modelo oposição injunção
504 resultados para modelo oposição injunção
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida ... Esta ... de 1.' instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos ... ça, através de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça, no ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ... óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
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Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... -se as matérias relativas à forma de apresentação e ao modelo do requerimento da ... IMA e da oposição à injunção, à forma de ...
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Portaria n.º 257/2021
... o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento ... A Lei n.º ... e ao modelo" do requerimento da IMA e da oposição à injunç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... , com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado ... Paralelamente, a injunção, ...
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Portaria n.º 49/2024
... de despejo e do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, com competência em ... outubro, quanto aos seguintes aspetos: a ) Modelo e formas de apresentação do requerimento de ... oposição em matéria de arrendamento (IMA); ... N.º 33 ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... o que deve ser aperfeiçoado no modelo" então adoptado, aprofundando -o e criando condi\xC3" ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... , revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos ... tenha sido, podendo então ter lugar a oposição" à execução ou à penhora. A simultânea citaç\xC3" ... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ...
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Acórdão nº 96/18.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
... injunção a que foi aposta a fórmula executiva, reclamou o ... oposição por embargos de executado, alegando, em resumo: ... -se, portanto, que, para efeitos do modelo de oposição à execução, a lei equiparou a ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussáo ...
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Acórdão nº 55/15.3T8FCR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... no título executivo, requerimento de injunção a que foi aposta a força executiva, reclamou o ... 1.2.- O executado deduziu (8/9/2015) oposição por embargos de executado, alegando, em resumo: ... -se, portanto, que, para efeitos do modelo de oposição à execução, a lei equipara a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... ), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ... do Ministro da Justiça, pode ser aprovado modelo próprio de carta registada com aviso de ...
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Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...
Apelação 2856/11.2YYPRT-A.P1 Oposição à Execução Comum 2856/11.2YYPRT-A, 1ºJuízo ... não foi notificado do requerimento de injunção. Invoca a sua falta de citação e a ausência de ... 19) Para efeitos do modelo de oposição à execução, a lei equipara a ... -
Acórdão nº 1506/10.9T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
... no título executivo (requerimento de injunção, com fórmula executória) pediu o pagamento da ... – A executada deduziu (17/3/2011) oposição à execução, alegando, em resumo: ... -se, portanto, que, para efeitos do modelo de oposição à execução, a lei equipara a ...
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Lei n.º 83/2017
... , pelo menos: a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas ... , desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
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Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
... 1. Nos presentes autos de ... oposição à execução mediante embargos, vindos da ... injunção ... Nos termos do disposto no artigo 729º, ... Instância, um modelo de ação, inspirado no figurino da ação ...
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Lei n.º 58/2020
... ; m) Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos ... , desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
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Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
... B., S.A., com base em requerimento de injunção com ... aposição de fórmula executória, no ... (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à ... pretensão do requerente, nos termos do ... modelo de ação, inspirado no figurino da ação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida ... a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo ... 2014; e) As entidades sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência ...
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Acórdão nº 378/12.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
... , foi apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia[1] de fls. 5/14, no qual a ... ela (a sociedade Requerida D…) oposição, fazendo-o cumulativamente através do ... E, enfim – esgotando a enunciação do modelo de construção do objecto de um recurso –, ...
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Acórdão nº 8750/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...
... em Colares , fez distribuir a presente injunção, na Secretaria Geral de Injunção de Lisboa, ... em 3.05.005, a requerida deduziu oposição à pretensão em causa que juntou aos autos em ... lei determina: através de estampilha, no modelo próprio especialmente aprovado e estabelecido ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de ... de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospecto. 3 - Quando, ... pode ser sujeito pela CMVM à injunção ...
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Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...
... Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes Nacionais e ... ão do requerimento de injunção (oposição conjunta) e de prescrição do crédito reclamado ... » «medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em ...