tipos regulamentos administrativos
2126 resultados para tipos regulamentos administrativos
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... à adaptação dos respetivos regulamentos ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ... contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. ... da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
..., de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que definem o ...ípios aprovam, em execução do SIR, regulamentos municipais relativos ao lançamento e ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos.» Ver todas as alterações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... supletivamente, aos procedimentos administrativos especiais, no que respeita às garantias ... desde logo, no n.º 1 do artigo 77.º, dois tipos" distintos de conferências procedimentais: confer\xC3"...ção específica do procedimento dos regulamentos. E também nesta matéria se inova bastante. ...
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Parecer n.º 37/2014
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); 9.ª Decorrido o respetivo prazo sem que ... 175.º, n.º 3, do CPA); 19.ª Os regulamentos disciplinares privativos da Polícia de ...tipos» (17). O Tribunal Constitucional tem reiterado o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
... o seu âmbito de atuação aos novos tipos de jogos e apostas e reforçando os seus poderes ... de jogos e apostas online; b) Emitir regulamentos; c) Fixar prazos para o cumprimento de ...ça; f) Decidir os processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à ...
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Despacho n.º 5530/2019
..., bem como ao de anúncios, posturas, regulamentos, ordens de serviço e despachos. Artigo 6.º ... aplicáveis aos procedimentos administrativos em que intervenham; b) Assegurar a rigorosa e ... os processos relativos aos diversos tipos de mobilidade; i) Assegurar os devidos ...
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Regulamento n.º 135/2018
... e a frequente utilização dos 60 Regulamentos em vigor no Município, no início de 2016, ... vigiada dedicada à receção de diferentes tipos de resíduos em contentores de grande capacidade ... são entregues nos serviços administrativos. Destes, os que forem considerados de valor, são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... substantivos dos contratos administrativos atomizados até agora. Em primeiro lugar, o CCP ... a disciplina jurídica aplicável a certos tipos contratuais em particular - título ii da parte ... as séries de normas europeias ou regulamentos comunitários respeitantes à certificação. 5 ...
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Regulamento n.º 639/2016
... pretende-se sistematizar todos os regulamentos externos gerais em vigor no Município e ainda ..., os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o exercício de ... reforço de infraestruturas urbanísticas; Tipos de infraestruturas urbanísticas: i) Arruamento ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... substantivos dos contratos administrativos atomizados até agora. Em primeiro lugar, o CCP ... a disciplina jurídica aplicável a certos tipos contratuais em particular - título II da parte ... as séries de normas europeias ou regulamentos comunitários respeitantes à certificaçáo. 5 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... textos de convenções, de leis, de regulamentos e de relatórios ou de decisões administrativas, ... órgãos colegiais, políticos e administrativos, de âmbito nacional, regional ou local, ou em ...ódica, um jornal, uma revista ou outros tipos de escritos ou notações, incluindo partituras, ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... de edifícios não existirem regulamentos específicos de se- gurança contra incêndios. ... de segurança contra incêndio nos vários tipos de edifícios, recintos e estabelecimentos, é ...ção dos procedimentos administrativos, de modo a simplificar, desburocratizar e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...ção dos procedimentos administrativos e a centralização da submissão de pedidos e ... órgãos municipais devem adaptar os regulamentos municipais sobre horários de funcionamento em ... atenção as especificidades dos diferentes tipos de utentes e como objetivo a promoção quer da ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... diplomas legais ou em outros regulamentos. 2 - As referências feitas no CJM às Forças ...Artigo 60. Tipos de colocaçáo. A colocaçáo de militares para o ...Reclamaçáo e recurso dos actos administrativos. 1 - O militar tem direito de reclamaçáo e de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
...; vi) Acordos-quadro respeitantes a todos os tipos de contratos referidos nas subalíneas i) a v). ... interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos. i) Dispor de ...ção de crédito violar as leis e os regulamentos que disciplinam a sua atividade ou não observar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 141/2010 - No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
... transportes, são tidos em conta todos os tipos de energia proveniente de fontes renováveis ...ório nacional ao abrigo da lei ou regulamentos em vigor, caso em que as receitas líquidas devem ... Artigo 8.º-H Procedimentos administrativos 1 - Os procedimentos de controlo prévio a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... podem ser integrados num dos seguintes tipos: a) Estabelecimentos hoteleiros; b) Aldeamentos ... máximo de 120 dias, os atos administrativos e as operações materiais legalmente ... e 217/2006, de 31 de outubro, e seus regulamentos. 2 - As entidades exploradoras de ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
...ça, e, sobretudo, a procedimentos administrativos que asseguram uma efectiva monitorizaçáo da ... de registo e acesso a dados sobre todos os tipos de resíduos, substituindo os anteriores sistemas ... de aprovaçáo previsto para os regulamentos municipais. Artigo 17.o. Conteúdo dos planos de ...
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Parecer n.º 39/2017
... a determinadas pessoas; 7.ª Os Regulamentos têm uma generalidade de destinatários, desde ...) «nomeadamente, os procedimentos administrativos através dos quais são atribuídas ... que «tendo em vista facilitar certos tipos de comércio, todas as pessoas deverão continuar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas não podem ... 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... outros estudos, reduzir os custos administrativos associados aos processos de controlo prévio e ...«Artigo 3. Regulamentos municipais. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . ...3 - Quando respeite a mais de um dos tipos de operaçóes urbanísticas referidos no artigo ...
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Relatório n.º 12/2017
...ões da AdC em seis processos administrativos: Sentença do Tribunal da Concorrência sobre a ... discriminam desnecessariamente diferentes tipos de operadores, introduzindo distorções à ... e da recolha de todas as leis, regulamentos e decretos relevantes (o "mapeamento" dos ...
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Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
... ao Tribunal de Contas: a) Aprovar os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento; b) ...ções de tesouraria, discriminados por tipos de operações; f) As responsabilidades, directas ... autónomos; d) Os conselhos administrativos de todas as unidades militares, bem como os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com ... simplificação dos procedimentos administrativos inerentes ao processo. O Código dispõe, a este ...ódigo dos Valores Mobiliários e dos regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... amplo espaço, por um lado, aos regulamentos administrativos, em particular da CMVM, e, por ...Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a ...