadores, ... em diplomas legislativos para a legislação revogada com a entrada em vigor da presente lei ... -
Lei n.º 35/2018
... ências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação ... e consultoria para investimento independente 1 - Entende-se por consultoria para investimento ... ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da ...
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Regulamento n.º 990/2020
... o requisito essencial para que o trabalhador se sinta bem no seio da organização, ... utilização dos mesmos, adaptando a legislação em vigor à realidade do Município. Foram ... 2 - Independente da duração previsível, qualquer Fardamento ou ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... - como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ... dos demais cujo exercício é tão independente dos demais que legitima de vez o MP para o ... ”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, ...
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Acórdão nº 1875/20.2T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2022
I - Em caso de acidente de trabalho que foi vítima trabalhador independente [que havia celebrado com a Seguradora contrato de seguro de acidente de trabalho de trabalhador independente] a violação de normas de segurança por aquele consubstancia situação enquadrável no art. 14º da LAT e na Clª 5ª, nº 1, al. f) da Apólice Uniforme do seguro de acidentes de trabalho sofridos por trabalhador...
... ça por parte do sinistrado, que era trabalhador independente e sobre quem impendia a obrigação ... além dos acidentes excluídos pela legislação aplicável, não ficam, em caso algum, abrangidos ... -
Lei n.º 18/2022
... profissional subordinada ou independente, prestada, de forma remota, ... a pessoa singular ... conformidade com a legislação aplicável; ... b) ... cc) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data de admissão. Cláusula 5.ª ... Segurança Social nos termos da legislação em vigor. Cláusula 45.ª Assistência em ... : C apacidade de atuar de modo independente e proactivo no s eu dia a dia profissional , de ...
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Acórdão nº 3698/19.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - O direito interno português está em conformidade com a orientação do direito da União Europeia que em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. II - “Os motoristas de transportes rodoviários internacionais ao terem direito à prestação retributiva
... da cessação), nada sendo devido ao trabalhador também quanto a esse ponto; que não se pode ... tempo efetivo de trabalho, à luz da legislação aplicável: Diretiva 2002/15/CE, de 11 de março, ... , durante o qual o trabalhador independente se encontre no posto de trabalho, à disposição ... -
Lei n.º 35/2018
... , sem prejuízo do disposto em legislação ou ... regulamentação complementar: ... a) ... para investimento independente ... 1 — Entende-se por consultoria para ... ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, ... despedimento sem justa causa ou cessação ...
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Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... e dos apátridas, quanto à legislação de segurança social de qualquer Parte ... Contratante em questão; m) O termo 'trabalhador' designa um trabalhador assalariado ou ... não contributivo cujo montante é independente da duração dos períodos de residência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 105/2021 . Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
... árias da prestação do trabalho independente ... Artigo 49.º Taxas contributivas ... Artigo ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-11-2021 ... , nas suas vertentes criativas e que o trabalhador tem direito à ocupação efetiva quanto à ...