Subsídio de maternidade
-
Decreto Regulamentar n.º 46/80, de 12 de Setembro de 1980
... , por análogas razões, o montante de quantitativo diário do subsídio pecuniário de maternidade previsto no mesmo regime ... Nestes termos: O ...
-
Despacho Normativo N.º 73/2010 de 12 de Novembro
... 01.01.01a) ... 01.01.01b) ... Subsídio de reintegração ... Pessoal dos quadros - Regime de função pública ... Remunerações por doença e maternidade/paternidade ... Abonos variáveis ou eventuais: ... 01.02.14a) ...
-
Acórdão nº 277/02 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2002
... A., condenando esta a pagar às autoras, durante o período de maternidade, a título de subsídios de refeição, acrescidas dos juros vencidos e ... c) ... O subsídio de refeição ou de alimentação tem por escopo a comparticipação na ...
-
Aviso n.º DD1498/87, de 23 de Outubro de 1987
... ao abrigo dessa legislação, para efeito de qualquer pedido de subsídio de doença ou de maternidade, como se estivesse no território desta ...
- Declaração de Rectificação n.º 86/2007, de 03 de Outubro de 2007
-
Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro de 1996
... incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por maternidade, paternidade ou adopção, ainda que não haja direito à atribuição ou ... para o trabalho, independentemente de haver, ou não, direito ao subsídio de doença, nos termos estabelecidos no número seguinte ... 2 - A ...
-
Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... maternidade; e) Segundo os ensinamentos de JOÃO ALFAIA as remunerações são os ... ção são: a remuneração base, as prestações sociais, subsídio de refeição e os suplementos; g) De acordo com o DL nº353-A/89 de ...
-
Portaria N.º 92/1998 de 10 de Dezembro
... 4.3 Pré-reforma ... 4.4 Licença de maternidade e de paternidade ... 4.5 Subsidio de maternidade e de paternidade ... 5 ...
-
Acórdão nº 4776/19.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
Sumário elaborado pela relatora: I – A mera apresentação pelos arguidos de uma impugnação judicial em que se mostrem arroladas testemunhas configura uma oposição implícita à não realização de audiência de julgamento, oposição essa que não é abalada mesmo que, perante a notificação efetuada pelo tribunal para manifestar se se opõem ou não à prolação de uma decisão por mero despacho, nada...
... ão, em síntese, a arguida confirmou ter alegado não ter pago o subsídio de férias do ano de 2016 por tal não lhe ser legalmente devido, no ... por gravidez de risco e posteriormente no gozo da licença de maternidade, é ao Instituto da Segurança Social que cabe compensar, assegurando, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 103/2006 de 6 de Outubro
... de serviço até 31 (trinta e um) de Dezembro têm direito a um subsídio de Natal de montante proporcional ao número de meses de serviço ... Condições particulares de trabalho ... Cláusula 70.ª ... Maternidade ... 1 - Sem prejuízo dos benefícios e garantias gerais, nomeadamente ...
-
Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... referidas importâncias, e bem assim as atribuídas a título de subsídio de reforma, a empregados nas condições antes referidas, porque ... benefícios imediatos: subsídio na doença, subsídio de maternidade, subsídio de abono de família, subsídio de nascimento, subsídio pata ...
-
Acórdão nº 04593/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I- A lei faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da apresentação de requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo 298.°, n.°2, do Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo...
... uma vez que o Autor não apresentou o requerimento a solicitar o subsídio de desemprego no prazo previsto na lei, não tem direito ao seu pagamento, ... situações: a) Incapacidade por doença; b) Licença por maternidade, paternidade ou adopção; c) Incapacidade que confira direito ao ... -
Decreto-Lei n.º 183/77, de 05 de Maio de 1977
... o presente diploma, que, reunindo a legislação existente sobre subsídio de desemprego, introduz significativas melhorias, das quais se salientam ... se encontrem a receber subsídio pecuniário, por doença ou maternidade", da segurança social; e) Os trabalhadores que se encontrem a receber pens\xC3" ...
-
Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...
... referidas importâncias, e bem assim as atribuídas a título de subsídio de reforma, a empregados nas condições antes referidas, porque ... de carácter imediato – o subsídio na doença, subsídio de maternidade, subsídio de abono de família, subsídio de nascimento, subsídio pata ... -
Acórdão nº 005184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - As licenças de maternidade são consideradas, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de trabalho, designadamente para efeitos de abono de subsidio de refeição. II - Os descontos dos subsídios de refeição efectuados nos vencimentos das recorridas, durante os períodos de licença de maternidade, mostram-se, portanto, ilegais.
-
Acórdão nº 005184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1999
I - As licenças de maternidade são consideradas, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de trabalho, designadamente para efeitos de abono de subsidio de refeição. II - Os descontos dos subsídios de refeição efectuados nos vencimentos das recorridas, durante os períodos de licença de maternidade, mostram-se, portanto, ilegais.
-
Despacho Normativo N.º 50/2009 de 15 de Julho
... 01.01.01a) ... 01.01.01b) ... Subsídio de reintegração ... Pessoal dos quadros - Regime de função pública ... Subsídio de refeição ... Remuneraç. p/doença e maternidade/paternidade ... Abonos variáveis ou eventuais: ... Ajudas de custo ...
-
Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...
... TER SIDO EFECTIVAMENTE RECEBIDO; D) € 2.464,40, A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DE 2012, VENCIDAS A 01 DE JANEIRO DE ... , em 2012, encontrou-se de baixa, férias e gozo de licença de maternidade até setembro), recebeu, a título de retribuições, uma média mensal de ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(172) 2.3.2.1.2.1 - Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego ... 4880-(172) 2.3.2.1.2.2 ... 4880-(173) 2.3.2.1.2.3 - Subsídio de maternidade ... 4880-(175) 2.3.2.1.2.4 - Encargos familiares ... 4880-(175) ...
-
Portaria N.º 93/1998 de 10 de Dezembro
... Pré-reforma ... Licença de maternidade e de paternidade ... Subsidio da maternidade e de paternidade ...
-
Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... subsídio de embarque” que atingiu ao longo dos anos os montantes discriminados no ... ça de 24-06-2003 - neste caso estava em causa o subsídio de maternidade de uma trabalhador[a] por conta de outrem, mas que estava Inscrita na ...
-
Decreto n.º 100/77, de 02 de Agosto de 1977
... ARTIGO 2.º A reserva relativa ao subsídio de maternidade previsto pela legislação francesa sobre prestações ...
-
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... subsídio de doença, tendo em conta os reflexos significativos de tais práticas na ... c) Por atribuição de subsídios no âmbito da protecção na maternidade ... 2 - Para efeitos de aplicação do disposto na alínea a) do número ...
-
Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... de nascimento previstos pela sualegislação; x) O termo 'subsídio por morte' designa qualquer quantia paga de uma só vez no caso de ... social que dizem respeito: a) Às prestações de doença e de maternidade; b) Às prestações de invalidez; c) Às prestações de velhice; d) Às ...
-
Trabalhadores por conta de outrém
1. Protecção na doença. 2. Encargos familiares. 3. Desemprego.
... a) SUBSÍDIO DE DOENÇA ... b) PRESTAÇÕES COMPENSATÓRIAS dos Subsídios de ... * Atribuição de subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção; ... Há que termos em conta, que ...