Subsídio de maternidade
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Decreto-Lei n.º 220/2006
... tém o acesso ao subsídio de desemprego, pois o sistema ... de protecção social não deve ... maternidade; ... e) As situações de doença, nos termos do artigo 45.o ... 2 — Os ...
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Decreto-Lei n.º 14-D/2020
... da proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas ... n.º 91/2009, de 9 de abril, no sentido de o montante diário do subsídio para assistência a filho passar a ser igual a 100 % da remuneração de ...
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Acórdão nº 1348/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I - O superior interesse da criança e do jovem corresponde ao direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. II - Definido o estado de adotabilidade da menor, o objetivo nuclear da decisão é alcançar uma nova família que lhe garanta um crescimento harmonioso e um desenvolvimento equilibrado. III -
... Em Fevereiro, a progenitora ficou desempregada, sem direito a subsídio de desemprego, ficando sem qualquer fonte de rendimentos ... 6. Nessa ... ídio de desemprego durante um ano, acrescido de licença de maternidade, do abono de família da B… e abono pré-natal ... 63. O companheiro ... -
Acórdão nº 06S4368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
1. O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de determinados requisitos, o que traduz uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção, portanto, só se aplica aos factos novos, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, que ocorreu em 1 de Dezembro
... às competentes diuturnidades; (ii) conceder-lhe a licença de maternidade pelo nascimento do seu filho BB; (iii) efectuar os competentes descontos ... Social, de molde a que tenha possibilidade de haver o respectivo subsídio" de maternidade; (iv) pagar-lhe o valor de 5.000 euros a título de danos n\xC3" ... -
Decreto n.º 12/90, de 02 de Maio de 1990
... : a) O regime geral de segurança social relativo à doença, maternidade, invalidez, velhice e morte; b) Os regimes especiais de segurança social; ... ), acidentes de trabalho, doenças profissionais, maternidade e subsídio de doença; b) Invalidez por doença e por acidentes de trabalho; c) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2010 de 12 de Outubro
... cada dia de formação na Base será pago a todos os Pilotos um subsídio de alimentação no valor definido no RRRGS, desde que comprovada a ... Protecção na maternidade e paternidade ... Cláusula 35.ª ... Protecção na gravidez ... 1 - Sem ...
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Despacho n.º 1915/2023
... chefe de equipa de Prestações de Doença e Maternidade ... Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento ... de subsídio de férias e Natal e outras de natureza análoga; ... 2.14 — Organizar ...
- Lei n.º 7/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
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Despacho n.º 10394/2022
... chefe de equipa de Prestações de Doença e Maternidade ... Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento ... de subsídio de férias e Natal e outras de natureza análoga; ... 2.14 — Organizar ...
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Despacho n.º 10393/2022
... chefe de equipa de Prestações de Doença e Maternidade ... Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento ... de subsídio de férias e Natal e outras de natureza análoga; ... 2.14 — Organizar ...
- Portaria n.º 1383/2009, de 04 de Novembro de 2009
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Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
... s), relativa aos direitos relacionados com a protecçáo da maternidade, e alterado o n. 2, que passou a ter a seguinte redacçáo: ... «1 - Os ... , concedeu aos eleitos locais, mais o seguinte direito: «t) A subsídio de refeiçáo, a abonar nos termos e quantitativos fixados para a ...
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Trabalhadores por conta de outrém
1. Protecção na doença. 2. Encargos familiares. 3. Desemprego.
... a) SUBSÍDIO DE DOENÇA ... b) PRESTAÇÕES COMPENSATÓRIAS dos Subsídios de ... * Atribuição de subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção; ... Há que termos em conta, que ... -
Acórdão nº 9646/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2009
I- As cláusulas do Estatuto Unificado de Pessoal da Empresa de Electricidade da Madeira, por terem natureza normativa e estarem integradas no próprio AE da empresa devem, ser interpretadas de acordo com as regras constantes do art. 9º do C. Civil. II- O complemento de reforma antecipada, previsto no art. 20º do EUP, face a essas regras de interpretação, não pode deixar de ser considerado um "com
... referidas importâncias, e bem assim as atribuídas a título de subsídio de reforma, a empregados nas condições antes referidas, porque ... benefícios imediatos: subsídio na doença, subsídio de maternidade, subsídio de abono de família, subsídio de nascimento, subsídio pata ... -
Acórdão nº 1345/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006
Ao regular-se o poder paternal, deve atender-se primacialmente aos interesses superiores da criança, manter-se regularmente os contactos pessooais com ambos os progenitores, salvo se tal se mostrar contrário àqueles interesses superiores.
... 25 - A companheira é doméstica, recebendo um subsídio" de maternidade da Austrália em valor que varia bimestralmente, recebendo \xE2" ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... subsídio de férias cujo montante compreende a retribuição base e as demais ... Condições particulares de trabalho ... Cláusula 70.ª ... Maternidade ... 1 - Sem prejuízo dos benefícios e garantias gerais, nomeadamente ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
... subsídio de férias cujo montante compreende a retribuição base e as demais ... Condições particulares de trabalho ... Cláusula 70.ª ... Maternidade ... 1 - Sem prejuízo dos benefícios e garantias gerais, nomeadamente ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... subsídio de férias cujo montante compreende a retribuição base e as demais ... Condições particulares de trabalho ... Cláusula 70.ª ... Maternidade ... 1 - Sem prejuízo dos benefícios e garantias gerais, nomeadamente ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2006/M, de 29 de Dezembro de 2006
... Presidentes dos grupos parlamentares ... Subsídio de refeiçáo ... Remuneraçáo por doença e ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... ; d) O incio e o termo do perodo de durao da proteco na maternidade; ... e) As situaes de doena, nos termos do artigo 45.o ... 2 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... que resultam da condição de deficiência e visa substituir o subsídio mensal vitalício e a pensão social de invalidez, sendo igualmente ... ções no âmbito das eventualidades de doença, desemprego e maternidade, paternidade e adoção. 7 - Os rendimentos de pensões e das prestações ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... da quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na ... realização do superior interesse do ... oferecer algum subsídio para a questão em conjugação com os princípios da ... dignidade da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2007/A, de 19 de Junho de 2007
... 722 960,00 ... 722 960,00 ... Subsídio de reintegraçáo ... Pessoal contratado a termo ... 63 255,00 ... Remuneraçóes por doença e maternidade/paternidade ... 20 000,00 ... Subtotal 1 ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março de 1989
... Assim, e no que respeita ao subsídio de desemprego, o novo prazo de garantia permite aumentar, de forma ... situações: a) Incapacidade por doença; b) Licença por maternidade, paternidade ou adopção; c) Incapacidade que confira direito ao ...
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Aviso n.º 2484/2021
... 2 - O subsídio será atribuído por um período de 12 meses consecutivos, com a ... inexistência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); Outras atividades não declaradas e ...