Subsídio e abono de secretariado
249 resultados para Subsídio e abono de secretariado
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Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...
... ítulo de proporcionais de férias e de subsídio" de férias; d) tudo acrescido de juros de mora at\xC3" ... és do presente informá-la de que o Secretariado desta Organização decidiu suspender ... abono parcial para falhas que a Autora vinha a receber, ... -
Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...
... LJ ... , nível 3, cessando o direito ao subsídio de chefia no valor mensal de €148,40 e a ... ão tem direito às ajudas de custo, nem ao abono quilométrico que reclama ... A A. respondeu, ... de administração, bem como de secretariado ... 2 — O exercício de funções em regime ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2020
... 14 - Atribuição de subsídio de residência em situações de estada ... ária parlamentar designada para o Secretariado da COSAC. 20 - Artigo 31.º da Lei n.º 4/85 , ... º 176/2003 , de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a ...
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Regulamento n.º 604/2022
... d) Formador/instrutor; ... e) Secretariado; ... f) Mecânico; ... g) Eletricista; ... h) ... Artigo 47.º ... Não atribuição de subsídio, abono ou suplemento ... A condução de ...
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Regulamento n.º 519/2017
... ável pelo Compressor e ARICAS; i) Secretariado; j) Busca e Salvamento com Binómio Cinotécnico ... Artigo 31.º Não atribuição de subsídio, abono ou suplemento A condução de veículos, ...
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Lei n.º 38/2023
... até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de ... da CPLP, com o Secretariado Executivo e com os Estados-Membros da CPLP. Neste ... todas crianças e jovens beneficiárias do abono de família até ao 4.º escalão ... 4.3 — ...
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Acórdão nº 37/13.0TBHRT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... as de recepcionista e de secretariado; •a autora também se deslocava em viatura sua ... devido qualquer outro tipo de ajuda ou abono, por compreendida na parte não declarada do ... ; •a ré deve à autora as férias, subsídio de férias relativos ao ano de 2012, que se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 50.ª Refeição e subsídio de refeição 1 - Nas entidades em pregadoras ... lo cal de trabalho têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, nos termos ... 2 - O júri é secretariado por um dos vogais, previamente escolhido, ...
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Despacho (extrato) n.º 2679/2018
... a) Assegurar o apoio logístico e de secretariado, necessário ao adequado funcionamento da ... i) Propor a atribuição de subsídio de refeição nos termos definidos na lei. j) ... s) Organizar os processos respeitantes a abono de família, subsídios, abonos complementares e ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... , sendo por eles responsáveis, é devido abono para falhas, nos termos da lei, nos montantes a ... Artigo 21.º Subsídio de refeição 1 - O subsídio de refeição é ... seja determinado e apoio externo ao secretariado de chancelaria ou ao pessoal de residência, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/A
... ser atribuído um abono para despesas de representação, a fixar por ... no domínio das atividades de secretariado e de apoio ... direto ao Plenário e às ... os encargos sociais e o subsídio de refeição, previstas no presente artigo não ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A
... atribuído um abono para despesas de representação, a fixar por ... no domínio das atividades de secretariado e de apoio ... direto ao Plenário e às ... os encargos sociais e o subsídio de refeição, previstas no presente artigo não ...
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Lei n.º 24-C/2022
... CPLP, com o Secretariado Executivo e com os Estados-Membros da CPLP. Neste ... • Disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus ... rendimento dos pais); ... • Reforçar o abono de família e as deduções fiscais no IRS, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... qualificado determina o abono de remuneração superior àquela que é auferida ... a) Subsídio de fixação; ... b) Bonificação de juros ... , e aos que exercem funções no secretariado ... de exames ... Artigo 135.º ... Duração ...
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Parecer n.º 12/2015
... º), ajudas de custo (artigo 11.º) e subsídio de transporte (artigo 12.º). Sendo pertinente ... parecer n.º 14/2013 sobre a restrição do abono de senhas de presença, pela circunstância, ... ão Nacional de Eleições e do Secretariado ...
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Relatório n.º 7/2021
... local, assumindo-se, assim, como um subsídio ao investimento ... N.º 173 6 de setembro de ... • Pagamentos indevidos, como, por exemplo, abono para falhas e pagamentos por presta- ... ções ... AUDITOR EXTERNO DO SECRETARIADO EXECUTIVO DA CPLP ... - International Board of ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... constituído por assessores e secretariado, em número máximo de dois e de três ... ; b) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção e fraude na obtenção de crédito ... cargos de direção da PJ têm direito ao abono de despesas de representação nos termos ...
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Regulamento n.º 306/2021
... serviço; f) Formador/instrutor; g) Secretariado; h) Busca e salvamento. 3 - A designação ... para atribuição de qualquer subsídio, abono ou suplemento. Artigo 28.º Operador de ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... constituído por assessores e secretariado, ... em número máximo de dois e de três ... b) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção e fraude na obtenção de crédito ... cargos de direção da PJ têm direito ao abono de despesas de representação ... nos termos ...
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Despacho n.º 908/2018
... do sistema de gestão municipal, de secretariado, tratamento de documentos, administração e de ... referentes a prestações sociais (abono de família, ADSE, segurança social). 8 - ... de técnico superior, acrescida de subsídio ...
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Regulamento n.º 165/2022
... CAPÍTULO II Subsídio ao Arrendamento Artigo 23.º, n.º 2, alíneas h ... 4 — O júri é secretariado por um vogal escolhido ou por um funcionário ... obtidos no estrangeiro, com exceção do abono de família e as prestações complementares; c ) ...
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Acórdão nº 13483/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
i) A atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos...
... em serviço efectivo, à excepção do subsídio de refeição, certo é que o suplemento em causa ... , com isenção de horário e de secretariado de direcção ... 4 - Os suplementos ... ço a desempenhar e só se efectua o seu abono se o trabalhador prestar efectivamente o seu ... -
Acórdão nº 09611/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
I – Num concurso público urgente para a aquisição, entre outras, de uma prestação de serviços de secretariado clínico em regime de "outsourcing", para o período de seis meses [2 de Julho a 31 de Dezembro de 2012], dividida em cinco lotes, a ter lugar na área de influência da autoridade demandada, ou seja, na área da Grande Lisboa, e não na área da Península de Setúbal, embora se...
... secretariado clínico, para o período de 6 meses, para a ... ão que a lei impõe aos juízes "a quo", em abono das – sempre tão propaladas – celeridade e ... , o vencimento base, as férias e subsídio de férias, o subsídio de Natal, o valor ... -
Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... os proporcionais de férias e subsidio de férias, num total de 3206,66€, conforme ... pelo recorrente, como coordenador do Secretariado de Exames da recorrida, e interrupções ... Em abono deste entendimento têm-se considerado que a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2008 de 26 de Maio
... trabalho, ou, na sua falta, ao respectivo abono, podendo o empregador exigir documento ... c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição diária; ... Secretariado ...