Trabalhador estrangeiro
3672 resultados para Trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 01003/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ículos automóveis por trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro" com isenção de imposto automóvel, quando da transferência da sua resid\xC3" ... , que devia comprovar, além do mais, a qualidade de trabalhador no estrangeiro e a transferência da residência normal para o território ...
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Acórdão nº 07S1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - A contratação de docentes da Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo disposto no art. XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e por Regulamentação específica daí decorrente, não lhe sendo aplicável o regime do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. II - Essa contratação, em consonância com o princípio da liberdade contratual, tanto pode fazer-se recorrendo ao...
... Gestão e Cursos para executivos realizados em Portugal e no estrangeiro, bem como funções de coordenação de alguns cursos, designadamente de ... desta última definição que a "subordinação jurídica" do trabalhador à sua entidade patronal constitui o elemento essencialmente ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ómica, não só fruto de (algumas) se encontrarem num país estrangeiro, como também das graves carências financeiras por que passavam, estando, ... € Ano 2009 titular A ( ... ) 3 500,00 € + 200,00 (enquanto trabalhador da Sociedade J ( ... ) Unipessoal) titular B ( ... ) 200,00 (enquanto ... -
Acórdão nº 00700/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003 (caso None)
I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Consignado-se num contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa,
... 3.- Destinam-se a compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal ... de trabalho estabelecia que o loca) de trabalho era no estrangeiro (na Alemanha). Sendo inócuos o local da sede da entidade patronal ou o ... -
Acórdão nº 296/04 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2004
... "A empresa B. pagava aos seus trabalhadores no estrangeiro uma verba por cada dia para fazerem face às despesas com alimentação e ... A deslocação relevante é a do trabalhador e não do local de trabalho ... Só nesse sentido se compreende a ...
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Acórdão nº 1005/19.3GLSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I. Para que se esteja na presença de uma conduta ilícita tipificada como crime de condução perigosa de veículo rodoviário não basta que o agente conduza sob a influência de produtos estupefacientes, é, ainda, necessário que não esteja capaz de o fazer em segurança por se encontrar perturbado na sua aptidão física, mental ou psicológica. II. Quando a obtenção do valor de concentração de...
... ao 12.º ano de escolaridade, aos estudos que prosseguiu no estrangeiro, integrado em sistema de ensino diferente do nacional ... 24. É um m trabalhador, cumpridor, que goza de apoio familiar e é estimado pelos seus familiares ... -
Acórdão nº 00063/01 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
... trabalhador teve de suportar em favor da entidade patronal, além de que não existe ... ; 3ª O trabalhador, contratado para prestar serviço no estrangeiro e a respectiva entidade empregadora, podem, no âmbito da liberdade ...
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Decreto-Lei n.º 64/93, de 05 de Março de 1993
... , bem como dos trabalhadores de empresas estabelecidas em país estrangeiro que venham exercer actividade, igualmente temporária, em Portugal ... presente diploma considera-se em situação de destacamento o trabalhador que, ao serviço da sua entidade empregadora, seja por esta enviado para ...
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Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro de 1989
... ) e o utilizador (que recebe nas suas instalações um trabalhador que não integra os seus quadros e exerce, em relação a ele, por ... Regula-se ainda a colocação de trabalhadores no estrangeiro em termos que garantam o imediato repatriamento no termo do contrato e a ...
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Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... prazo prescricional, ocorreu, não por rescisão unilateral do trabalhador, mas por via do ulterior despedimento determinado pela entidade patronal ... remuneratórios para os trabalhadores que efectuem serviço no estrangeiro: um primeiro, de atribuição certa e montante fixo, designado prémio ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... a admissão torna-se definitiva, contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental ... Cláusula 10.ª ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro ... 3 - Os trabalhadores poderão acumular, no mesmo ano, metade do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... sem médico de família, sendo que nos casos em que o trabalhador médico é responsá vel por uma lista nominativa completa estas ... valor: a) No território português - € 62,75; b) No estrangeiro - € 148,91. 3 - As ajudas de custo previstas no número anteri or ...
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Em vigor
Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
... Para os efeitos da presente lei, considera-se:a) 'Funcionário estrangeiro' a pessoa que, ao serviço de um país estrangeiro, como funcionário, ... funções de gestor, titular dos órgãos de fiscalização ou trabalhador" de empresa pública, nacionalizada, de capitais públicos ou com participa\xC3" ...
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Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... ídico do contrato de trabalho, pressupóe a aceitaçáo, pelo trabalhador, do presente Regulamento e demais normas complementares, que disciplinem a ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro ... 3 - Mesmo no caso de acumulaçáo de férias por facto imputável ao ...
- Despacho (extracto) n.º 18145/2008, de 07 de Julho de 2008
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... -se à aquisição de participações de sociedades com sede no estrangeiro que, segundo os critérios estabelecidos pela presente lei, sejam ... artigo 334.º do CT dispõe sobre as garantias de créditos do trabalhador em caso de incumprimento do contrato de trabalho, estabelecendo como ...
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Despacho (extrato) n.º 4580/2017
... ível.Artigo 4.ºRegimes de trabalho especiaisA requerimento do trabalhador, e por despacho do Diretor-Geral, podem ser fixados, horários de trabalho ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro.4 - Os casos de prestação de serviço externo cuja duração ultrapasse ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... h) Anexo J — rendimentos obtidos no estrangeiro — e respetivas instruções de preenchimento; ... i) Anexo L – ... com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al ... h) do CIRC] Encargos não devidamente ...
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Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
... ça entre o nível imediatamente superior e aquele onde o trabalhador está inserido, ou seja (A=33%; B=66%; C=99%), excepto o nível XI, cujos ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro ... 3 -Os trabalhadores poderão ainda acumular no mesmo ano metade do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... trabalhadores, mesmo que temporariamente deslocados para o estrangeiro, ainda que para filial ou sucursal, sem prejuízo de maiores garantias ... ção será incluído, para todos os efeitos, na antiguidade do trabalhador se este voltar a exercer a sua actividade no continente ou nas Regiões ...
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Lei n.º 107/2019
... - As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas no juízo do trabalho do ... 2 - Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a ação deve ser proposta em Portugal, no juízo do trabalho do ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... esta, para justificar o processamento de pagamentos por via do estrangeiro, formalizando desse modo uma relação laboral que não tinha qualquer ... º FF e a R, seja como seu administrador, seja mesmo como seu trabalhador. E o onús desta prova competia ao A ... 34 Face a esta factualidade, é ... -
Regulamento n.º 827-A/2020
... em duplicado, ficando um exemplar para a CAAJ e outro para o trabalhador. 2 - Do contrato de trabalho constam, nomeadamente, as seguintes ... sido: a) Condenada com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas ...
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Acórdão nº 4107/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...
... Mas, porque o demandado é um Estado estrangeiro, cabe, antes de mais, apreciar se o Tribunal é internacionalmente ... 2- O parágrafo 1 não se aplica se: a) O trabalhador foi recrutado para desempenhar funções estreitamente relacionadas com o ... -
Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... , a relação jurídica laboral estabelecida entre Recorrente - trabalhador português a residir em Portugal - e Recorrida - empresa portuguesa com ... -se o horário de trabalho com a carga semanal vigente no País estrangeiro, o trabalhador, que celebrou contrato sujeito em Portugal, onde ambas as ...