Subsídio de maternidade
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... da quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na ... realização do superior interesse do ... oferecer algum subsídio para a questão em conjugação com os princípios da ... dignidade da ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março de 1989
... Assim, e no que respeita ao subsídio de desemprego, o novo prazo de garantia permite aumentar, de forma ... situações: a) Incapacidade por doença; b) Licença por maternidade, paternidade ou adopção; c) Incapacidade que confira direito ao ...
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Aviso n.º 2484/2021
... 2 - O subsídio será atribuído por um período de 12 meses consecutivos, com a ... inexistência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); Outras atividades não declaradas e ...
- Despacho n.º 15764/2006, de 26 de Julho de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2006 . Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
... Artigo 24.º Condições especiais de atribuição do subsídio social de desemprego ... Artigo 25.º Conceito de agregado familiar ... O início e o termo do período de duração da protecção na maternidade; ... e) As situações de doença, nos termos do artigo 45.º ... 2 - Os ...
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Decreto n.º 27/92, de 02 de Junho de 1992
... de segurança social relativos às prestações de doença e maternidade, invalidez, velhice, sobrevivência e subsídio de funeral; b) Às ...
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Decreto n.º 3/82, de 19 de Janeiro de 1982
... prestações do regime geral de previdência, com excepção do subsídio por doença, e procurou coordenar-se as situações, numa óptica de ... casos de impedimento temporário por doença, tuberculose ou maternidade serão estabelecidas por decreto regulamentar, considerando a situação ...
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Portaria n.º 76/82, de 19 de Janeiro de 1982
... prestações do regime geral de previdência, com excepção do subsídio por doença, e procurou coordenar-se as situações, numa óptica de ... casos de impedimento temporário por doença, tuberculose ou maternidade serão estabelecidas por decreto regulamentar, considerando a situação ...
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Portaria n.º 79/82, de 19 de Janeiro de 1982
... prestações do regime geral de previdência, com excepção do subsídio por doença, e procurou coordenar-se as situações, numa óptica de ... casos de impedimento temporário por doença, tuberculose ou maternidade serão estabelecidas por decreto regulamentar, considerando a situação ...
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Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro de 1982
... prestações do regime geral de previdência, com excepção do subsídio por doença, e procurou coordenar-se as situações, numa óptica de ... casos de impedimento temporário por doença, tuberculose ou maternidade serão estabelecidas por decreto regulamentar, considerando a situação ...
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Portaria n.º 74/82, de 18 de Janeiro de 1982
... prestações do regime geral de previdência, com excepção do subsídio por doença, e procurou coordenar-se as situações, numa óptica de ... casos de impedimento temporário por doença, tuberculose ou maternidade serão estabelecidas por decreto regulamentar, considerando a situação ...
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Portaria n.º 73/82, de 18 de Janeiro de 1982
... prestações do regime geral de previdência, com excepção do subsídio por doença, e procurou coordenar-se as situações, numa óptica de ... casos de impedimento temporário por doença, tuberculose ou maternidade serão estabelecidas por decreto regulamentar, considerando a situação ...
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Portaria n.º 75/82, de 18 de Janeiro de 1982
... prestações do regime geral de previdência, com excepção do subsídio por doença, e procurou coordenar-se as situações, numa óptica de ... casos de impedimento temporário por doença, tuberculose ou maternidade serão estabelecidas por decreto regulamentar, considerando a situação ...
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Decreto-Lei n.º 9/82, de 19 de Janeiro de 1982
... prestações do regime geral de previdência, com excepção do subsídio por doença, e procurou coordenar-se as situações, numa óptica de ... casos de impedimento temporário por doença, tuberculose ou maternidade serão estabelecidas por decreto regulamentar, considerando a situação ...
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Aviso n.º 18054/2018
... Para tal, propõe-se a criação de um subsídio de apoio ao pagamento da renda, a conceder a agregados familiares com ... inexistência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); Outras atividades não declaradas e ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 42/2012/M, de 03 de Dezembro de 2012
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Acórdão nº 371/09.3GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... vive em casa dos pais.- - A companheira está de licença de maternidade.- - Não recebe qualquer subsídio, nomeadamente de desemprego.- Tem o ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A
... da assistência na doença e na proteção da paternidade e da maternidade".Recordamos que o artigo 68.º da Constituição da República garante que \xC2" ... de tempo de serviço, para aposentação, progressão, concurso, subsídio de desemprego?Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... subsídio de elevada incapacidade e prestação suplementar para assistência ... ários em caso de doença, invalidez, morte, idade avançada, maternidade e desemprego ... É certo que em caso de acidente, designadamente, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2006, de 16 de Junho de 2006
... Subsídios de férias e de Natal ... Subsídio de refeiçáo ... Prestaçóes familiares e ... Remuneraçáo por doença/maternidade/paterni-dade ... Subsídios de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... ente ao direito a férias, recebendo a ret ribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetivo de 20 dias ... ções Particulares de Trabalho Cláusula 47.ª Licença por maternidade 1 - A tra balhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... Artigo 11.º Ajudas de custo ... Artigo 12.º Subsídio de transporte ... Artigo 13.º Segurança Social ... Artigo 13.º-A ... os direitos previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade ... r) A subsídio de refeição, a abonar nos termos e ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... , ou por o ter sido, nos termos deste decreto, vencimento ou subsídio superiores àquela subvenção ... Artigo 30.º Subvenção de ... os direitos previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade; r) A subsídio de refeição, a abonar nos termos e ...
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Portaria n.º 441/95, de 12 de Maio de 1995
... trabalhadores isentos de horário de trabalho têm direito a um subsídio que não será inferior ao valor correspondente a uma hora de trabalho ... e, no caso de parto, após o termo do período das faltas por maternidade, salvo acordo em contrário entre o INE e o trabalhador ... 5 - Na falta ...
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Lei n.º 65/2023
... REPÚBLICA Lei n.º 65/2023 de 20 de novembro Sumário: Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar ... a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções ...