tipos regulamentos administrativos
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. ARTIGO 6.º O ... através de empresas públicas ou outros tipos de empresas. ARTIGO 90.º É aditado um novo ...6. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... às autarquias locais, carecendo os regulamentos vigentes de se conformarem com o quadro ...administrativos que visam a satisfação de pretensões ... médios das infra -estruturas de diferentes tipos de loteamento, relacionando estes custos ...
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Decreto-Lei n.º 82/2022
...diversos tipos de deficiência e incapacidade existentes, ... sobre acessibilidade previstos nos Regulamentos (CE). n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do ... de outros requisitos administrativos previstos no artigo 7.º ou no artigo 9.º. 2 — ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
..., institutos públicos, corpos administrativos ou demais sistemas autárquico s, bem como ... Cumprir regulamentos internos, bem como as normas de higiene e ... ação e confeção dos pratos, tipos de guarnição e quantidade a servir, ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
...Artigo 4.º Tipos de fundações 1 — As fundações podem assumir ...a) Emitir parecer sobre os atos administrativos relativos às fundações;. b) Pronunciar -se ... como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos. 2 — São, designadamente, aplicáveis ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... dos Órgãos de Soberania; d) Fazer regulamentos para adequada execução das leis provindas dos ... o orçamento regional, discriminado por tipos de receitas e por dotações globais ... ARTIGO 54.º Dos actos administrativos definitivos e executórios do Governo Regional e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
...Artigo 78.º Manuais de processos e regulamentos. Artigo 79.º Norma transitória. Artigo 80.º ...Nos procedimentos administrativos relativos à constituição de servidões ... de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes quando se verifique um nível de ...
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Resolução n.º 3/87, de 30 de Janeiro de 1987
...; 24 g) Procede a estudos, estabelece regulamentos, adopta resoluções, formula recomendações e ... revisão parcial dos regulamentos administrativos enumerados no n.º 643; 54 b) Excepcionalmente, a ... regulamentos administrativos referentes aos tipos de emissão e às frequências a utilizar, ...
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Despacho n.º 10456/2016
... aplicação das respetivas normas e regulamentos; Gerir a informação, nomeadamente, identificar ... coordenar, em termos técnicos e administrativos, o desenvolvimento e instrução de procedimentos ... caracterização e integração de diversos tipos de dados e ao tratamento da informação; ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... pela legalidade de todos os atos administrativos. Departamento de Planeamento e Controlo ...tipos de procedimentos de contratação a adotar na ...ção de toda a legislação e dos regulamentos municipais, no. domínio do urbanismo, em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... delegado poderes regulamentares, administrativos ou outros poderes públicos, a qualquer nível da ...ção, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação ... económicas; ou b) Restrinja ou exija tipos específicos de entidades jurídicas ou de ...
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Deliberação n.º 247/2022
... e desenvolver procedimentos administrativos inerentes às funções de contabilidade, ...tipos de procedimentos de contratação a adotar na ...ção de toda a legislação e dos regulamentos municipais, no domínio do urbanismo e ambiente, ...
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Deliberação n.º 247/2022
... e desenvolver procedimentos administrativos inerentes às funções de contabilidade,. ...tipos de procedimentos de contratação a adotar na ...ção de toda a legislação e dos regulamentos municipais, no. domínio do urbanismo e ambiente, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... substantivos dos contratos administrativos atomizados até agora. Em primeiro lugar, o CCP ... a disciplina jurídica aplicável a certos tipos contratuais em particular - título II da parte ... as séries de normas europeias ou regulamentos comunitários respeitantes à certificaçáo. 5 - ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... devolutivo, perante os tribunais administrativos. Artigo 40.o. Direitos do cidadáo estrangeiro ...Artigo 45.o. Tipos de vistos concedidos no estrangeiro. No ...çáo civil previstos na lei e nos regulamentos comunitários aplicáveis à emissáo de cartóes ...
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Regulamento n.º 688/2023
...regulamentos. ou de projetos de alteração/revisão de ...a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e ...tc: Tipos de construção;. a) Capela — 60 %;. b) Campa ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das. autarquias de grau superior ou das ... tipos objetivos de ilícitos de mera ordenação ... da violação de tais ilícitos administrativos a título de “coimas”; a sanção ...
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Despacho n.º 3096/2019
..., Taxas e Licenças; b) Serviços administrativos de Apoio aos órgãos; c) Serviços Jurídicos; ... férias, licenças por doença e outros tipos de licença; i) Emitir cartões de ..., editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço; h) Registar os autos de ...
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Regulamento n.º 1202/2022
...d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;. e) O Código de Processo nos ... regulamento, na lei ou em outros regulamentos. municipais. 2 — As taxas previstas no presente ...dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural;. N.º 249 28 de ...
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Despacho n.º 12320/2020
... profissional; c) Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos ... o volume de trabalho dos sistemas administrativos e de apoio e as relações de prestação de ... à atividade dos Serviços, nos vários tipos de suportes gráficos e visuais; e) Organizar as ...
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Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro de 2000
... zelando pela observância das leis e regulamentos em vigor; c) Estabelecer relações e acordos de ...; b) O director dos Serviços Administrativos e Financeiros; c) O coordenador do Gabinete de ... Emitir recomendações e propostas sobre os tipos de viaturas e restante material de combate a ...
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Acórdão nº 01343/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
I - Nem todos os litígios surgidos no âmbito de uma relação jurídica administrativa são do conhecimento dos tribunais administrativos, dado que o referido artº 4º do ETAF exclui várias situações que cairiam na previsão do artº 3. do mesmo diploma legal, como sejam, as acções que tenham por objecto normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função legislativa.
...e) do ETAF, sejam os Tribunais Administrativos de Círculo os competentes para conhecer o ... Marcelo Caetano que «se diferenciarmos os tipos de actividade do Estado em razão da matéria de ...f)) e fazer regulamentos necessários à boa execução das leis (al. c)). ... -
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
...Regulamentação. 1 - Os regulamentos emanados pela Ordem dos Engenheiros que ... poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e ...c) Assegurar que todos os tipos de votação garantem a pessoalidade e o ...
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Regulamento n.º 173/2018
...regulamentos ou de projetos de alteração/revisão de ... cobra taxas sobre:a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e ...ário para a prestação do serviço;tc: Tipos de construção:a) Capela - 60 %;b) Campa dupla - ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... a Recorrente dirigiu aos actos administrativos que a antecederam reside na crítica feita ao ... ser importante adiantar que são quatro os tipos de intervenção que iremos realizar no ... controlando o cumprimento das leis e regulamentos e dos contratos de concessão e subconcessão, de ...