tipos regulamentos administrativos

1791 resultados para tipos regulamentos administrativos

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 113/2017

    ... social, ao individualismo, a todos os tipos de comportamentos discriminatórios e à ... simples, reduzindo os encargos administrativos para as empresas e para os cidadãos. Foram ... aplicação da legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do ... pela União Europeia, nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 1290/2005 , do Conselho, de 21 de ... de produção de obras dos seguintes tipos: a) .. b) .. c) .. d) .. e) .. 7 - O incentivo ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a afetar ao pagamento de quantias ... provenientes de arrendamento e de outros tipos de utilização com caráter duradouro de ...ções obrigatórias que decorram dos regulamentos internos vigentes e dos respetivos contratos de ...

  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980

    ... dos Órgãos de Soberania; d) Fazer regulamentos para adequada execução das leis provindas dos ... o orçamento regional, discriminado por tipos de receitas e por dotações globais ... ARTIGO 54.º Dos actos administrativos definitivos e executórios do Governo Regional e ...

  • Resolução n.º 3/87, de 30 de Janeiro de 1987

    ...; 24 g) Procede a estudos, estabelece regulamentos, adopta resoluções, formula recomendações e ... revisão parcial dos regulamentos administrativos enumerados no n.º 643; 54 b) Excepcionalmente, a ... regulamentos administrativos referentes aos tipos de emissão e às frequências a utilizar, ...

  • Despacho n.º 10456/2016

    ... aplicação das respetivas normas e regulamentos; Gerir a informação, nomeadamente, identificar ... coordenar, em termos técnicos e administrativos, o desenvolvimento e instrução de procedimentos ... caracterização e integração de diversos tipos de dados e ao tratamento da informação; ...

  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ...ária aos processos dos Tribunais Administrativos nos termos do disposto nos artigos 1º e 140º do ... processuais e que podem assumir um de três tipos: a prática de um ato proibido, a omissão de um ... Recorrer contenciosamente dos atos e regulamentos administrativos que violem as disposições ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... 27 de Fevereiro de 2008 realizaram-se dois tipos de provas de avaliação a Direito das ...ção aos autos de cópia de todos os regulamentos, despachos e circulares da Escola de Direito ... (materiais, jurídicos, v.g., administrativos, contratuais, etc). Integrando a estrutura ...

  • Acórdão nº 671/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ... Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs recurso jurisdicional. de ... os tipos dos ilícitos disciplinares imputados à ... competições desportivas diversos regulamentos. internos em matéria não apenas da ...

  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    ... da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das. autarquias de grau superior ou das ... tipos objetivos de ilícitos de mera ordenação ... da violação de tais ilícitos administrativos a título de “coimas”; a sanção ...

  • Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Fevereiro de 2016

    ...) a tramitação de procedimentos administrativos relativos aos usos e atividades a desenvolver ... e reprimir as infrações às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou ... os sujeitos titulares dos diversos tipos de domínio, podendo assumir-se como tal, o ...

  • Despacho n.º 3096/2019

    ..., Taxas e Licenças; b) Serviços administrativos de Apoio aos órgãos; c) Serviços Jurídicos; ... férias, licenças por doença e outros tipos de licença; i) Emitir cartões de ..., editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço; h) Registar os autos de ...

  • Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    ...Regulamentação. 1 - Os regulamentos emanados pela Ordem dos Engenheiros que ... poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e ...c) Assegurar que todos os tipos de votação garantem a pessoalidade e o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... o seu âmbito de atuação aos novos tipos de jogos e apostas e reforçando os seus poderes ... de jogos e apostas online; b) Emitir regulamentos; c) Fixar prazos para o cumprimento de ...ça; f) Decidir os processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à ...

  • Regulamento n.º 173/2018

    ...regulamentos ou de projetos de alteração/revisão de ... cobra taxas sobre:a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e ...ário para a prestação do serviço;tc: Tipos de construção:a) Capela - 60 %;b) Campa dupla - ...

  • Regulamento n.º 1080/2016

    ...ária; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código de Procedimento e de ... regulamento, na lei ou em outros regulamentos municipais. 2 - As atividades realizadas por ... às taxas do Tipo A verificaram-se dois tipos de situação: a) O custo do processo ...

  • Despacho n.º 5027/2019

    ... aplicação das respetivas normas e regulamentos; Promover a participação dos respetivos ... coordenar, em termos técnicos e administrativos, o desenvolvimento e instrução de procedimentos ... caracterização e integração de diversos tipos de dados e ao tratamento da informação; ...

  • Despacho n.º 7747/2019

    ... na elaboração e atualização de regulamentos municipais conexos com a área de intervenção ... de Instrução de Processos Administrativos (GIPA); 9.5.2 - Gabinete de Apoio e Gestão ...ção e ao conhecimento através de todos os tipos de suporte e tecnologias, desenvolvendo serviços ...

  • Lei n.º 35/2018

    ... de julho de 2014, a CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao ... de 2014, as características dos diferentes tipos de instrumentos financeiros que devem ser tidas ... interno e os procedimentos administrativos e contabilísticos previstos nos números ...

  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional, 03 de Abril de 2018

    ... jurisdicional quer de “actos administrativos”, quer de “actos. políticos”. .   . ... . Assim tipificados, são dois os tipos de ações. passíveis de julgamento por parte ... constantes de regulamentos e dos estatutos partidários, estabeleceu a LTC, ...

  • Regulamento n.º 296/2017

    ... prejuízo da aplicação de outros regulamentos específicos. 2 - As disposições do presente ... f) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; g) O Código do Procedimento e ... supra referidas, foram diferenciados dois tipos de custos: fixos e variáveis, os quais serviram ...

  • Despacho n.º 3567/2019

    ...ção superior, as instruções, regulamentos" e normas que forem julgadas necessárias ao exerc\xC3"...administrativos; e) Dar parecer sobre as reclamações ou outros ...ção do livro e da leitura para diferentes tipos de público; h) Assegurar a dinamização dos ...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ...órica de aprovação de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o século XIX até ... consideram-se revogados todos os regulamentos" e posturas com eficácia externa aprovados pelos \xC3"... de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, que se realize na área de ...

  • Portaria n.º 59/2018

    ... ações de investigação, e outros tipos de ações e pesquisa, de aplicabilidade intra e ... ou estrangeiras; p) Homologar os regulamentos elaborados pelos diferentes órgãos da Escola. 3 ... c) Um representante dos serviços administrativos e gerais; d) Um representante dos antigos ...

  • Despacho n.º 82-K/2017

    ... na elaboração e atualização de regulamentos municipais conexos com a área de intervenção ... respetivas, os procedimentos administrativos relativos à prestação de cauções, cedências ...ção e ao conhecimento através de todos os tipos de suporte e tecnologias, desenvolvendo serviços ...