Subsídio e abono de secretariado
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Acórdão nº 45/11.5TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2012
I – O crédito de horas, até 4 dias por mês, atribuído aos dirigentes sindicais para o exercício das respetivas funções, traduz uma medida de proteção da liberdade sindical, constitucionalmente imposta e cumprida pelo legislador ordinário e visa fazer com que os empregadores não prejudiquem, por qualquer forma, os trabalhadores eleitos para as respetivas estruturas representativas, por causa
... a condenação deste no pagamento do subsídio de alimentação correspondente aos dias em que ... para desempenhar as funções de secretariado, com a categoria de Estagiária. 2. A A. é a ...-se, com as necessárias adaptações, ao abono... -
Despacho n.º 8933/2008, de 27 de Março de 2008
...b) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de ...2 cabo RC "651 - secretariado"NIM 03639596 - Cláudio André dos Santos Curto, ...subsídio ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2007 de 15 de Outubro
... ou como cobradores terão direito a um abono" mensal para falhas de € 35,70. ……………\xE2\x80"... ao seu serviço, para efeitos de subsídio de alimentação, com uma importância de ...Lisboa, 24 de Julho de 2007. - Pelo Secretariado...
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Despacho normativo n.º 64/2008, de 11 de Dezembro de 2008
...Artigo 21. Subsídio de refeiçáo. Por cada dia de trabalho ...2 - O abono de ajudas de custo corresponde ao pagamento de ...çam funçóes de apoio técnico e secretariado aos membros do conselho directivo, ao Secretário ...
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Portaria n.º 422-C/88, de 04 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Decreto-Lei n.º 229-E/88, de 04 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Despacho normativo n.º 48/88, de 04 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Decreto-Lei n.º 229-F/88, de 04 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Despacho normativo n.º 49/88, de 04 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Portaria n.º 422/88, de 04 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Decreto-Lei n.º 229-G/88, de 04 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Lei n.º 77/88, de 01 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Portaria n.º 422-D/88, de 04 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Portaria n.º 415/88, de 01 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Decreto-Lei n.º 229-H/88, de 04 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Portaria n.º 416/88, de 01 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Portaria n.º 422-B/88, de 04 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Portaria n.º 414/88, de 01 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Decreto-Lei n.º 229-A/88, de 04 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Portaria n.º 417/88, de 01 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Portaria n.º 419/88, de 02 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Portaria n.º 420/88, de 02 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Portaria n.º 418/88, de 02 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Decreto-Lei n.º 229-D/88, de 04 de Julho de 1988
..., a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo ... no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e ... efectivodesta; b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao ...
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Acórdão nº 0774/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013
I – Não são oponíveis ao trabalhador/subscritor os efeitos jurídicos da respectiva desligação do serviço determinada por resolução final da Caixa Geral de Aposentações que não lhe foi notificada. II – O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência,...
...érias não gozadas e do correspondente subsídio, o trabalho nocturno relativo a Maio/03; L) No ... nas tarefas específicas de secretariado de redacção", pensando "tratar-se por isso de ...ção e pensão de sobrevivência e ao abono de família e prestações complementares” ...