modelo oposição injunção

381 resultados para modelo oposição injunção

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... 2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ...óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ..., com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado. Paralelamente, a injunção, ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por ... de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA. 2 — No requerimento deve o ... pagamento de quantia certa baseada em injunção. 6 — Nos casos previstos no número anterior ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... o que deve ser aperfeiçoado no modelo" então adoptado, aprofundando -o e criando condi\xC3"... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ..., revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos ... tenha sido, podendo então ter lugar a oposição" à execução ou à penhora. A simultânea citaç\xC3"... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida. Esta ... de 1.' instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos ...ça, através de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça, no ...
  • Acórdão nº 55/15.3T8FCR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2016

    I – A simples desactivação dos serviços por parte da empresa operadora de telemóvel, em virtude do não pagamento de determinadas faturas pelo cliente, não equivale à extinção do contrato. II - Perante uma sucessão de leis reguladoras de uma situação jurídica em curso de extinção, se essa situação não se extinguiu durante a vigência da lei antiga, a lei competente para determinar o regime da sua

    ... no título executivo, requerimento de injunção a que foi aposta a força executiva, reclamou o ...  1.2.- O executado deduziu (8/9/2015) oposição por embargos de executado, alegando, em resumo: ...-se, portanto, que, para efeitos do modelo de oposição à execução, a lei equipara a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ...), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ...(para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ... do Ministro da Justiça, pode ser aprovado modelo próprio de carta registada com aviso de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ..., na sua quase amplitude máxima, o modelo da banca universal (artigo 4.º). A este ...ão do Banco de Portugal, o poder de oposição exerce-se no âmbito do pedido de autorização ... Portugal pode sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
  • Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2012

    I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...

    Apelação 2856/11.2YYPRT-A.P1 Oposição à Execução Comum 2856/11.2YYPRT-A, 1ºJuízo ... não foi notificado do requerimento de injunção. Invoca a sua falta de citação e a ausência de ... 19) Para efeitos do modelo de oposição à execução, a lei equipara a ...
  • Lei n.º 83/2017
    ..., pelo menos: a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas ..., desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2017
    ...   . 1. Nos presentes autos de. oposição à execução mediante embargos, vindos da ... injunção . Nos termos do disposto no artigo 729º,. ...modelo de ação, inspirado no figurino da ação ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada ... reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegali- .... . 4 -- A entrega do requerimento de injunção por ad- vogado ou solicitador deve ser efectuada ...
  • Lei n.º 58/2020
    ...; m) Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos ..., desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
  • Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2019
    ... B., S.A., com base em requerimento de injunção com. aposição de fórmula executória, no ...(para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à. pretensão do requerente, nos termos do n.º ...modelo de ação, inspirado no figurino da ação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de ... de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospecto. 3 - Quando, ... pode ser sujeito pela CMVM à injunção...
  • Acórdão nº 8750/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...

    ... em Colares , fez distribuir a presente injunção, na Secretaria Geral de Injunção de Lisboa, ... em 3.05.005, a requerida deduziu oposição à pretensão em causa que juntou aos autos em ... lei determina: através de estampilha, no modelo próprio especialmente aprovado e estabelecido ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... a decisão desta ou que se mostre em oposição com os dados como provados» [4]. Como ... das nulidades, «em adimplemento da injunção constitucional constante do n.° 6 do art. 32.° ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ... Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes Nacionais e ...ão do requerimento de injunção (oposição conjunta) e de prescrição do crédito reclamado ...» «medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em ...
  • Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
    ... um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações. ... pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ... do Ministro da Justiça, pode ser aprovado modelo próprio de carta registada. com aviso de ...
  • Acórdão nº 264/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2015
    ... sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em s de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”. . ... a uma versão simplificada do modelo da ação sumaríssima, em consonância com a ...
  • Acórdão nº 226/17.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 (Regulamento PEIP – Procedimento Europeu de Injunção Europeia) a oposição do requerido basta-se com a declaração de que contesta o crédito do requerente, não sendo necessário expor as razões que fundamentam a oposição. II - Essa declaração de oposição pode ser apresentada usando o...

    ... no tribunal de comarca requerimento de injunção de pagamento europeia contra a requerida C…, ... com a indicação de que podia deduzir oposição à injunção mediante a apresentação, no prazo ... sobre a forma pretende alcançar-se um modelo de processo civil, simples e flexível, despojado ...
  • Acórdão nº 99/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2019
    ... âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de. ... pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos. termos do n.º ... aprovado modelo próprio de carta registada com aviso de ...