tipos regulamentos administrativos

... de edifícios não existirem regulamentos específicos de se- gurança contra incêndios. ... de segurança contra incêndio nos vários tipos de edifícios, recintos e estabelecimentos, é ...ção dos procedimentos administrativos, de modo a simplificar, desburocratizar e ...

... supletivamente, aos procedimentos administrativos especiais, no que respeita às garantias ... desde logo, no n.º 1 do artigo 77.º, dois tipos" distintos de conferências procedimentais: confer\xC3"...ção específica do procedimento dos regulamentos. E também nesta matéria se inova bastante. ...

... o seu âmbito de atuação aos novos tipos de jogos e apostas e reforçando os seus poderes ... de jogos e apostas online; b) Emitir regulamentos; c) Fixar prazos para o cumprimento de ...ça; f) Decidir os processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à ...

...Disposições transitórias. 1 - Os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos ... termos da lei, para os tribunais administrativos. 3 - Independentemente dos meios de informação ...Artigo 116.º. Natureza e tipos jurídicos. 1 - As sociedades profissionais de ...

...ção dos procedimentos administrativos e a centralização da submissão de pedidos e ... órgãos municipais devem adaptar os regulamentos municipais sobre horários de funcionamento em ... atenção as especificidades dos diferentes tipos de utentes e como objetivo a promoção quer da ...

... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 , de 22 de ... normas ou imponham o cumprimento de outros tipos de deveres à Administração, o tribunal tem o ... impugnação, nos termos gerais, dos regulamentos que tenham por objeto conformar mais do que um ...

... à adaptação dos respetivos regulamentos ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ... contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. ... da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade ...

... poder regulamentar próprio, aprovam regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, ... em conta os respetivos custos administrativos associados à tramitação processual. O custo ... base os alçados, onde são designados os tipos e cores dos revestimentos, materiais e cores da ...

... respetivos estatutos político -administrativos, o reconhecimento das fundações privadas é ...Artigo 4.º. Tipos de fundações. 1 - As fundações podem assumir ... como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos. 2 - São, designadamente, aplicáveis ...

... militares de acordo com as leis e regulamentos; atuar estritamente de acordo com a autoridade de ...CAPÍTULO XI Licenças Artigo 175.º Tipos de licenças e dispensas 1 - Sem prejuízo do ...º Reclamação e recurso dos atos administrativos 1 - À reclamação e ao recurso são aplicáveis ...

...ão definidos e caracterizados os diferentes tipos de efetivos militares que servem de base para um ..., cujas designações constam dos regulamentos escolares dos cursos que frequentam. Artigo 9.º. ...ção ou a modificação de atos administrativos, assim como de reagir contra a omissão ilegal de ...

...tipos de ocupação humana, como o turismo, que não ...2 - Os procedimentos administrativos subsequentes à conclusão da elaboração dos ...c) Da entrada em vigor de leis ou regulamentos que colidam com as respetivas disposições ou ...

...tipos de comportamentos ilícitos, em categorias ..., através da consulta a diversos regulamentos eleitorais de federações desportivas (63), a ... geralmente aplicadas por órgãos administrativos e que não podem ser consideradas penas. Em todo ...

... de prestação de contas; c) Regulamentos de serviço; d) Tarifários; e) Condições ... horários de deposição e recolha e tipos de recolha utilizados com indicação das ...évia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato. 3 - Na ...

...ção da ASF as al- terações aos regulamentos de gestão que incidam sobre os elementos ... indemnizatórias, combinações dos dois tipos de prestações e pessoas transportadas. b) ... de instalação dos serviços administrativos e da rede comercial, bem como dos meios ...

... devolutivo perante os tribunais administrativos. 2 - O disposto no número anterior não ... Artigo 45.º Tipos de vistos concedidos no estrangeiro No ...ção civil previstos na lei e nos regulamentos...

...ício no âmbito dos procedimentos administrativos;. g) Promoção do conhecimento científico dos ..., limites mínimos para os diferentes tipos de garantia. CAPÍTULO II. Da revelação e ...b) Todos os regulamentos...

... estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um conjunto de ...ículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ...évia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato. 4 - Na ...

... ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários. 3 - As disposições relativas à ... secções, áreas de navegação ou tipos de embarcações, desde que satisfaça, ... podendo ser utilizadas para fins administrativos, jurídicos ou de verificação. 3 - A fim de ...

..., bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas não podem ... 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos") 1. A administração das partes comuns do edif\xC3"...

... outros estudos, reduzir os custos administrativos associados aos processos de controlo prévio e ...«Artigo 3. Regulamentos municipais. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . ...3 - Quando respeite a mais de um dos tipos de operaçóes urbanísticas referidos no artigo ...

... máximo do INFARMED aprova todos os regulamentos, directrizes ou instruções que se revelem ...ódulos: o módulo 1 fornece dados administrativos específicos; o módulo 2 fornece resumos de ... Europeia é aplicável a todos os tipos de pedidos de autorização de introdução no ...

..., por outro lado, a existência de regulamentos tem como finalidade clarificar e melhorar o ...ítulo I Disposições Gerais Artigo 10.º Tipos de Utilização 1 - As instalações desportivas ... realizados todos os procedimentos administrativos de inscrição, pagamentos e informações. 5 - A ...

... definir o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um conjunto de ...ículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ...évia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato. 6 - Na ...

...1056 4 - Os regulamentos da CMVM necessários à execução do Regime ... pode recusar a aquisição de determinados tipos de ativos para o património de um organismo de ... custos legais, de assessoria ou administrativos ligados à preparação e finalização da fusão ...