nomes conservatoria registo civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 11.º Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 12.º Competência das conservatórias ... a) Os nomes próprios devem ser portugueses, de entre os constantes da onomástica ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... Conservatória dos Registos Centrais e outros serviços ou ... b) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada ... Transliteração ... 1 — Os nomes dos indivíduos a quem seja atribuída a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ... , a data de nascimento do testador e os nomes completos dos pais. 5 - O instrumento destinado a ... ções dos respectivos prédios na conservatória a que pertençam ou hajam pertencido, ou sem a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... , pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a ... são designadas no rol pelos seus nomes, profissões e moradas e por outras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Capítulo II Registo central da nacionalidade ... Artigo 46.º Actos ... , lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... a Conservatória dos Registos Centrais ... Trata-se, sem dúvida, ... Transliteração ... 1 - Os nomes dos indivíduos a quem seja atribuída a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou ... , quer grandes figuras de humanidade; d) Nomes de países, cidades, vilas, aldeias nacionais ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... ção de pessoa colectiva, a conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada ... pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... çáo e inclui o número de identificaçáo civil, o número de identificaçáo fiscal, o número ... çáo civil; b) As conservatórias do registo civil designadas por despacho do director-geral ... e, se for do seu conhecimento, a conservatória do registo civil ... 3 - Quando se suscitem ... constar uma sequência com dois ou mais nomes civis completos, o titular deve escolher qual dos ...
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Lei n.º 18/2022
... nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de ... particulares, objetivos e inalteráveis, nomes e apelidos de nascimento, as alcunhas, ... a ... e no SIS, devendo sempre acautelar-se o registo da ... data da sua execução ou do cumprimento ... 1 — A Conservatória ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... …94º e descrito na Conservatória sob o n.º …95; b- prédio urbano composto por ... em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, DD ... Civil e uma vez que o eventual trânsito em julgado de ... comunhão geral com GG, que também usa os nomes de GG, GG, GG, GG e GG, sem testamento ou ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... este acórdão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de ... ) blocos com apontamentos de cor amarelo com nomes e valores descritos em €, 1 (uma) mesa de ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... …º e descrito na Conservatória sob o n.º …; b- prédio urbano composto por ... em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, E ... Civil ... Termos em que, e com o douto suprimento de ... O., que também usa os nomes de J. O., J. O ... , J. O…, J. O…. e J.O…, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... ção de membros dos órgãos sociais, os nomes das pessoas a propor, as suas qualificações ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... e despesas, quer pela existência do registo do veículo em nome do A. marido quer pela falta ... 4 os factos geradores de responsabilidade civil extracontratual e nesse conspecto: (1) ... marido na Conservatória do Registo Automóvel ... 3.ª – No que se ... de vencimentos; por estarem com os seus nomes assinalados na central de responsabilidade de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção I Celebração e registo ... Artigo 7.º (Forma e partes do contrato) ... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... a) Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os ... podem apresentar na competente conservatória do registo comercial requerimento para registo ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...
... em parte, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante civil BB e, em ... 9, registada na Conservatória de Registo Comercial do ... e com o Capital ... à generalidade dos portugueses por nomes nacionais da música erudita que respostas ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... 22. Do seu certificado de registo criminal nada consta ... Da contestação 23. O ... ção a favor destes registada na Conservatória do Registo Predial respectiva pela ap. 3481 de ... A mulher estava sempre a chamar nomes. Eu dizia ao meu marido para ter cuidado, mas ele ...
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Lei n.º 56/2020
... n.º 96/89 , de 28 de março, que cria o Registo" Internacional de Navios da Madeira. Nona alteraç\xC3" ... ável, os certificados de responsabilidade civil requeridos pela regulamentação internacional, ... do horário de funcionamento da Conservatória, e aos sábados, domingos e feriados, desde que ... ; e) Proceder à atribuição e reserva dos nomes e números de registo dos navios; f) Emitir os ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , foi confrontado com as certidões do registo automóvel que se encontram junta aos autos e ... ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo 414º do ... 20141020 da certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial relativa a esta entidade ... “Empresa X” ou “por “Empresa Y”, nomes estes que nada lhes dizem ... É um facto que a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
... ; f) que fosse ordenado o cancelamento do registo efectuado na Conservatória do Registo Predial em ... 688.º e seguintes do Código do Processo Civil, recurso para uniformização de jurisprudência ... portugueses: sirvam de exemplo os nomes de VAZ SERRA (30) e de MANUEL DE ANDRADE (31). É ...
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Regulamento n.º 1066/2016
... a) Os nomes das avenidas e das ruas, bem como das alamedas e ... inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou ... Civil", Predial, Comercial e Automóveis do Cartaxo. CAP\xC3" ...
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Regulamento n.º 54/2019
... -se o procedimento de inscrição e registo das sociedades profissionais de contabilistas ... , as seguintes menções:a) Os nomes e números de membro na Ordem;b) O objeto ... civil das sociedades profissionais de contabilistas ... Pessoas Coletivas ou à respetiva Conservatória do Registo Comercial a existência de ...
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Edital n.º 1372/2020
... a) Antroponímicas: Topónimos derivados de nomes de pessoas; b) Arqueotoponímica: Topónimos ... pelos CTT, com caráter oficial no registo civil e predial, desde que confirmados pela ... da Comarca de Torres Novas; b) Conservatória do Registo Predial de Torres Novas; c) ...
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Regulamento n.º 137/2022
... a) Antroponímicas: topónimos derivados de nomes de pessoas, devendo ser sempre feita ... menção ... registo civil e predial, desde que confirmados pela ... f) Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e ...
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Regulamento n.º 137/2022
... ) Antroponímicas: topónimos derivados de nomes de pessoas, devendo ser sempre feita menção ao ... pelos CTT, com caráter oficial no registo civil e predial, desde que confirmados pela ... árias; d ) [ ... ]; e ) [ ... ]; f ) Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e ...