acórdão reinvestimento mais valias

241 resultados para acórdão reinvestimento mais valias

  • Acórdão nº 0283/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I – Tendo a recorrida (impugnante) optado pelo reinvestimento da totalidade das mais-valias ao abrigo da Lei nº 109-B/2001, e tendo a administração tributária, em acção de fiscalização, constatado que o respectivo valor havia sido mal calculado, por ter partido de valor de aquisição incorrecto, impunha-se que esse valor corrigido só viesse a ser incluído na liquidação a efectuar na data...

    ...” estão em causa correcções atinentes a mais-valias decorrentes de alienação de ..., a B…… SA optou pelo regime de reinvestimento dos valores de realização no exercício de ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ..., operação que originou o apuramento de uma mais-valia fiscal no montante de € 10.959.259,61, ... forma a sujeição a tributação das mais-valias" suspensas de tributação (em resultado da aliena\xC3"... valias fiscais sem intenção de reinvestimento" (art.º 43.º)” o montante de € 5.479.629,00.\xE2"...
  • Acórdão nº 1043/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    A liquidação adicional determinada pela caducidade da suspensão de tributação das mais-valias obtidas em exercício anterior, cujo prazo legal da suspensão de tributação expirou sem a demonstração do reinvestimento, deve conter o enunciado das razões que a justificam.

    ... 5 do Anexo G a intenção de reinvestimento, do valor de realização decorrente de ..., o reinvestimento da totalidade do valor de mais-valias realizado, e inscrito pelo recorrido na ...
  • Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... é a do regime transitório aplicável às mais-valias realizadas por SGPS e da interpretação ... ao valor do bem objecto de reinvestimento que se pretenda alienar). 5. Contudo, o que ...
  • Acórdão nº 00432/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - A intenção do legislador não foi invalidar a opção pelo regime de reinvestimento aos sujeitos passivos que, embora incluindo no lucro tributável apenas metade da diferença positiva entre as mais-valias e a menos-valias fiscais, não mencionaram na declaração anual de informação contabilística e fiscal a intenção de reinvestir – cfr. artigo 45.º do Código de IRC. II - Nem sempre, que um...

    ... de 2003 por desconsideração do reinvestimento do valor da realização das mais-valias. B) ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não

    ..., idealmente, a implementação de um regime mais expedito para os processos fiscais de valor ...ão, nesse exercício, o valor das maisvalias de € 10.300.177 resultantes da alienação a ... que o limite temporal para o reinvestimento situa-se em 31/12/2003” (20 e 21); c. “No ...
  • Acórdão nº 039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga; II – Sendo reinvestido apenas parte do montante do valor da realização no momento da compra da nova habitação, deve-se considerar que ocorreu reinvestimento meramente parcial, e, portanto, a exclusão

    ..., valor esse correspondente a totalidade das mais valias obtidas com a venda do imóvel que era ...ão, nos dois anos seguintes, desse reinvestimento, não precisa de ser precedida da audição do ...
  • Acórdão nº 097/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...

    ... activos em que se concretizou o reinvestimento do produto da realização) e de direito (o ... d) Numa segunda e mais aprofundada aproximação à factualidade, ... diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação fossem relevadas pela ...
  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...mais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este ... a matéria da comprovação do reinvestimento, situação esta que foi igualmente objeto da ...); 10-Com referência ao valor das mais-valias obtidas com a alienação das ações da ...
  • Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...

    ... ter considerado que não eram tributadas as mais valias suspensas por se ter de aplicar o ..., em que se concretizou o reinvestimento do valor de realização, ficaram sujeitas a ...
  • Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...

    ... à CGD como “rendimentos” sob a forma de mais-valias, incluídos na categoria G, não ... 48- Pois, se o conceito de reinvestimento" é um conceito económico e não jurídico, dever\xC3"...
  • Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria

    ....º 10.º do CIRS, exclui de tributação das mais-valias os ganhos provenientes da transmissão ...ção exclusiva à situação de reinvestimento da alienação do direito de propriedade plena de ...
  • Acórdão nº 07877/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    Considerando que o IRS é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem (art. 13.º n.º 2) e que não estamos perante a contitularidade de rendimentos dos Impugnantes, ao invés, estamos perante rendimento da categoria G (mais-valias) auferido unicamente pelo Impugnante, por este ser proprietário de 100% do imóvel que gerou o rendimento, então, para efeitos do n.º 5 do art. 10.º...

    ... adquirido 50% de outro, pelo que o reinvestimento a considerar concorre necessariamente nessa ...óvel no qual declarou pretender reinvestir a mais-valia apurada em resultado da alienação do ... despesas e encargos da categoria G (mais-valias") do valor declarado de 9.359,52€ para 7.500,00\xE2\x82"...
  • Acórdão nº 07073/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... sentido de que a mesma depende do reinvestimento do produto da alienação na aquisição de outro ...ção de imposto sobre o valor total da mais-valia imobiliária (cfr.informação exarada a ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que ...
  • Acórdão nº 01450/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... facto em 1ª Instância se baseou, além do mais, em prova documental e testemunhal constante dos ... incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens ... a data que releva para efeitos de reinvestimento - apenas poderá ser reinvestido se o imóvel de ...
  • Acórdão nº 070/12.9BELLE 0680/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - O artº 10º, nº 5 do CIRS exclui da tributação as mais valias obtidas aquando da alienação de habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se houver reinvestimento na aquisição, construção ou melhoramento de outro imóvel afecto à mesma finalidade. II - Contudo, nos termos do nº 6 do artº 10º do CIRS, existem outros requisitos a cumprir, relativos à efectiva...

    ...reinvestimento da mais-valia gerada com a alienação dos ... Em regra, as mais-valias resultantes da alienação de imóveis, enquanto ...
  • Acórdão nº 01146/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Não ocorre oposição de acórdãos se a decisão de anulação total da liquidação determinada no acórdão recorrido se baseou em situação fáctico-jurídica distinta da considerada no acórdão fundamento no qual se decidiu pela anulação parcial da liquidação.

    ... uma questão de exclusão da tributação de mais - valias - em sede de IRS - nos termos do n.º 5 ... tratam de temas relacionados com reinvestimento parcial de mais-valias em sede de IRS. d) No ...
  • Acórdão nº 39/11.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I- O artigo 10.º, nº 5 do CIRS exclui da tributação as mais valias obtidas aquando da alienação de habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se houver reinvestimento na aquisição, construção ou melhoramento de outro imóvel afeto à mesma finalidade. II-O artigo 10.º, nº 6, alínea b), do CIRS encontra-se, efetivamente, ligado pela conjunção coordenativa “

    ...Sem fundamentar. Mas a mais" conveniente. H- O tribunal “a quo” decidiu n\xC3"...óvel e a intenção de proceder ao reinvestimento do valor da realização (cf. declaração de IRS ... n.° ..., para a tributação das mais valias declaradas, que originou uma nota de cobrança no ...
  • Acórdão nº 0929/12.3BEALM 01021/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - Nesta matéria, é sabido que o descrito art. 10º nº 5 do CIRS, enquanto norma de incidência (negativa), a matéria sobre que versa está sujeita ao princípio da legalidade tributária - cf. art. 8º nº 1 da Lei Geral Tributária (LGT), bem como, eventuais lacunas que encerre não são susceptíveis de integração analógica - art. 11º nº 4 do mesmo diploma legal, ou seja, os conceitos utilizados no...

    ...mais-valias); no Artigo 10.º n.º 6 do citado ..., distinguiu, alternativamente, o reinvestimento do valor de realização na aquisição da ...
  • Acórdão nº 0950/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias, a quantia a reinvestir na nova habitação corresponde ao montante recebido com a venda da habitação antiga e não à diferença entre esse valor e o valor que foi pago com a sua aquisição; II - Antes da entrada em vigor da Lei nº 109-B/2001 de 27 de Dezembro, não beneficiava da exclusão tributária prevista na aliena c) do nº 5 do artigo 10º...

    ... sentido de que a mesma depende do reinvestimento do produto da alienação na aquisição de outro ... requerente entregou um anexo G referente às mais-valias ocorridas por força da alienação de um ...
  • Acórdão nº 01124/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I – O que resulta do nº 1 do art. 44º do CIRC, na redacção dada pela Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, é que se o contribuinte manifestar a intenção de reinvestir o montante das mais valias realizadas, total ou parcialmente, durante os três exercícios seguintes, a respectiva tributação suspende-se durante esse período, após o que a tributação terá ou não lugar em função da verificação...

    ...A…………, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre para o Supremo Tribunal ... a Recorrente tivesse procedido ao reinvestimento do valor realizado com o bem alienado em 1999 e ... e o novo regime de tributação das mais-valias fiscais. K. Não se verificando - como não se ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com ...c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ...2 - (Eliminada.) Artigo 45.º Reinvestimento dos valores de realização 1 - Para efeitos de ... de obrigações decorrentes do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/96, de 4 de ...
  • Acórdão nº 01761/06.9BEVIS 0748/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização

    ... 3. Assim, constituem mais-valias sujeitas a IRS os ganhos obtidos ... este preceito legal que o reinvestimento que é relevante para efeitos de exclusão da ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com ...Artigo 10.º Mais-valias 1 - ...Artigo 45.º Reinvestimento dos valores de realização 1 - ... de obrigações decorrentes do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/96, de 4 de ...
  • Acórdão nº 01597/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007

    1. O valor das mais-valias resultantes da venda de imóvel, atento o disposto no artº 10º, nº 5, a) do CIRS deve ser reinvestido no prazo de dois anos, na aquisição de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, devendo ser efectuada a prova desse reinvestimento. 2. O referido reinvestimento tem de ser provado através de documento idóneo que prove, sem margem para dúvidas, a realização do...

    ... importância, para prova do reinvestimento, sendo certo que estão em causa actos da ...mais de direito, deve ser julgado procedente o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT