tipos regulamentos administrativos

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  • Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... Código, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes ...º Por sua vez, a doutrina define os regulamentos administrativos como normas jurídicas emitidas ... é assim no plano dos conceitos – ou dos tipos ideais, na terminologia de Max Weber. Mas nem ...
  • Regulamento n.º 757/2020
    ... legais, atos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e ... CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 22.º Tipos de Procedimentos 1 - O presente regulamento ... específicas sobre a emissão de regulamentos administrativos e sobre os procedimentos ...
  • Regulamento n.º 519/2017
    ... inclui o Estatuto Disciplinar - dos regulamentos, das ordens de serviço e normas de execução ... depende, para efeitos funcionais, administrativos e disciplinares, do Presidente da Câmara ...7 - O uso de outros tipos de talhe de barba apenas é autorizado desde que, ...
  • Despacho n.º 867/2018
    ...regulamentos, no respeito por critérios de eficiência, ... simplificação dos procedimentos administrativos; f) Responsabilização dos dirigentes numa ... habitações; c) Propor, em função dos tipos de necessidades habitacionais, organizar e ...
  • Despacho n.º 8499/2018
    ... de trabalho e procedimentos administrativos, bem como a modernização tecnológica; i) A ... na elaboração e revisão de regulamentos municipais em matérias da competência do ...ção e mediação dirigida a diferentes tipos de públicos; p) Assegurar condições de ...
  • Edital n.º 1024-A/2018
    ... obedece a regras definidas nos regulamentos" tarifários aprovados sendo sujeitas a atualizaç\xC3"... mais obstáculos jurídico-administrativos forem removidos. A fórmula supra foi ...ços (AA, AR e RSU) foram diferenciados dois tipos de custos: fixos (CF) e variáveis (CV), os quais ...
  • Edital n.º 70-A/2019
    ... obedece a regras definidas nos regulamentos" tarifários aprovados sendo sujeitas a atualizaç\xC3"... mais obstáculos jurídico-administrativos forem removidos. A fórmula supra foi ...ços (AA, AR e RSU) foram diferenciados dois tipos de custos: fixos (CF) e variáveis (CV), os quais ...
  • Regulamento n.º 291/2020
    ... exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos. 5 - Estão isentos os atestados, certidões e ...Artigo 8.º Tipos de Taxas (ver documento original) De acordo com o ...ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras ...
  • Despacho n.º 10142/2020
    ...; e) Da fundamentação dos atos administrativos, que se traduzirá na enunciação dos ... as instruções, circulares, regulamentos e normas, que forem julgadas necessárias ao ... 19) Propor a aquisição de cartografia nos tipos e escalas necessários à satisfação dos ...
  • Aviso n.º 9030/2016
    ... estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um conjunto de ... horários de deposição e recolha e tipos de recolha utilizados com indicação das ...évia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato. 3 - Na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 26852 - undefined
    ... dadas pelo Estado ou pelos corpos administrativos ; essas ampliações poderão ser licenciadas ... ou aprovação, classificam-se nos três tipos seguintes: Tipo A - instalações de carácter ... segurança fixadas nos respectivos regulamentos. Se as modificações forem de pequena ...
  • Despacho n.º 175/2019
    ...) Propor a elaboração de posturas, regulamentos e documentos que sistematizem de forma uniforme ... simplificação dos procedimentos administrativos; f) Zelar pelo cumprimento dos documentos do ... as normas técnicas aplicáveis aos vários tipos de suporte, nomeadamente o arquivo audiovisual e ...
  • Aviso n.º 911/2017
    ... dos serviços ou dos circuitos administrativos estabelecidos; f) Remeter ao arquivo geral, no ...; c) Atualização das classificações dos Tipos de Receita e Despesa; d) Colaborar na ...ão, o cumprimento das leis, normas, regulamentos e deliberações camarárias a observar na ...
  • Edital n.º 397/2018
    . Edital n.º 397/2018 Regulamentos Municipais de Serviço de Abastecimento Público ...évia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato. 4 - Na ...ículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ..., na redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003, de 29 de setembro de 2003, e ..., pelo menos, a seguinte informação: a) Tipos e características técnicas dos produtos ...ção do PPGRCD condiciona os atos administrativos associados à receção da obra nos termos ...
  • Regulamento n.º 343/2018
    ... define, ainda, os procedimentos administrativos e técnicos inerentes ao tratamento e ... é definida segundo os diferentes tipos de utilizadores e ficará sujeita a autorização ... todas as normas constantes dos Regulamentos...
  • Edital n.º 236/2018
    ... de abastecimento de água aos diferentes tipos de utilizadores no Município de Vila Nova de ... de prestação de contas; c) Regulamentos de serviço; d) Tarifários; e) Condições ...évia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato. 4 - Na ...
  • Regulamento n.º 527/2018
    ... estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um conjunto de ...º 101 do Código de Procedimentos Administrativos, com a duração de 30 dias úteis, tendo o seu ... horários de deposição e recolha e tipos de recolha utilizados com indicação das ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
    ... disciplinares previstas em lei ou regulamentos disciplinares aplicáveis; . b) Estejam em ..., este critério valerá para os diversos tipos de tribunais arbitrais, tendo o Tribunal ... a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a ...
  • Despacho n.º 357/2021
    ... tarefas, ações e procedimentos administrativos, referentes a todos os processos de atos ...ções conferidas por lei, normas, regulamentos, deliberações, despachos e ordens superiores. ...; g) Organizar os processos dos diferentes tipos de estágios na Autarquia; h) Organizar e ...
  • Regulamento n.º 724/2018
    ... do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia ... geral funcionam nos serviços administrativos da Junta, dispondo de livros ou suporte ...Artigo 20.º Tipos de materiais e profundidades das sepulturas 1 - ...
  • Portaria n.º 147/2017
    ... simplificação de procedimentos administrativos, nomeadamente relativos ao acesso dos utentes às ... de saúde no SNS organizada pelos seguintes tipos de prestadores: a) Cuidados de Saúde Primários ...5 - Os regulamentos específicos do SIGA CSH são aprovados por ...
  • Despacho n.º 7550/2019
    ... o cumprimento da legislação, regulamentos, normas e posturas relativas a obras ... a adoção dos procedimentos administrativos em conformidade com a mesma; c) Organizar e ...ção e ao conhecimento através de todos os tipos de suporte e tecnologias, desenvolvendo serviços ...
  • Regulamento n.º 87/2018
    ..., de 18 de dezembro de 1968, e dos regulamentos dos cemitérios, que contrariem o disposto no ...O cendrário poderá ser de dois tipos: 6.1 - Individual; 6.2 - Comum (para depósito ... estão a cargo dos serviços administrativos da Câmara Municipal, no setor que o Presidente ...
  • Aviso n.º 8382/2017
    ..., de 18 de dezembro de 1968, e dos regulamentos dos cemitérios, que contrariem o disposto no ...O cendrário poderá ser de dois tipos: 6.1 - Individual; 6.2 - Comum (para depósito ... estão a cargo dos serviços administrativos da Câmara Municipal, no setor que o Presidente ...