Trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 4107/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...
... Mas, porque o demandado é um Estado estrangeiro, cabe, antes de mais, apreciar se o Tribunal é internacionalmente ... 2- O parágrafo 1 não se aplica se: a) O trabalhador foi recrutado para desempenhar funções estreitamente relacionadas com o ... -
Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... , a relação jurídica laboral estabelecida entre Recorrente - trabalhador português a residir em Portugal - e Recorrida - empresa portuguesa com ... -se o horário de trabalho com a carga semanal vigente no País estrangeiro, o trabalhador, que celebrou contrato sujeito em Portugal, onde ambas as ...
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Despacho n.º 4385/2023
... -se período normal de trabalho, o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a ... prestar, medido em número de horas por dia e por semana ... idêntica natureza, realizados em território nacional ou estrangeiro, devem ser documentadas e ... visadas pelo respetivo superior ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... as que exerçam atividades no setor elétrico, nacional ou estrangeiro, pode deter, diretamente ... ou sob qualquer forma indireta, mais de 25 % ... órgão social ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da entidade sujeita ao ...
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Acórdão nº 08S3047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a execução do trabalho deslocações frequentes ao estrangeiro e tendo o acidente consistido numa queda de escadaria de um edifício, ... trabalho” o acontecimento súbito e imprevisto, sofrido pelo trabalhador, no local e no tempo de trabalho, é delimitado por três elementos ...
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Acórdão nº 08S3047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... a execução do trabalho deslocações frequentes ao estrangeiro e tendo o acidente consistido numa queda de escadaria de um edifício, ... trabalho” o acontecimento súbito e imprevisto, sofrido pelo trabalhador, no local e no tempo de trabalho, é delimitado por três elementos ...
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Acórdão nº 08S3047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a execução do trabalho deslocações frequentes ao estrangeiro e tendo o acidente consistido numa queda de escadaria de um edifício, ... trabalho” o acontecimento súbito e imprevisto, sofrido pelo trabalhador, no local e no tempo de trabalho, é delimitado por três elementos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 37/2022 de 1 de julho de 2022
... ,21 2 € 635,00 1 € 635,00 3 - Subsídio mensal a trabalhador-estudante (cláusula 59.ª, números 3 e 4) : 19,89 euros. 4 - ... fora casa Total 32,29 16,15 0 Parcial 16,15 0 0 No estrangeiro Total 123,15 76,97 30,79 Parcial 61,57 15,39 0 II SÉRIE N.º ...
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Acórdão nº 1431/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... pela cessionária à autora em resultado da prestação do trabalhador (pedido reconvencional principal ); por último, caso o contrato de ... sendo devidas enquanto o trabalhador estivesse deslocado no estrangeiro. Assim, não se integrando as mesmas no conceito de retribuição, não ...
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Acórdão nº 00556/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
I – É a Fazenda Pública em sede de tributação que tem o ónus de provar todos os pressupostos da incidência do imposto. II - Não tendo a Administração Fiscal provado que os montantes auferidos pelo contribuinte em Angola não respeitavam a montantes compensatórios por ele auferidos em virtude das despesas por ele suportadas por força da deslocação do local de trabalho ao serviço da entidade...
... , regular, periódica, mensal, paga inclusivamente quanto o trabalhador está de férias; - O facto de ser uma importância superior ao vencimento ... 28/07, uma vez que se trata de trabalhador deslocado em país estrangeiro (cfr. Sentenças proferidas muito recentemente pelo TAF de Mirandela, em ... -
Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... ser o mesmo com que se aprecia a justa causa invocada pelo trabalhador"” (transcrição de K ... , feita na Sentença). Sendo que assim é porque \xE2" ... nada tinha a ver com o facto do marido trabalhar no estrangeiro mas sim, confessadamente, porque L ... tinha simplesmente pedido tal ... -
Acórdão nº 750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... de Portugal no Rio de Janeiro a pagar a W, na qualidade de trabalhador (cozinheiro) do Consulado, quantia a liquidar em execução de sentença, ... praticados revestirem carácter privado, colocando o Estado estrangeiro ao nível de um particular, sendo portanto estranhos ao exercício da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 42/2008 de 23 de Junho
... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe permitam a integração em ... b) No Estrangeiro - 17,5% x Salário Mínimo Nacional aplicado à Região Autónoma dos ...
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Acórdão nº 00052/01 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... trabalhador teve de suportar em favor da entidade patronal, além de que não existe ... ; 3ª O trabalhador, contratado para prestar serviço no estrangeiro e a respectiva entidade empregadora, podem, no âmbito da liberdade ...
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Regulamento n.º 387/2017
... do estatuto do estudante IPS, regulamento estatuto do trabalhador-estudante do IPS, regulamento do estatuto de estudante em regime de tempo ... , não concluído, ou num estabelecimento de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela legislação do país em causa e ...
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Portaria n.º 434/2023
... consular que vise sal- vaguardar os direitos dos cidadãos no estrangeiro. 2 — Beneficiam da proteção das autoridades diplomáticas e ... 4 — Pela intervenção do trabalhador consular em diligência de qualquer natureza ou ato pra- ticado fora do ...
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Portaria n.º 229/2021
... vaguardar os direitos dos cidadãos no estrangeiro ... 2 — Beneficiam da proteção das autoridades diplomáticas e ... 4 — Pela intervenção do trabalhador consular em diligência de qualquer natureza ou ato pra- ... ticado fora ...
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Regulamento n.º 923/2016
... 2 - O horário de trabalho individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A semana de trabalho é, em ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro, são consideradas como serviço efetivo para todos os efeitos legais.4 - ...
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Regulamento n.º 923/2016
... 2 - O horário de trabalho individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A semana de trabalho é, em ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro, são consideradas como serviço efetivo para todos os efeitos legais.4 - ...
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Despacho n.º 8894/2016
... flexível 1 - O horário flexível é aquele que permite ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de ... idêntica natureza, realizados em território nacional ou no estrangeiro. Artigo 16.º Tolerâncias 1 - Nos casos em que se verifiquem atrasos no ...
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Acórdão nº 1927/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... a categoria profissional de motorista de pesados no regime de trabalhador deslocado no estrangeiro, tendo o contrato durado até 31.12.2003 ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... trabalhador, a que se refere o número 37 .º - 7 da Portaria n.º 1098/99, de 21 de ... ções nacionais e de € 90,00 para deslocações ao estrangeiro, aplicando-se as regras previstas no regime jurídico do setor ...
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Deliberação n.º 445/2022
... de cientistas e técnicos residentes no estrangeiro; ... e) Conceder subsídios tendo em vista a organização de reuniões ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Deliberação n.º 805/2020
... , de curta duração, de cientistas e técnicos residentes no estrangeiro; e) Conceder subsídios tendo em vista a organização de reuniões ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Deliberação n.º 779/2019
... , de curta duração, de cientistas e técnicos residentes no estrangeiro; e) Conceder subsídios tendo em vista a organização de reuniões ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...