Subsídio e abono de secretariado
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... têm direito a senhas de presença ou subsídio nos termos e em montante a fixar pelo Ministro da ... 6 - O Conselho é secretariado pelo secretário da Procuradoria-Geral da ... a atribuição de qualquer tipo de abono que não se enquadre nas componentes ...
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Regulamento n.º 261/2022
... , designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou ... senha de ... prestação do apoio técnico e de secretariado ao funcionamento do Conselho ... 4 — As ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... ção e as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos ... na sua falta, ao respetivo abono, podendo o empregador exigir ... , correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipul ado; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... ção e as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos ... na sua falta, ao respetivo abono, podendo o empregador exigir ... , correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipula do; ...
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Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... pretende definir os valores do subsídio de refeição, ajudas de custo e de transporte ... públicas do subsídio de refeição e do abono de ajudas de custo e transporte por deslocações ... , com isenção de horário e de secretariado de direção ... No âmbito da LTFP, subsistem, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... ção e as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos ... na sua falta, ao respetivo abono, podendo o empregador exigir ... no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... da administração e as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos ... trabalho, ou, na sua falta, ao respetivo abono, podendo o empregador exigir documento ... subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... administração e as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos ... abalho, ou, na sua falta, ao respetivo abono, podendo o empregador exigir docum ento ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... ção e as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos ... na sua falta, ao respetivo abono, podendo o empregador exigir ... Cláusula 26.ª Subsídio de turno 1 - A prestação do trabalho em ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... de residência, tem direito: a) Ao abono único de 30 dias de ajudas de custo; b) Ao ... sobrevivência e de preço de sangue, e subsídio de invalidez e outras formas de assistência e ... (MAT) e técnicos de pessoal e secretariado (TPS), que contemplam os postos de coronel, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... ção e as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses ... na sua falta, ao respetivo abono, podendo o empregador exigir ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ção e as funções de secretariado pessoal relativ as aos titulares desses ... na sua falta, ao respetivo abono, podendo o empregador exigir ... Cláusula 26.ª Subsídio de turno 1 - A prestação do trabal ho em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... ção e as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses ... na sua falta, ao respetivo abono, podendo o empregador exigir ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... Cláusula 36.ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem ... abono de ajudas de custo fixo no valor de € ... (a) de Direção - Ocupa-se do secretariado específico da administração ou direção ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... Cláusula 36 .ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem ... abono de ajudas de custo fixo no valor de € ... (a) de Direção - Ocupa-se do secretariado específico da administração ou direção ...
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Lei n.º 68/2019
... 3 - O Conselho Consultivo é secretariado pelo secretário-geral da Procuradoria-Geral da ... ; j) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; k) Infrações ... exercem funções confere-lhes o direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de ...
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Deliberação n.º 455/2022
... Secretariado do Conselho de Administração; ... g) ... ceder aos mesmos o subsídio de refeição e o abono para transporte; ...
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Decreto-Lei n.º 200/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... ITI Mar e garantir as funções de secretariado da Comissão; b) Estabelecer protocolos com as ... , designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio, senha de presença ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... ção e as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses ... na sua falta, ao respetivo abono, podendo o empregador exigir ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção ...
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Regulamento n.º 478/2020
... , designadamente os respeitantes ao abono de família para crianças e jovens, prestações ... ça Social, pensões de sobrevivência e subsídio de morte; f) Passar certidões, declarações e ... o apoio administrativo e de secretariado aos Órgãos Municipais; c) Preparar a agenda e ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... alterações ao regime de atribuição do abono para despesas de instalação aos funcionários ... funcionários do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, ... /81 , de 10 de dezembro, que atribui um subsídio de alojamento aos funcionários da Polícia ...
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Despacho n.º 8364/2018
... administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do ... abono de família, ADSE e trabalho extraordinário; ... subsídio ...
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Lei n.º 36/2019
... Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas ... subsídio ao pessoal do Arsenal do Alfeite que comparticipe ... º 461-A/75 , de 25 de agosto, que regula o abono de diuturnidades aos oficiais, sargentos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... diploma; b) A atribuição e pagamento do abono respetivo depende da cessação definitiva de ... no domínio das atividades de secretariado e de apoio direto ao Plenário e às comissões; ... ser atribuído ao respetivo pessoal um subsídio de alimentação e de transporte. 6 - A ...
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Regulamento n.º 319/2022
... designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença ... Apoio técnico, logístico e secretariado ... É da competência do dirigente municipal da ...