Subsídio e abono de secretariado
201 resultados para Subsídio e abono de secretariado
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a) A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do ...-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ...
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Lei n.º 77/88, de 01 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
...ção das retribuições mínimas e do subsídio de refeição, a redução da duração do ...secretariado. 3 - O trabalhador habilitado com o CAP admitido ... Artigo 10.º Abono para falhas O trabalhador com funções de ...
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Portaria n.º 182/2018
... trabalhadores, das diuturnidades e do subsídio de refeição. Formalmente, o procedimento para a ...secretariado. 3 - O trabalhador habilitado com o documento ...Artigo 10.º Abono para falhas O trabalhador com funções de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias; o) O Decreto-Lei n.º 367/75 , 12 de ... Decreto-Lei n.º 84/79 , de 17 de abril (abonos aos membros do Conselho Nacional do Plano); ...-Lei n.º 346/77 , de 20 de agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação), e extingue a ...
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
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Parecer n.º 28/2017
... Conselho Consultivo sobre "a natureza do abono da participação emolumentar dos trabalhadores ...Sétima Cláusula (Subsídio de refeição) "A trabalhadora tem direito ao ..., com isenção de horário e de secretariado de direção. 4 - Os suplementos remuneratórios ...
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Acórdão nº 533/16.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – A atribuição do abono para falhas alicerça a sua razão de ser nas especificidades da prestação de trabalho de quem sofre o risco de erros e perdas quando manuseia dinheiro ou outros valores, relativamente aos quais é responsável perante o empregador; II - Inexistindo o risco inerente ao manuseamento de dinheiro ou de outros valores, por o trabalhador não ser responsável por falhas na contagem
... pagamento do suplemento remuneratório de abono para falhas, com efeitos retroactivos, de ... a condenação da Recorrida a pagar o subsídio comummente designado por abono para falhas à ..., com isenção de horário e de secretariado de direção. 4 - Os suplementos remuneratórios ... -
Despacho n.º 8392/2020
..., em regime de comissão de serviço, com abono de subsídio de alojamento e produção de ...Para além das funções de secretariado do Presidente, tem desenvolvido a sua atividade ...
- Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
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Regulamento n.º 827-A/2020
... aos designados para prestar apoio de secretariado ao órgão de gestão pode ser aplicável a ...Artigo 51.º Suplemento mensal de abono para falhas 1 - Têm direito ao suplemento ...Artigo 53.º Subsídio de refeição 1 - Os trabalhadores têm direito a ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...20 686-(30) V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos ... 10% do total das verbas orçamentadas para abonos variáveis e eventuais, aquisição de bens e ... do IGFSS, de dotações a favor do Secretariado Nacional de Reabilitação e do Centro Nacional ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... têm direito a senhas de presença ou subsídio nos termos e em montante a fixar pelo Ministro da ... 6 - O Conselho é secretariado pelo secretário da Procuradoria-Geral da ... a atribuição de qualquer tipo de abono que não se enquadre nas componentes ...
- Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 2015
... pretende definir os valores do subsídio de refeição, ajudas de custo e de transporte ... públicas do subsídio de refeição e do abono de ajudas de custo e transporte por deslocações ..., com isenção de horário e de secretariado de direção. No âmbito da LTFP, subsistem, ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... ainda de suplementos remuneratórios e abonos específicos, nos termos fixados no RRMGNR. 4 - O ... sobrevivência e de preço de sangue, e subsídio de invalidez e outras formas de assistência e ... (MAT) e técnicos de pessoal e secretariado (TPS), que contemplam os postos de coronel, ...
- Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
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Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...
... LJ ., nível 3, cessando o direito ao subsídio de chefia no valor mensal de €148,40 e a ... o modelo próprio para efeitos de abonos quilométricos, assim como ajudas de custo, bem ... de administração, bem como de secretariado. 2 — O exercício de funções em regime de ... -
Decreto-Lei n.º 200/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... ITI Mar e garantir as funções de secretariado da Comissão; b) Estabelecer protocolos com as ..., designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio, senha de presença ou ...
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Regulamento n.º 478/2020
..., designadamente os respeitantes ao abono de família para crianças e jovens, prestações ...ça Social, pensões de sobrevivência e subsídio de morte; f) Passar certidões, declarações e ... o apoio administrativo e de secretariado aos Órgãos Municipais; c) Preparar a agenda e ...
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Lei n.º 68/2019
...3 - O Conselho Consultivo é secretariado pelo secretário-geral da Procuradoria-Geral da ...; j) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; k) Infrações ... exercem funções confere-lhes o direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... alterações ao regime de atribuição do abono para despesas de instalação aos funcionários ... normas sobre a utilização de subsídios provenientes de entidades estranhas ao Estado ... funcionários do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, ...
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Despacho n.º 8364/2018
... administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do ...ão; 1.1.16 - Processar os vencimentos, subsídios, ajudas de custo, e abonos complementares; 1.1.17 ...
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Lei n.º 36/2019
...Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas ... das câmaras municipais subsídios destinados à realização de obras e ....º 461-A/75 , de 25 de agosto, que regula o abono de diuturnidades aos oficiais, sargentos e ...