Trabalhador estrangeiro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... por esta convenção, quando pretendam admitir qualquer trabalhador por ela abrangido, poderão solicitar informações ao sindicato que o ... quando referente a deslocações aéreas e deslocações ao estrangeiro não abrangidas no âmbito da actividade normal. do trabalhador ...
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Acórdão nº 02690/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009
I - As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributados em sede de IRS. II - As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que...
... uma verba diária fixa (para almoço, jantar e alojamento) e o trabalhador não tem de apresentar quaisquer documentos ... 18ª - Durante os 6 ... 26/07, uma vez que se trata de trabalhador deslocado em país estrangeiro ... 30ª - Logo pelo preâmbulo daquele primeiro diploma legal se ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe permitam a integração em ... b) No Estrangeiro 17,5% x Salário Mínimo Nacional aplicado à Região Autónoma dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... a médico, que só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, salvo autorização escrita ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º trimestre do ano civil ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admis s ão Aquando da s ua admissão, a empresa prestará ... estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de curso s de formação, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... ª Funções 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria profissional. 2 ... no n.º 2 não se aplica às refeições tomadas no estrangeiro, que serão pagas mediante fatura. ANEXO II CCT para a Indústria de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... áusula 3.ª Funções 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria profissional. 2 - Ao ... disposto no n.º 2 não se aplica às refeições tomadas no estrangeiro, que serão pagas mediante fatura. ANEXO II CCT para a Indústria de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à Entidade Empregadora ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... de registo criminal atualizado do candidato ou trabalhador, respetivamente. 4 - O empregador não pode exigir ao candidato ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... no n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à Entid ade ... ão, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... * Perfil detido pelo trabalhador imediatamente antes do enquadramento em Técnico de Gestão de central e ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro ... 3 - Os trabalhadores poderão acumular, no mesmo ano, metade do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração na empresa e ... pretendam gozá-las em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar as férias com familiares ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... a médico, q ue só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, salvo autorização ... na Região Autónoma da M adeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º ...
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Acórdão nº 2091/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003 (caso None)
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... o contrato de trabalho celebrado entre o recorrente cidadão estrangeiro sem residência ou permanência legal em território nacional e a ... nulo o contrato de trabalho por insuficiência de idade do trabalhador, ou por falta de carteira profissional sempre que o exercício da ... -
Acórdão nº 2091/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2003
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... o contrato de trabalho celebrado entre o recorrente cidadão estrangeiro sem residência ou permanência legal em território nacional e a ... nulo o contrato de trabalho por insuficiência de idade do trabalhador, ou por falta de carteira profissional sempre que o exercício da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à Entidade Empregadora ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. II SÉRIE N.º 110 QUARTA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2022 PRESIDÊNCIA DO ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... a médico, que só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, salvo autorização ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º trimestre do ano ...
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Acórdão nº 1116/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. A entidade patronal não pode alterar unilateralmente a retribuição no que se refere a elementos que derivam da lei ou dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva; todavia nada impede que por acordo entre a entidade patronal e trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de compromisso vinculativo para a entidade patronal, tal retribuição seja alterada desde que da mesma resulte um regime...
... - € 7.733,34, relativos a trabalho prestado no estrangeiro em sábados, domingos e feriados, nos anos de 2002, 2003 e 2004, ... de pagamento praticado pela Ré era mais favorável para o trabalhador ... 2. No pagamento de ajudas de custo (por viagem/Km/cargas e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... a médico, q ue só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, salvo autorização ... na Região Autónoma da M adeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame médico destinado ... pretendam gozá-las em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar férias com familiares ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... a médico, que só po de comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, salvo ... na Região Autónoma da Mad eira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser g ozadas no 1.º ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... a qualquer momento por iniciativa da instituição ou do trabalhador, respeitando-se para o efeito a antecedência mínima legalmente prevista ... que pretendam gozar férias com familiares emigrados no estrangeiro; ... d) Os trabalhadores que, exercendo a sua actividade no estrangeiro, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame médico ... gozar férias com familiares emigrados no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores poderão ainda acumular no mesmo ano metade ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
... Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua categoria profissional ou ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro ... 3 -Os trabalhadores poderão ainda acumular no mesmo ano metade do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame médico de ... pretendam gozá-las em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar férias com familiares ...