Trabalhador estrangeiro
4062 resultados para Trabalhador estrangeiro
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Portaria n.º 182/2018
... ício de funções de diversas profissões e substituição de trabalhador, duração do trabalho e descanso semanal, feriados, deslocações, ... ções entre o continente e as Regiões Autónomas ou para o estrangeiro conferem direito a: a) Ajuda de custo igual a 25 % da retribuição ...
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Portaria n.º 182/2018
... trabalhador, duração do trabalho e descanso semanal, fe- ... riados, deslocações, ... estrangeiro" conferem direito a: ... a) Ajuda de custo igual a 25 % da retribuição di\xC3" ...
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Regulamento n.º 611/2021
... ato académico praticado pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora; m) «Ciclo de estudos» - formação ministrada pelo IPS e ... de origem» - o estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro", em que se encontra matriculado e inscrito o estudante em mobilidade; ac) \xC2" ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... estrangeiro — e respetivas instruções de preenchi- mento. 2 — São mantidos em ... a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação ...
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Despacho n.º 13869/2022
... ção inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste ... mais 5 horas consecutivas, exceto no caso de jornada ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro ... 4 — As ausências motivadas pelo crédito de horas previsto na ...
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Despacho n.º 2805/2020
... de representação e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem funções no respetivo serviço, ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração-base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Deliberação n.º 1612/2016
... árias de serviço;i) Autorizar a atribuição do Estatuto de Trabalhador Estudante aos funcionários, agentes e contratados a prazo nos termos ... outras iniciativas semelhantes, em território nacional e no estrangeiro, desde que não envolvam encargos para a Instituição;2.5 - Autorizar as ...
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Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... satisfatória, ou seja, todo o trabalho é feito por um único trabalhador desde essa data, não se justificando a existência de dois postos de ... artigo 33-IRC-P, prémio complementar e ajudas de custo no estrangeiro, pago com regularidade mensal, sendo que na data do despedimento recebia o ... -
Regulamento n.º 1275/2023
... de Transporte e Ajudas de Custo em Territrio Nacional e no Estrangeiro do Instituto Politcnico de Coimbra.Considerando a necessidade de definir ... necessrio.4 O adiantamento de ajudas de custo no escusa o trabalhador do IPC do cumprimento dos termos previstos no n. 6 do artigo 8. do ...
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Acórdão nº 339-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2001
I - .A remuneração decorrente da cláusula 74º , nº 7 do CCTV celebrado entre a Antram e a Festru integra o conceito de retribuição, pelo que deve ser contabilizada para todos os efeitos (e independentemente do trabalho efectivamente prestado no estrangeiro) nomeadamente, pagamento de férias, subsídios de férias e de Natal. II - O facto de o Autor ter entrado ao serviço da Ré em 1998 e não ter...
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Despacho n.º 4460-A/2020
... doença, definem-se as seguintes orientações:a) O trabalhador impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença, seja ela do ... da doença;e) Nas situações de doença ocorrida no estrangeiro, a que se refere o artigo 19.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na ...
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Acórdão nº 869/19.5T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12-05-2022
I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva. II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III – Existe justa causa na...
... ainda que o Autor, como motorista Tir, passava nas viagens ao estrangeiro, em cada mês, pelo menos 22 dias, pois nunca ficavam parados em Portugal ... pela Ré, por ter sido acordada e ser mais vantajosa para o trabalhador, absolvendo a entidade patronal dos pedidos; ... c) se julgasse a ... -
Despacho n.º 9537/2022
... 1.15 — Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores não ... docentes e não investigadores, de ... País e no estrangeiro; ... 2.2 — Autorizar, nos termos legais, o seguro de estudantes que, ao ...
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Deliberação n.º 254/2018
... a abertura de concursos de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado por despacho da tutela;c) ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Deliberação n.º 254/2018
... a abertura de concursos de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado por despacho da tutela;c) ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Despacho n.º 7769/2016
... titulares de um grau académico de nível superior nacional ou estrangeiro na área de Audiovisual e Multimédia ou área afim, que seja reconhecido ... 5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados por exame na época normal, nas ...
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Despacho n.º 10495/2017
... titulares de um grau académico de nível superior nacional ou estrangeiro na área de Audiovisual e Multimédia ou área afim, que seja reconhecido ... 5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados por exame na época normal, nas ...
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Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
... 3 - O trabalhador habilitado com o CAP admitido para assistente administrativo é integrado ... ções entre o continente e as Regiões Autónomas ou para o estrangeiro conferem direito a: a) Ajuda de custo igual a 25% da retribuição ...
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Lei n.º 32/2017
... todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 20 dias após o registo do nascimento. 2 - ... Artigo 5.º ... só podem ser feitas no serviço de receção e emissão e por trabalhador" devidamente credenciado pelo IRN, I. P., ou, no caso de o serviço de rece\xC3" ...
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Regulamento n.º 602/2018
... de origem» - o estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado e inscrito o estudante em mobilidade; x) ... ato académico praticado pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora. Artigo 63.º Pedidos de documentos de certificação 1 - Os ...
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Aviso (extrato) n.º 15879-B/2019
... regime de contrato de trabalho em funções públicas, para um trabalhador na carreira e categoria de técnico superior (licenciatura em Bibliotecas ... possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento ...
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Despacho n.º 3551/2017
... funções que exercem, tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte; Autorizar a prestação de ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Acórdão nº 001053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1985
I - O subsídio de deslocação para o estrangeiro em condições bem mais desfavoráveis do que em Portugal quanto a clima, instalações e alimentação, destina-se a compensar o trabalhador da incomodidade de assim ter de viver e trabalhar. II - Não podem ser devidos juros antes da decisão de liquidação em execução de sentença - n. 3 do artigo 805 do Código Civil.
... Sumário : I - O subsídio de deslocação para o estrangeiro em condições bem mais desfavoráveis do que em Portugal quanto a clima, instalações e alimentação, destina-se a compensar o trabalhador da incomodidade de assim ter de viver e trabalhar. II - Não podem ser ... -
Acórdão nº 002826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)
I - Aos empregados consulares e aos membros do pessoal de serviço dos postos consulares portugueses no estrangeiro, que façam parte do quadro do pessoal assalariado, e aplicavel o regime juridico regulador das relações de trabalho do estado receptor, especialmente para o pessoal de escritorio. II - Ao despedimento, em consulado portugues, instalado numa cidade francesa, de assalariado portugues,...
... do pessoal de serviço dos postos consulares portugueses no estrangeiro, que façam parte do quadro do pessoal assalariado, e aplicavel o regime ... foi ou não licito e, em qualquer caso, para determinar se o trabalhador despedido tem direito a indemnização e em que ... -
Acórdão nº 001053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1985 (caso None)
I - O subsídio de deslocação para o estrangeiro em condições bem mais desfavoráveis do que em Portugal quanto a clima, instalações e alimentação, destina-se a compensar o trabalhador da incomodidade de assim ter de viver e trabalhar. II - Não podem ser devidos juros antes da decisão de liquidação em execução de sentença - n. 3 do artigo 805 do Código Civil.
... Sumário : I - O subsídio de deslocação para o estrangeiro em condições bem mais desfavoráveis do que em Portugal quanto a clima, instalações e alimentação, destina-se a compensar o trabalhador da incomodidade de assim ter de viver e trabalhar. II - Não podem ser ...