tipos regulamentos administrativos

2140 resultados para tipos regulamentos administrativos

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... respectivos estatutos político-administrativos". Artigo 12.º Norma revogat\xC3"...tipos de orientação, formação e reconversão ... regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... mesmas razões, se prevê que os regulamentos municipais de taxas possam e devam distinguir o ... - Quando o pedido respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo ... devem subordinar-se os contratos administrativos de concessão do domínio municipal a que se ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... Presidente e na reelaboração dos Regulamentos Internos de Creche, de Creche Familiar e de ... de um regime complexo, que distingue dois tipos de proibições de provas consoante as provas ...ção ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que forem exercidos no ...
  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
    ... dos Órgãos de Soberania; d) Fazer regulamentos para adequada execução das leis provindas dos ... o orçamento regional, discriminado por tipos de receitas e por dotações globais ... ARTIGO 54.º Dos actos administrativos definitivos e executórios do Governo Regional e ...
  • Resolução n.º 3/87, de 30 de Janeiro de 1987
    ...; 24 g) Procede a estudos, estabelece regulamentos, adopta resoluções, formula recomendações e ... revisão parcial dos regulamentos administrativos enumerados no n.º 643; 54 b) Excepcionalmente, a ... regulamentos administrativos referentes aos tipos de emissão e às frequências a utilizar, ...
  • Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
    ... logo algumas normas constantes dos regulamentos nacionais. As alterações desde já introduzidas ... pesca; f) Classificação e definição dos tipos e características das artes, tais como malhagem ..., bem como os procedimentos administrativos para a sua obtenção, serão objecto de ...
  • Despacho n.º 10456/2016
    ... aplicação das respetivas normas e regulamentos; Gerir a informação, nomeadamente, identificar ... coordenar, em termos técnicos e administrativos, o desenvolvimento e instrução de procedimentos ... caracterização e integração de diversos tipos de dados e ao tratamento da informação; ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... delegado poderes regulamentares, administrativos ou outros poderes públicos, a qualquer nível da ...ção, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação ... económicas; ou b) Restrinja ou exija tipos específicos de entidades jurídicas ou de ...
  • Acórdão nº 0147/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2020

    I - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos...

    ... comuns, quer dos tribunais administrativos. 43. A tese sufragada pelo TCA é um passo largo ... preenchimento de pressuposto essencial dos tipos legais: uma actuação culposa da recorrida. ... gerais ou especiais previstos nos regulamentos desportivos e demais legislação aplicável», ...
  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019
    ... da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das. autarquias de grau superior ou das ... tipos objetivos de ilícitos de mera ordenação ... da violação de tais ilícitos administrativos a título de “coimas”; a sanção ...
  • Despacho n.º 3096/2019
    ..., Taxas e Licenças; b) Serviços administrativos de Apoio aos órgãos; c) Serviços Jurídicos; ... férias, licenças por doença e outros tipos de licença; i) Emitir cartões de ..., editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço; h) Registar os autos de ...
  • Despacho n.º 12320/2020
    ... profissional; c) Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos ... o volume de trabalho dos sistemas administrativos e de apoio e as relações de prestação de ... à atividade dos Serviços, nos vários tipos de suportes gráficos e visuais; e) Organizar as ...
  • Acórdão nº 01343/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2004

    I - Nem todos os litígios surgidos no âmbito de uma relação jurídica administrativa são do conhecimento dos tribunais administrativos, dado que o referido artº 4º do ETAF exclui várias situações que cairiam na previsão do artº 3. do mesmo diploma legal, como sejam, as acções que tenham por objecto normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função legislativa.

    ...e) do ETAF, sejam os Tribunais Administrativos de Círculo os competentes para conhecer o ... Marcelo Caetano que «se diferenciarmos os tipos de actividade do Estado em razão da matéria de ...f)) e fazer regulamentos necessários à boa execução das leis (al. c)). ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(180) 5.6.3 - Actos administrativos que implicaram perda de receita fiscal .. 20 ....3.3 - Análise da evolução registada por tipos de activos financeiros .. 20 686-(237) 7.3.3.1 - ... mínima determinada pelos regulamentos), o IAPMEI procede à sua confirmação através ...
  • Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ...Regulamentação. 1 - Os regulamentos emanados pela Ordem dos Engenheiros que ... poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e ...c) Assegurar que todos os tipos de votação garantem a pessoalidade e o ...
  • Regulamento n.º 173/2018
    ...regulamentos ou de projetos de alteração/revisão de ... cobra taxas sobre:a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e ...ário para a prestação do serviço;tc: Tipos de construção:a) Capela - 60 %;b) Campa dupla - ...
  • Regulamento n.º 1080/2016
    ...ária; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código de Procedimento e de ... regulamento, na lei ou em outros regulamentos municipais. 2 - As atividades realizadas por ... às taxas do Tipo A verificaram-se dois tipos de situação: a) O custo do processo ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ... há muito enraizada nos tribunais administrativos [cuja origem remonta ao tempo da LPTA] de que a ... 6° - No dia 27.02.2008 realizaram-se dois tipos de provas de avaliação a Direito das ...ção aos autos de cópia de todos os regulamentos, despachos e circulares da Escola de Direito ...
  • Despacho n.º 5027/2019
    ... aplicação das respetivas normas e regulamentos; Promover a participação dos respetivos ... coordenar, em termos técnicos e administrativos, o desenvolvimento e instrução de procedimentos ... caracterização e integração de diversos tipos de dados e ao tratamento da informação; ...
  • Despacho n.º 7747/2019
    ... na elaboração e atualização de regulamentos municipais conexos com a área de intervenção ... de Instrução de Processos Administrativos (GIPA); 9.5.2 - Gabinete de Apoio e Gestão ...ção e ao conhecimento através de todos os tipos de suporte e tecnologias, desenvolvendo serviços ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... de julho de 2014, a CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao ... de 2014, as características dos diferentes tipos de instrumentos financeiros que devem ser tidas ... interno e os procedimentos administrativos e contabilísticos previstos nos números ...
  • Regulamento n.º 296/2017
    ... prejuízo da aplicação de outros regulamentos específicos. 2 - As disposições do presente ... f) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; g) O Código do Procedimento e ... supra referidas, foram diferenciados dois tipos de custos: fixos e variáveis, os quais serviram ...
  • Despacho n.º 3567/2019
    ...ção superior, as instruções, regulamentos" e normas que forem julgadas necessárias ao exerc\xC3"...administrativos; e) Dar parecer sobre as reclamações ou outros ...ção do livro e da leitura para diferentes tipos de público; h) Assegurar a dinamização dos ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...órica de aprovação de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o século XIX até ... consideram-se revogados todos os regulamentos" e posturas com eficácia externa aprovados pelos \xC3"... de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, que se realize na área de ...
  • Portaria n.º 59/2018
    ... ações de investigação, e outros tipos de ações e pesquisa, de aplicabilidade intra e ... ou estrangeiras; p) Homologar os regulamentos elaborados pelos diferentes órgãos da Escola. 3 ... c) Um representante dos serviços administrativos e gerais; d) Um representante dos antigos ...