Resolução da Assembleia da República n.º 44/2006, de 16 de Junho de 2006
Resoluçáo da Assembleia da República n.o 44/2006
-
o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituiçáo, aprovar o 2.o orçamento suplementar para o ano de 2006, anexo à presente resoluçáo.
Aprovada em 1 de Junho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
(Em euros)
Rubrica Designaçáo OAR 2006 corrigido Observaçóes
-
o OAR 2006 suplementar
Receitas correntes ...................................
83 541 209,19
83 671 209,19
05 01 01 B
Juros/bancos e outras instituiçóes financeiras/DP .........
153000
153000
05 01 01 A
Juros/bancos e outras instituiçóes financeiras/DO .........
27000
27000
07 01 01
Venda de bens/material de escritório ...................
1000
1000
06 01 01
Transferências correntes/transferências OE/Estado - AR
82 929 609,19
82 929 609,19
07 01 02 B
Venda de bens/livros e documentaçáo/outras editoras .....
15000
15000
07 01 02 A
Venda de bens/livros e documentaçáo/ediçóes AR ........
15000
15000
07 01 04
Venda de bens/artigos para venda ......................
25000
25000
07 01 03
Venda de bens/bens inutilizados .......................
1000
1000
07 02 03
Venda de senhas de refeiçáo ..........................
240000
240000
07 01 99
Venda de bens/outros ................................
1000
1000
07 02 99
Outros .............................................
500
500
07 02 05
Reproduçáo de documentos ...........................
1000
1000
08 01 99 A
Outras receitas correntes - AR .......................
1500
1500
07 03 01
Rendas/edifícios .....................................
44500
44500
Receitas de capital ...................................
5 389 996,04
5 389 996,04
08 01 99 B
Outras receitas correntes - CNPD ....................
86100
1
216100
10 01 01
Transferências de capital/transferências OE/Estado - AR
09 02 00
Outros bens de investimento ..........................
5000
5000
Outras receitas ......................................
56 909 998,15
69 317 420,76
5 384 996,04
5 384 996,04
16 01 01
Saldo da gerência anterior/saldo orçamental - AR .......
56799 998,15
2
67 985 445,20
15 01 01
Reposiçóes náo abatidas nos pagamentos ...............
100000
100000
16 01 02 A
Saldo da gerência anterior/saldo orçamental - Provedoria de Justiça ........................................
3
945 574,94
16 01 02 B
Saldo da gerência anterior/saldo orçamental - CNPD ....
10000
4
286 400,62
Total .....................
145 841 203,38
158 378 625,99
Notas explicativas
1 - Reforço da rubrica «Outras receitas correntes - Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados», de forma a corrigir a previsáo de receitas inicialmente efectuada por esta entidade.
2 - Reforço da rubrica «Saldo de gerência da AR» em E 11 185 447,05, correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasiáo do 1.o suplementar OAR2006.
3 - Inscriçáo do «Saldo de gerência da Provedoria de Justiça» no montante de E 945 574,94, com o objectivo de integrar, em termos orçamentais, o valor a transferir para a Provedoria de Justiça.
4 - Reforço da rubrica «Saldo de gerência - Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados» em E 276 400,62, correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasiáo do OAR2006 inicial.
(Em euros)
Rubrica OAR 2006 corrigido Observaçóes
-
o OAR 2006 suplementar
140 871 282,93 Actividades parlamentares ............................
Despesas correntes ..................................
151 851 582,51
101 392 919,53
104 135 884,68
101 - Presidente da Assembleia da República ........
106 100
107 285
01 01 01
Deputados ..................................
67 700
1
68 715,50
01 01 10
Representaçáo (certa e permanente) ............
27 100
27100
01 01 02
Vencimentos extraordinários ..................
11 300
1
11 469,50
102 - Gabinete de Apoio do PAR ..................
764 966,67
775 023,61
01 01 03
Pessoal dos serviços e dos gabinetes .............
550 000
1
558250
01 01 12
Subsídios de férias e de Natal ..................
91 666,67
1
93 041,67
01 01 11
Subsídio de refeiçáo ..........................
13 800
1
14 231,94
01 03 03
Prestaçóes familiares e complementares .........
11 000
11000
01 02 06
Subsídios diversos (variáveis ou eventuais) .......
12 500
12500
01 03 04
Contribuiçóes para a segurança social ...........
86 000
86000
103 - Vice-presidentes, secretários e vice-secretários . . .
950 100
964 479,25
01 01 01
Deputados ..................................
507 600
1
515214
01 01 10
Representaçáo (certa e permanente) ............
101 550
101550
01 01 02
Vencimentos extraordinários ..................
84 600
1
85869
01 02 03
02 02 09 A
Transportes - Deputados .....................
130 000
1
133601
Ajudas de custo ..............................
126 350
1
128 245,25
(Em euros)
Rubrica OAR 2006 corrigido Observaçóes
-
o OAR 2006 suplementar
104 - Gabinetes de apoio aos vice-presidentes, secretários e vice-secretários .........................
359 850,46
364 941,93
01 01 03
Pessoal dos serviços e dos gabinetes .............
256 244,90
1
260 088,57
01 01 11
Subsídio de refeiçáo ..........................
6 700
1
6 909,71
01 01 08
Pessoal em qualquer outra situaçáo .............
22 712,64
1
23 053,33
01 02 06
Subsídios diversos (variáveis ou eventuais) .......
7 000
7000
01 01 12
Subsídios de férias e de Natal ..................
46 492,92
1
47 190,32
01 03 04
Contribuiçóes para a segurança social ...........
18 000
18000
01 03 03
Prestaçóes familiares e complementares .........
2 700
2700
105 - Conselho de Administraçáo ..................
72 964,80
72 964,80
01 01 10
Representaçáo (certa e permanente) ............
72 964,80
72 964,80
106 - Grupos parlamentares ......................
876 621,01
903 385,95
01 01 10
Representaçáo (certa e permanente) ............
114 250
114250
04 05 01
Subvençáo para encargos de assessoria aos deputados ....................................
607 014
1
625158
04 05 02
Subvençáo para os encargos com comunicaçóes ....
155 357,01
1
163 977,95
107 - Gabinetes de apoio aos grupos parlamentares . . .
6 402 204,19
6 610 191,93
01 01 04
Pessoal dos gabinetes de apoio aos GP ..........
4 550 000
1
4715 510,24
01 01 11
Subsídio de refeiçáo ..........................
175 000
1; 3
192 477,50
01 01 07
Pessoal aguardando aposentaçáo ...............
10 000
10000
01 01 15
Remuneraçáo por doença/maternidade/paterni-dade .....................................
01 01 13
Subsídios de férias e de Natal - Pessoal dos GP .....
800 000
800000
01 02 02
Horas extraordinárias .........................
10 000
10000
01 03 03
Prestaçóes familiares e complementares .........
60 000
2
85000
167 204,19
167 204,19
01 03 04
Contribuiçóes para a segurança social ...........
630 000
630000
108 - Comissóes parlamentares ....................
86 150
1 065 150
01 01 10
Representaçáo (certa e permanente) ............
76 150
76150
02 02 10
Representaçáo dos serviços ....................
2 500
3
5500
02 02 09 B
Transportes .................................
2 500
2500
02 02 12 B
Estadas .....................................
5
2000
02 02 12 A
Deslocaçóes - viagens .......................
5
2000
02 02 19 C
Outros trabalhos especializados - Outros .......
5 000
3
9000
02 02 13
Estudos, pareceres, projectos e consultoria .......
2
968000
109 - Deputados ................................
18 059 200
18 659 933,10
01 01 01
Deputados ..................................
9 200 000
1
9338000
01 01 10
Representaçáo (certa e permanente) ............
592 200
592200
01 01 02
Vencimentos extraordinários ..................
1 600 000
1
1624000
01 02 05
Subsídio de reintegraçáo ......................
300 000
3
500000
01 02 03
Ajudas de custo ..............................
2 500 000
1
2537500
01 03 04
Contribuiçóes para a segurança social ...........
437 000
1
443555
01 03 03
Prestaçóes familiares e complementares .........
25 000
25000
02 02 09 A
Transportes - Deputados .....................
3 350 000
3
3544 678,10
01 03 06
Seguros ....................................
55 000
2; 1
55000
110 - Parlamento Europeu .......................
1 252 360
1 270 150
01 01 01
Deputados ..................................
1 016 000
1
1031240
01 03 03
Prestaçóes familiares e complementares .........
25 360
25360
01 01 02
Vencimentos extraordinários ..................
170 000
1
172550
01 03 04
Contribuiçóes para a segurança social ...........
41 000
41000
111 - Comemoraçóes do 25 de Abril ...............
22 252
26 252
02 01 15
Artigos honoríficos e de decoraçáo .............
2 000
4
3500
02 02 10
Representaçáo dos serviços ....................
12 850
12850
02 01 17
Outros bens .................................
250
250
02 02 19 C
Outros trabalhos especializados - Outros .......
7 152
4
9652
112 - Deslocaçóes em território nacional ............
97 040
127 392,60
01 02 03
Ajudas de custo ..............................
2 040
1; 3
27 070,60
02 02 09 B
Transportes - Outras situaçóes ................
500
500
02 02 06
Locaçáo de material de transporte ..............
4 500
2; 3
9584
02 02 12 A
Deslocaçóes - Viagens .......................
70 000
70000
02 02 10
Representaçáo dos serviços ....................
5 000
5000
02 02 12 B
Estadas .....................................
15 000
2
15238
113 - Deslocaçóes ao estrangeiro ..................
2 275 941,71
2 367 700,35
01 02 03
Ajudas de custo ..............................
486 090,11
1
493 381,46
02 02 10
Representaçáo dos serviços ....................
2 000
2000
4286 (Em euros)
Rubrica OAR 2006 corrigido Observaçóes
-
o OAR 2006 suplementar
02 02 12 A
Deslocaçóes - Viagens .......................
1 202 475,60
2
1238 897,50
02 02 19 C
Outros trabalhos especializados - Outros .......
75 675
2
102 592,09
02 02 12 B
Estadas .....................................
509 701
2
530 829,30
114 - Grupos parlamentares de amizade ............
115 752
116 110,13
01 02 03
Ajudas de custo ..............................
23 875
1
24 233,13
02 02 10
Representaçáo dos serviços ....................
19 900
19900
...
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