tipos regulamentos administrativos

1790 resultados para tipos regulamentos administrativos

  • Classificação vLex
  • Despacho conjunto n.º 246/2002, de 06 de Abril de 2002

    Cria uma estrutura de apoio técnico, sob a forma de estrutura de projecto, junto do coordenador da componente desconcentrada da saúde do Algarve, de acordo com o previsto no artigo 10º do Decreto-Lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril.

    ...�es regionais de agricultura (DRA) os instrumentos administrativos necessários e adequados à protecção das áreas beneficiadas e ..., os programas de execução e os projectos dos regulamentos provisórios das obras e os respectivos planos de conservação e ... de intensidade de exploração exigível para os diversos tipos de exploração cultural após a entrada da obra, ou dos seus ...

  • Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da...

    ... possível do referido decreto aos magistrados a apenas dois tipos de relaçóes jurídico -normativas, a saber:. a) A sua ... n.os 6 e 7 do mesmo preceito, atento o facto de aos regulamentos estar vedada a fixaçáo de opçóes primárias e juízos de ... da Magistratura e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - artigo 217., n.os 1 e 2), remetem para a lei a ...

  • Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Pelo presente aviso, torna-se público que a Câmara Municipal do Barreiro, na sua reuniáo extraordinária privada, de 15 de Novembro de 2006, e a Assembleia Municipal do Barreiro na sua reuniáo extraordinária de 28 de Novembro de 2006, no uso das suas competências que lhe sáo cometidas pela alínea m) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, revista na Lei n. 5-A/02, de 11 de...

    ...i) Zelar pelo cumprimento dos procedimentos administrativos nos termos da legislaçáo em vigor;. j) Chefiar, coordenar, ...i) Elaborar estudos e projectos de regulamentos e posturas municipais e dar pareceres sobre os projectos de ... de custos das recolhas e deposiçáo dos diversos tipos de resíduos. 7.3.1 - Sector de Recolha e Transporte:. a) ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008

    Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira

    ... de participação pública em procedimentos administrativos. Foram ouvidas a Associação de Municípios da Região ..., os recursos hídricos subterrâneos correspondem a três tipos de aquíferos: os aquíferos suspensos, situados em altitude e ...Normas e regulamentos de protecção de recursos hídricos; 7 -- Sustentabilidade das ...

  • Acórdão nº 09305/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    Os arts. 8º a 16º da Portaria 26-F/80 eram, até 23-8-2005, um regulamento administrativo obrigatório, tendo passado a ter a natureza de plano especial devido ao art. 34º-2-c) da LBPOT/98. 2.O princípio da proporcionalidade administrativa não atua no exercício de poderes vinculados

    ..., tais actos são sempre indiscutivelmente actos administrativos constitutivos de direitos ou, no mínimo, de interesses ..., não se aplicam as normas previstas noutros regulamentos, como é o caso do Regulamento do Plano Director Municipal de ... IV da Lei nº 9/70 – Lei dos parques nacionais e outros tipos de reservas (6)) e traduziu o reconhecimento da existência, ...

  • Regulamentos de Extensão

    Portaria n.º 6/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros - Revisão Salarial e Outra. Portaria n.º 7/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACIF -...

    ...A idade mínima de admissão é aos 16 anos. 2 - Acesso automático:. a) Técnicos administrativos - os de 2.ª classe ascenderão à classe imediatamente superior após uma permanência de três ...- É o trabalhador especialmente qualificado que conserva e repara diversos tipos de aparelhos e equipamentos electrónicos em laboratórios ou nos locais de utilização; ...

  • Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006

    Edital n.o 308/2006 (2.a série) - AP. - O engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, torna público, nos termos da alínea v)don.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para os efeitos do artigo 91.o do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reuniáo

    ... de 3 de Maio de 2006, deliberou aprovar os seguintes Regulamentos:. Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de ..., do que deriva que os utilizadores, aos dois primeiros tipos de documentos, apenas podem ter acesso directo aos respectivos ..., sem fins lucrativos, dotada de meios técnicos e administrativos que lhe permite:. a) Garantir um destino unitário a um conjunto ...

  • Portaria n.º 8/2009

    Estabelece para a Região as novas normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas para o período de 2008 a 2013.

    ... e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas para o período de 2008 a ... do quadro legal instituído pelos referenciados Regulamentos comunitários e tendo em vista o horizonte temporal compreendido ..., de comum acordo, e que integrem um dos seguintes tipos:. i) Grupos de viticultores, considerando-se como tais as ...

  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009 , de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99 , de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

    ...d) Definir normas e regulamentos técnicos de actuaçáo profissional, tendo em consideraçáo as ... contenciosa, nos termos da lei, para os tribunais administrativos. Artigo 25. [..]. 1 - A duraçáo do mandato dos titulares dos ...Artigo 86. Natureza e tipos jurídicos. As sociedades profissionais de técnicos oficiais de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/M, de 14 de Agosto de 2009

    Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular

    ... seu licenciamento ou aprovaçáo, classificam -se nos três tipos seguintes:. Tipo A - instalaçóes de carácter permanente com ... se sáo observadas as disposiçóes dos respectivos regulamentos de segurança. 2 - Quando os postos de transformaçáo obedeçam ... conformidade relativamente a aspectos técnicos e administrativos, especialmente os relacionados com a protecçáo de pessoas e ...

  • Avisos

    ...1) Documentos:. a) Conceito e tipos de documentos. 2) Classificações:. b) Conceito e tipos de. ...Assistentes Administrativos e Assistentes de Administração Escolar com, pelo menos, três ..., em rigor, as regras da segurança impostas pelos regulamentos na utilização do material e combustível;. h) Manter em bom ...

  • Aviso n.º 7019/2006, de 07 de Dezembro de 2006

    Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura, presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, pelo presente faz saber que, por deliberaçáo da Assembleia Municipal de Mondim de Basto de 13 de Outubro de 2006, foi aprovada a nova estrutura orgânica e o quadro de pessoal privativo dos serviços da Câmara Municipal de Mondim de Basto.Em cumprimento do n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6

    ... que ocorra uma reestruturaçáo dos serviços administrativos. Se a este tipo de unidade orgânica, já ultrapassada, se ... de Recursos Humanos, de acordo com as leis e regulamentos em vigor; f) Preparar os elementos necessários à instruçáo ...-escolar; j) Efectuar levantamentos e estudos e propor os tipos de auxílio a prestar a estabelecimentos particulares de ...

  • Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
  • Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008

    Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do despacho de 29 de Outubro de 2008, do Ministro da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida lei, para o preenchimento de um total de 25 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais

    ... vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais. 1 - Legislaçáo aplicável: Lei n. 2/2008, de 14 de ...- Direitos fundamentais dos administrados -Regulamentos. -Actoadministrativo. -Contratospúblicos. ...- Objecto do processo. - Acçáo administrativa comum: tipos de pretensóes dedutíveis - Pressupostos processuais. - Regime ...

  • Portaria N.º 40/2007 de 5 de Julho

    Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos da Região Autónoma dos Açores.

    ... que as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica, ... estabelecidos, a política adoptada e as normas e os regulamentos prescritos; criar e manter uma estrutura administrativa que ...�o de gestão e estatísticas; participa ou elabora diversos tipos de relatórios ou procede à sua organização; prepara elementos ...

  • Regulamento 229-G/2007, de 31 de Agosto de 2007

    Vítor Manuel Martins Guerreiro, vice-presidente da Câmara Municipal de Sáo Brás de Alportel, faz público que a Assembleia Municipal, em sessáo ordinária realizada no dia 29 de Junho de 2007, deliberou aprovar o Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Sáo Brás de Alportel e respectivos quadro de pessoal e organograma, os quais entram em vigor no dia seguinte ao da publicaçáo do respectivo...

    ... cadeia hierárquica, impondo que nos processos administrativos de preparaçáo das decisóes participem os titulares dos cargos ...; g) Apreciar, dar pareceres e propor posturas e regulamentos que, de algum modo, interfiram com o processo de desenvolvimento ...m) Estudar e propor os tipos de auxílio a prestar a eventuais estabelecimentos particulares ...

  • Portaria n.º 410-A/79, de 08 de Agosto de 1979

    Equipara diversas categorias a director-geral, subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão de alguns serviços dependentes do Ministério do Comércio e Turismo (Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro).

    ... sobre organização e direcção dos serviços, regulamentos internos, relatório anual de actividade, programa de trabalhos e ... de vinhos e seus derivados, criação e manutenção de tipos definidos e marcas de vinhos, concessão de certificados de ...- Exercer os serviços comerciais, técnicos e administrativos da Junta na área de acção da delegação. Colaborar com os ...

  • Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008

    Projecto de Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Porto Moniz e a sua Fundamentação Económico-Financeira

    ... regula- mentar próprio, os municípios aprovam regulamentos de urbanização e ou edificação, bem como regulamentos ..., operações de destaque e demais assuntos administrativos, bem como as demais taxas e tarifas previstas no presente ..., fogos, unidades de ocupação, prazos de execução e tipos de infra -estruturas, previstos nessas operações ...

  • Aviso n.º 1592/2006, de 29 de Junho de 2006

    Aviso n.o 1592/2006 (2.a série) - AP. - Organizaçáo dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo. - Faz-se público que, de acordo com a alínea n) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo, reunida a 28 de Abril de 2006, e sob proposta da Câmara Municipal, de 19 de Abril de

    ...8) Executar as funçóes que as leis, regulamentos e deliberaçóes da Câmara estabelecerem;. 9) Manter interna e ... informativos e respectiva actualizaçáo nos vários tipos de suportes informativos da Câmara, nomeadamente, a página ...g) Assegurar os procedimentos administrativos das obrigaçóes para com a administraçáo central fiscal, ...

  • Regulamento n.º 115/2008, de 06 de Março de 2008

    Proposta de reorganização dos serviços municipais - macro e microestrutura dos serviços do município de Arruda dos Vinhos - Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Arruda dos Vinhos

    ...CAPÍTULO II Estrutura dos serviços municipais SECÇÃO I Tipos de unidades orgânicas Artigo 3.º Unidades orgânicas ... aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgados necessários ao exercício da sua ... e eficácia no desempenho dos serviços administrativos e financeiros;. b) Salvaguardar a legalidade e regularidade no ...

  • Acórdão nº 82/10 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2012

    Um Grupo de Deputados à Assembleia da República veio requerer a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 7.º, 11.º a 24.º, 30.º a 40.º, 45.º a 49.º, 51.º, 76.º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009. As normas...

    ... mas firme, na exigência do cumprimento das ordens, regulamentos e outras determinações, ainda que para tanto haja que empregar ... na lei das penas concretamente aplicáveis a cada um dos tipos específicos de infrações. . Há aqui uma flagrante violação ..., por violar o direito de acesso aos documentos administrativos, previsto no artigo 26.º, n.os 1 e 2 da CRP. Refere o Tribunal ...

  • Acórdão nº 0328/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 2005

    I - A repetição do indevido é um princípio geral de direito que em Direito Público se inscreve como corolário do respeito e garantia do estado de direito democrático (art.º 2.º da Const.) e da justiça como desígnio social da Republica - art.º 1.º - e forma de actuação dos sujeitos da relação jurídico-administrativa (art.º s 12.º e 13.º sujeição por igual á lei, para os particulares e 266.º n.º 2...

    ... com os prazos internos estabelecidos, porquanto, os regulamentos nº 4045/89 e nº 729/70, ao prescreverem a obrigação dos ... à aplicação do regime de revogação de actos administrativos do art. 141º do CPA. 6. O juiz nacional é o juiz comum do ... E, Vieira de Andrade assinala os diferentes tipos de actos que são tratados no CPA indistintamente, sob a ...

  • A jurisdição administrativa

    jurisdição eleitoral. B) execução do estado de sítio e do estado de emergência. C) jurisdição administrativo-institucional. D) outras jurisdições administrativas.

    ... melhor para assegurar um conjunto de actos administrativos, por exemplo, em matéria eleitoral?. 5.2 Mas o cargo, enquanto ... das funções cometidas, mas também porque existem três tipos de referendos que intervém, o referendo local, o referendo ... Representante da República tinha já poder de fazer regulamentos administrativos – que são actos normativos. Poder aliás que o ...

  • Despacho Normativo N.º 62/2007 de 21 de Dezembro

    Estabelece as regras, taxas e procedimentos conducentes ao licenciamento da pesca lúdica nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa.

    ... licenciamento, nos termos daquele diploma e dos seus regulamentos. Ora, o exercício da pesca submarina e a utilização de ... associações náuticas da Região nos processos administrativos conducentes ao licenciamento da pesca lúdica, com o que se ... pelo licenciamento do exercício da pesca lúdica, dos tipos pessoal, no caso do exercício de pesca submarina, e de ...

  • Despacho Normativo N.º 62/2007 de 21 de Dezembro

    Estabelece as regras, taxas e procedimentos conducentes ao licenciamento da pesca lúdica nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa.

    ... licenciamento, nos termos daquele diploma e dos seus regulamentos. Ora, o exercício da pesca submarina e a utilização de ... associações náuticas da Região nos processos administrativos conducentes ao licenciamento da pesca lúdica, com o que se ... pelo licenciamento do exercício da pesca lúdica, dos tipos pessoal, no caso do exercício de pesca submarina, e de ...