da do especialidade fim principio

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  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – O principio da especialidade, que emana do artigo 160º do Código Civil, aplicável às associações por força do artigo 157º do mesmo diploma legal, traduz-se na pática de actos adequados ao escopo, à razão de ser da pessoa colectiva. A especialidade emerge, pois, do respectivo fim social. – Tal princípio não exclui a legitimidade da prática esporádica de doações por uma sociedade ou associação...

    ... restituição, pelo que não é de atender a arguição de nulidade dos AA.” 8.– O princípio da livre apreciação não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imotivável e ... Consagra-se, neste normativo, o princípio da especialidade, mas com uma larga atenuação do seu rigor, já que se admite que a pessoa colectiva pratique ...

  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2017

    I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...

    ... derrogados os seguintes preceitos legais do CIRE que importa esclarecer: foi derrogado o princípio da igualdade (art. 194.° do CIRE) relativamente ao pagamento de juros aos credores garantidos em ... aplicáveis ao seu conteúdo, concretamente por desrespeito do princípio da especialidade da capacidade de gozo das sociedades comerciais e bem assim do princípio da autonomia patrimonial ...

  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de

    ... do nº 1 do artigo 6º do Código das Sociedades Comerciais (que consagra o denominado princípio da especialidade do fim), a capacidade de uma sociedade comercial é medida pelo seu fim mediato, ...

  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.

    ..., a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito. III- O Supremo Tribunal de Justiça, no ... IV- A questão do ónus da prova em matéria de violação do princípio da especialidade da capacidade das sociedades, ou seja, saber a quem incumbe a alegação e prova que a garantia é ...

  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C., a...

    ... Ainda em honra ao princípio da cooperação, aqui enformado pelos deveres de lealdade e de boa fé processuais, incumbe à ... gozo das sociedades comerciais, o art.º 6.º do C.S.C., que consagra o princípio da especialidade do fim, reconhece-a relativamente a todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes ...

  • Acórdão nº 348/14.7T8STS-W.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

    ... do nº 1 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais (que consagra o denominado princípio da especialidade do fim), a capacidade de uma sociedade comercial é medida pelo seu fim mediato, ...

  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o...

    ..., ao ambiente, das autarquias locais, de ordenamento do território, e dos respetivos princípios" legais, XVII.\t… o Requerido já terá querido alegada e anteriormente, outro tipo de edificado, \xE2\x80"... direito de ação popular por associações e fundações obedece a um princípio de especialidade, na medida em que se circunscreve à área de intervenção principal destas entidades (ex: ...

  • Acórdão nº 4946/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

      Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado.   Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que, se...

    ... o montante, pelo que, tal como acentua o acórdão recorrido, «a tal título rege o princípio" da especialidade», isto é, o preceituado no artigo 438.º citado, não colhendo qualquer aplicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    ●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. ●. O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada sociedade

    ... da apelante são formuladas as seguintes Conclusões: 1 – A Recorrente conhece o princípio da livre apreciação da prova, e não pretende substituir a “verdade” a que chegou o tribunal ... a mesma ser havida como nula, configurando uma violação clamorosa ao princípio da especialidade do fim das sociedades comerciais. Foram violados os artigos, 607º do CPC; 615º alínea c) do ...

  • Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada...

    ... da apelante são formuladas as seguintes Conclusões: 1 – A Recorrente conhece o princípio da livre apreciação da prova, e não pretende substituir a “verdade” a que chegou o tribunal ... a mesma ser havida como nula, configurando uma violação clamorosa ao princípio da especialidade do fim das sociedades comerciais. Foram violados os artigos, 607º do CPC; 615º alínea c) do ...

  • Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem contrato...

    ... de uma marca contra práticas comprovadas de diluição; 53- Não se trata de postergar princípios fundamentais da União Europeia, trata-se de corrigir uma situação que lesa um direito de ... nas normas dos artigos 242.º, n.º 1, e 259.º, do CPI, afastando o princípio da especialidade da proteção da marca, restrita aos produtos ou serviços idênticos ou afins quando seja de ...

  • Acórdão nº 2894/16.9T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um procedimento de natureza cautelar, decretado a título provisório e antecipatório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos...

    ...366º, n.º 1 do CPC, fê-lo de forma expressa e inequívoca. V. A especialidade do procedimento cautelar de suspensão de gerente ou o seu caracter de procedimento urgente não nstituem, de per si, razões bastantes para o afastamento do princípio estruturante do processo civil (e com expressão constitucional ao nível do princípio do Estado ...

  • Acórdão nº 4361/10.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I - A realização de perícias destina-se à perceção ou apreciação de factos por peritos, sempre que sejam necessários conhecimentos especiais que o juiz não domine, de forma que este, posteriormente, possa pronunciar-se de uma forma cabal sobre determinada realidade da vida; II - As perícias, designadamente as feitas por junta médica, constituindo elementos de prova estão, também elas, sujeitas...

    ...-se no sentido de haver necessidade de a submeter a exames complementares das especialidades de ORL e de Neurocirurgia. Efetuados esses exames, bem como outros complementares de diagnóstico ... A razão de ser desta exigência processual advém dos princípios de celeridade e economia processuais de que se mostra imbuído todo o Código do Processo do ...

  • Acórdão nº 124/14.7YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2016

    I - A criação de uma marca tem que respeitar os princípios da novidade e/ou da especialidade, de modo a que não se possa confundir com outra que já exista e seja empregue em produto idêntico ou semelhante, a fim de assegurar a lealdade da concorrência (assim se protegendo o titular da marca) e prevenir a indução em erro de terceiros (mormente, de consumidores mas também de fornecedores) quanto à

    ... Daí que a criação de uma marca tenha que respeitar os princípios da novidade e/ou da especialidade, de modo a que não se possa confundir com outra que já exista e ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., incluindo a leitura da sentença que é um momento da discussão da causa – e o princípio" da continuidade da audiência, acarretando nulidade do acórdão por força do disposto no art. 122\xC2"... fosse efetuada por negociação particular, sendo coadjuvado por uma empresa da especialidade, para tal sugerindo a FE…, o que foi deferido pelo síndico. 40) Os bens móveis foram vendidos ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... razões expostas, nem se mostrar, ainda, por qualquer forma, desconforme aos nossos princípios constitucionais ou legais, que os acataram, mesmo vistos os preceitos apontados pelo requerente, ... 1 da Lei 144/99 de 31 de Agosto, o qual, para além de não ter abdicado da regra da especialidade, não consentiu na sua extradição para a Federação Russa e não renunciou à fase judicial do ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... razões expostas, nem se mostrar, ainda, por qualquer forma, desconforme aos nossos princípios constitucionais ou legais, que os acataram, mesmo vistos os preceitos apontados pelo requerente, ... 1 da Lei 144/99 de 31 de Agosto, o qual, para além de não ter abdicado da regra da especialidade, não consentiu na sua extradição para a Federação Russa e não renunciou à fase judicial do ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... razões expostas, nem se mostrar, ainda, por qualquer forma, desconforme aos nossos princípios constitucionais ou legais, que os acataram, mesmo vistos os preceitos apontados pelo requerente, ... 1 da Lei 144/99 de 31 de Agosto, o qual, para além de não ter abdicado da regra da especialidade, não consentiu na sua extradição para a Federação Russa e não renunciou à fase judicial do ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... que a CVP desenvolve a sua atividade com autonomia face ao Estado e em obediência aos princípios fundamentais e recomendações do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, ... e seguintes, afirma que as proibições de prova não estão numa mera relação de especialidade face às nulidades. São, antes, tal como as nulidades, uma espécie de invalidade, que constitui o ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ...37/09.4FAPRT), tudo ponderado e, à luz das regras da experiência comum e do principio in dúbio pro reo o tribunal apenas logrou apurar que o arguido AD1.. acedeu ao pedido do arguido ... natureza” donde decorre que, em face do principio da legalidade das penas e da especialidade das normas tributárias, apenas estas - prisão e multa ( artº 12º RGIT) - são admissíveis para ...

  • Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...

    ... O arguido é acompanhado na consulta de especialidade de Epilepsia, nos serviços do Hospital Garcia de Orta, desde Agosto de 2004. Encontra-se ... questões relevantes do concurso de penas e que têm consequências na aplicabilidade do princípio da proporcionalidade. Na verdade, existem três itens que em sede de medida da pena conjunta ...

  • Acórdão nº 016/12 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2012

    I - A apreciação de um pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a...

    ... No caso presente o autor pede que seja: (i) Declarada nula por violação do princípio da especialidade do fim das pessoas colectivas a hipoteca sobre bens do B…… (B……); (ii) ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n. os 1 e 2 do artigo 6.º do Código Penal. Artigo 96.º -E Responsabilidade 1 ... processuais previstos na legislação do contencioso administrativo, com ressalva da especialidade prevista no número seguinte. 2 — Gozam de legitimidade ativa em processo cautelar apenas os ...

  • Acórdão nº 120456/09.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2012

    I - A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, antes importa que seja feita a indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, não se impondo contudo que o tribunal descreva, de forma minuciosa todo o processo de raciocínio que incidiu sobre a prova submetida à sua apreciação, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível...

    ...A boa interpretação teleológica do princípio da motivação, expresso no n.º 2 deste artigo, impõe que a fundamentação se refira a cada ...b), 217.º e 294.º, entre outros, do CSC). · De acordo com o princípio da especialidade do fim, que integra o fator determinante e específico da constituição das sociedades, quer ...

  • Acórdão nº 02293/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    A provisão por créditos de cobrança duvidosa, prevista no actual artigo 35°, n.º1, al. c), do CIRC, só é fiscalmente atendível, quando existam provas de terem sido efectuadas diligências, para o seu recebimento. 2) O princípio da especialidade de exercícios (art.º18º do CIRC) leva a que, apenas, possam ser escriturados, em cada exercício (ano), os proveitos e os custos que nele efectivamente...

    ... subscreve um delirante positivismo extremado - a forma pela forma - que vai contra os princípios basilares do Direito Fiscal! Y. De acordo com o entendimento da AT, se uma pessoa na contabilidade ...