Resolução da Assembleia da República n.º 44/2006, de 16 de Junho de 2006

Resoluçáo da Assembleia da República n.o 44/2006

  1. o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006

    A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituiçáo, aprovar o 2.o orçamento suplementar para o ano de 2006, anexo à presente resoluçáo.

    Aprovada em 1 de Junho de 2006.

    O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

    (Em euros)

    Rubrica Designaçáo OAR 2006 corrigido Observaçóes

  2. o OAR 2006 suplementar

    Receitas correntes ...................................

    83 541 209,19

    83 671 209,19

    05 01 01 B

    Juros/bancos e outras instituiçóes financeiras/DP .........

    153000

    153000

    05 01 01 A

    Juros/bancos e outras instituiçóes financeiras/DO .........

    27000

    27000

    07 01 01

    Venda de bens/material de escritório ...................

    1000

    1000

    06 01 01

    Transferências correntes/transferências OE/Estado - AR

    82 929 609,19

    82 929 609,19

    07 01 02 B

    Venda de bens/livros e documentaçáo/outras editoras .....

    15000

    15000

    07 01 02 A

    Venda de bens/livros e documentaçáo/ediçóes AR ........

    15000

    15000

    07 01 04

    Venda de bens/artigos para venda ......................

    25000

    25000

    07 01 03

    Venda de bens/bens inutilizados .......................

    1000

    1000

    07 02 03

    Venda de senhas de refeiçáo ..........................

    240000

    240000

    07 01 99

    Venda de bens/outros ................................

    1000

    1000

    07 02 99

    Outros .............................................

    500

    500

    07 02 05

    Reproduçáo de documentos ...........................

    1000

    1000

    08 01 99 A

    Outras receitas correntes - AR .......................

    1500

    1500

    07 03 01

    Rendas/edifícios .....................................

    44500

    44500

    Receitas de capital ...................................

    5 389 996,04

    5 389 996,04

    08 01 99 B

    Outras receitas correntes - CNPD ....................

    86100

    1

    216100

    10 01 01

    Transferências de capital/transferências OE/Estado - AR

    09 02 00

    Outros bens de investimento ..........................

    5000

    5000

    Outras receitas ......................................

    56 909 998,15

    69 317 420,76

    5 384 996,04

    5 384 996,04

    16 01 01

    Saldo da gerência anterior/saldo orçamental - AR .......

    56799 998,15

    2

    67 985 445,20

    15 01 01

    Reposiçóes náo abatidas nos pagamentos ...............

    100000

    100000

    16 01 02 A

    Saldo da gerência anterior/saldo orçamental - Provedoria de Justiça ........................................

    3

    945 574,94

    16 01 02 B

    Saldo da gerência anterior/saldo orçamental - CNPD ....

    10000

    4

    286 400,62

    Total .....................

    145 841 203,38

    158 378 625,99

    Notas explicativas

    1 - Reforço da rubrica «Outras receitas correntes - Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados», de forma a corrigir a previsáo de receitas inicialmente efectuada por esta entidade.

    2 - Reforço da rubrica «Saldo de gerência da AR» em E 11 185 447,05, correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasiáo do 1.o suplementar OAR2006.

    3 - Inscriçáo do «Saldo de gerência da Provedoria de Justiça» no montante de E 945 574,94, com o objectivo de integrar, em termos orçamentais, o valor a transferir para a Provedoria de Justiça.

    4 - Reforço da rubrica «Saldo de gerência - Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados» em E 276 400,62, correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasiáo do OAR2006 inicial.

    (Em euros)

    Rubrica OAR 2006 corrigido Observaçóes

  3. o OAR 2006 suplementar

    140 871 282,93 Actividades parlamentares ............................

    Despesas correntes ..................................

    151 851 582,51

    101 392 919,53

    104 135 884,68

    101 - Presidente da Assembleia da República ........

    106 100

    107 285

    01 01 01

    Deputados ..................................

    67 700

    1

    68 715,50

    01 01 10

    Representaçáo (certa e permanente) ............

    27 100

    27100

    01 01 02

    Vencimentos extraordinários ..................

    11 300

    1

    11 469,50

    102 - Gabinete de Apoio do PAR ..................

    764 966,67

    775 023,61

    01 01 03

    Pessoal dos serviços e dos gabinetes .............

    550 000

    1

    558250

    01 01 12

    Subsídios de férias e de Natal ..................

    91 666,67

    1

    93 041,67

    01 01 11

    Subsídio de refeiçáo ..........................

    13 800

    1

    14 231,94

    01 03 03

    Prestaçóes familiares e complementares .........

    11 000

    11000

    01 02 06

    Subsídios diversos (variáveis ou eventuais) .......

    12 500

    12500

    01 03 04

    Contribuiçóes para a segurança social ...........

    86 000

    86000

    103 - Vice-presidentes, secretários e vice-secretários . . .

    950 100

    964 479,25

    01 01 01

    Deputados ..................................

    507 600

    1

    515214

    01 01 10

    Representaçáo (certa e permanente) ............

    101 550

    101550

    01 01 02

    Vencimentos extraordinários ..................

    84 600

    1

    85869

    01 02 03

    02 02 09 A

    Transportes - Deputados .....................

    130 000

    1

    133601

    Ajudas de custo ..............................

    126 350

    1

    128 245,25

    (Em euros)

    Rubrica OAR 2006 corrigido Observaçóes

  4. o OAR 2006 suplementar

    104 - Gabinetes de apoio aos vice-presidentes, secretários e vice-secretários .........................

    359 850,46

    364 941,93

    01 01 03

    Pessoal dos serviços e dos gabinetes .............

    256 244,90

    1

    260 088,57

    01 01 11

    Subsídio de refeiçáo ..........................

    6 700

    1

    6 909,71

    01 01 08

    Pessoal em qualquer outra situaçáo .............

    22 712,64

    1

    23 053,33

    01 02 06

    Subsídios diversos (variáveis ou eventuais) .......

    7 000

    7000

    01 01 12

    Subsídios de férias e de Natal ..................

    46 492,92

    1

    47 190,32

    01 03 04

    Contribuiçóes para a segurança social ...........

    18 000

    18000

    01 03 03

    Prestaçóes familiares e complementares .........

    2 700

    2700

    105 - Conselho de Administraçáo ..................

    72 964,80

    72 964,80

    01 01 10

    Representaçáo (certa e permanente) ............

    72 964,80

    72 964,80

    106 - Grupos parlamentares ......................

    876 621,01

    903 385,95

    01 01 10

    Representaçáo (certa e permanente) ............

    114 250

    114250

    04 05 01

    Subvençáo para encargos de assessoria aos deputados ....................................

    607 014

    1

    625158

    04 05 02

    Subvençáo para os encargos com comunicaçóes ....

    155 357,01

    1

    163 977,95

    107 - Gabinetes de apoio aos grupos parlamentares . . .

    6 402 204,19

    6 610 191,93

    01 01 04

    Pessoal dos gabinetes de apoio aos GP ..........

    4 550 000

    1

    4715 510,24

    01 01 11

    Subsídio de refeiçáo ..........................

    175 000

    1; 3

    192 477,50

    01 01 07

    Pessoal aguardando aposentaçáo ...............

    10 000

    10000

    01 01 15

    Remuneraçáo por doença/maternidade/paterni-dade .....................................

    01 01 13

    Subsídios de férias e de Natal - Pessoal dos GP .....

    800 000

    800000

    01 02 02

    Horas extraordinárias .........................

    10 000

    10000

    01 03 03

    Prestaçóes familiares e complementares .........

    60 000

    2

    85000

    167 204,19

    167 204,19

    01 03 04

    Contribuiçóes para a segurança social ...........

    630 000

    630000

    108 - Comissóes parlamentares ....................

    86 150

    1 065 150

    01 01 10

    Representaçáo (certa e permanente) ............

    76 150

    76150

    02 02 10

    Representaçáo dos serviços ....................

    2 500

    3

    5500

    02 02 09 B

    Transportes .................................

    2 500

    2500

    02 02 12 B

    Estadas .....................................

    5

    2000

    02 02 12 A

    Deslocaçóes - viagens .......................

    5

    2000

    02 02 19 C

    Outros trabalhos especializados - Outros .......

    5 000

    3

    9000

    02 02 13

    Estudos, pareceres, projectos e consultoria .......

    2

    968000

    109 - Deputados ................................

    18 059 200

    18 659 933,10

    01 01 01

    Deputados ..................................

    9 200 000

    1

    9338000

    01 01 10

    Representaçáo (certa e permanente) ............

    592 200

    592200

    01 01 02

    Vencimentos extraordinários ..................

    1 600 000

    1

    1624000

    01 02 05

    Subsídio de reintegraçáo ......................

    300 000

    3

    500000

    01 02 03

    Ajudas de custo ..............................

    2 500 000

    1

    2537500

    01 03 04

    Contribuiçóes para a segurança social ...........

    437 000

    1

    443555

    01 03 03

    Prestaçóes familiares e complementares .........

    25 000

    25000

    02 02 09 A

    Transportes - Deputados .....................

    3 350 000

    3

    3544 678,10

    01 03 06

    Seguros ....................................

    55 000

    2; 1

    55000

    110 - Parlamento Europeu .......................

    1 252 360

    1 270 150

    01 01 01

    Deputados ..................................

    1 016 000

    1

    1031240

    01 03 03

    Prestaçóes familiares e complementares .........

    25 360

    25360

    01 01 02

    Vencimentos extraordinários ..................

    170 000

    1

    172550

    01 03 04

    Contribuiçóes para a segurança social ...........

    41 000

    41000

    111 - Comemoraçóes do 25 de Abril ...............

    22 252

    26 252

    02 01 15

    Artigos honoríficos e de decoraçáo .............

    2 000

    4

    3500

    02 02 10

    Representaçáo dos serviços ....................

    12 850

    12850

    02 01 17

    Outros bens .................................

    250

    250

    02 02 19 C

    Outros trabalhos especializados - Outros .......

    7 152

    4

    9652

    112 - Deslocaçóes em território nacional ............

    97 040

    127 392,60

    01 02 03

    Ajudas de custo ..............................

    2 040

    1; 3

    27 070,60

    02 02 09 B

    Transportes - Outras situaçóes ................

    500

    500

    02 02 06

    Locaçáo de material de transporte ..............

    4 500

    2; 3

    9584

    02 02 12 A

    Deslocaçóes - Viagens .......................

    70 000

    70000

    02 02 10

    Representaçáo dos serviços ....................

    5 000

    5000

    02 02 12 B

    Estadas .....................................

    15 000

    2

    15238

    113 - Deslocaçóes ao estrangeiro ..................

    2 275 941,71

    2 367 700,35

    01 02 03

    Ajudas de custo ..............................

    486 090,11

    1

    493 381,46

    02 02 10

    Representaçáo dos serviços ....................

    2 000

    2000

    4286 (Em euros)

    Rubrica OAR 2006 corrigido Observaçóes

  5. o OAR 2006 suplementar

    02 02 12 A

    Deslocaçóes - Viagens .......................

    1 202 475,60

    2

    1238 897,50

    02 02 19 C

    Outros trabalhos especializados - Outros .......

    75 675

    2

    102 592,09

    02 02 12 B

    Estadas .....................................

    509 701

    2

    530 829,30

    114 - Grupos parlamentares de amizade ............

    115 752

    116 110,13

    01 02 03

    Ajudas de custo ..............................

    23 875

    1

    24 233,13

    02 02 10

    Representaçáo dos serviços ....................

    19 900

    19900

    ...

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